Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, assinale a opção correta.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime especial de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos.
Considere:
I.Constitui a assistência social direito fundamental de acesso universal e igualitário às ações e serviços assistenciais prestados pelo Estado.
II.Em caso de iminente prejuízo aos segurados de entidade de previdência complementar cabe ao poder público destinar recursos públicos a tais entidades, ainda que não figure como seu patrocinador.
III.O texto constitucional assegura à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde, vedando a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mesmo em casos de emergências definidas em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Art. 201 da Constituição Federal brasileira dispõe que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos
da lei, e atenderá a:
I.Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II.Cobertura integral por eventos resultantes de acidentes do trabalho.
III.Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
IV.Salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
V.Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.
Está correto o que se afirma APENAS em
