Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q825465 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.

a) O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa
b) O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto
c) O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
d) O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.
e) A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.

47)

Q800385 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado

No que diz respeito à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, é CORRETO afirmar que:

a) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
b) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei complementar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
c) A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.
d) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.

48)

Q795480 - CESPE - 2020 - SEFAZ-DF - Auditor Fiscal

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedadescomerciais do setor privado.

Errado
Certo

49)

Q826710 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa,

A política orçamentária nacional encontra-se disciplinada no artigo 165 e seguintes, da Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

a) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno
b) Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa da iniciativa de leis para edição do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais
c) Há vedação orçamentária expressa para a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social
d) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, ainda que haja prévia e específica autorização legislativa

50)

Q796999 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno

Sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

a) Os Tribunais de Contas podem comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.
b) É vedada a realização de operações de câmbio por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) Lei complementar disporá sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
d) Os Tribunais de Contas podem comprar títulos de emissão do Banco Central, com o objetivo de regular a taxa de juros.

51)

Q800093 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

a) Os imóveis objetos de desapropriação para fins de reforma agrária são imunes a quaisquer espécies de tributos.
b) Nas desapropriações para fins de reforma agrária as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
c) É vedada a alienação dos imóveis rurais distribuídos pelo procedimento sumário da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
d) A desapropriação para fins de reforma agrária será indenizada por meio de títulos resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir da sua emissão.
e) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.

52)

Q792201 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Acerca da ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) O Estado atuará como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para os setores privado e público.
b) É permitida a exploração de atividade econômica pelo Estado somente quando voltada para atividades lucrativas.
c) Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitação, ante a necessidade de competitividade com as empresas privadas.
d) Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
e) Empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

53)

Q783200 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A soberania nacional, a propriedade privada, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais e sociais, assim como o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, são alguns dos princípios

a) da ordem social.
b) da política urbana.
c) do sistema financeiro nacional.
d) da ordem econômica.
e) da seguridade social.

54)

Q778383 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considere as alternativas sobre a ordem econômica na Constituição Federal e assinale a opção CORRETA.

a) O exercício de qualquer atividade econômica está condicionado à autorização de órgãos públicos que podem determinar, independente de Lei, as condições necessárias à proteção do interesse público.
b) Como agente normativo e regulador compete ao Estado fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica, de modo determinante para os setores públicos e privados.
c) Incumbe ao Estado prestar diretamente serviços públicos aos usuários, sendo admitida sua delegação apenas para empresas integrantes da Administração Pública.
d) A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados não podem ser delegados à exploração privada.
e) As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando desobrigadas de realizar licitações nas suas contratações.

55)

Q817030 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico

Relativos ao Sistema Tributário Nacional e às finanças públicas, Julgue o item

As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas como tributos, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e devem ser instituídas por meio de lei ordinária.

Errado
Certo

56)

Q812136 - IBFC - 2019 - EMDEC - Analista Contábil Júnior

Segundo Art. 145 da Constituição Federal de 1988 “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III– contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Em relação aos impostos, analise as afirmativas abaixo.

I. Imposto de Importação e Imposto de Exportação são de competência da União.

II. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência dos Estados e Distrito Federal.

III. Imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Municípios e Distrito Federal.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas a afirmativa II está correta

57)

Q792205 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.

a) Todos os municípios são obrigados a editar o plano diretor, que é a lei municipal que define os requisitos para que a propriedade urbana atenda à função social.
b) São requisitos para que o imóvel rural cumpra sua função social, dentre outros, o aproveitamento racional e adequado, a preservação do meio ambiente e a observância das normas trabalhistas.
c) O poder público deverá impor à propriedade urbana que não estiver atendendo à função social, sucessivamente, imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo no tempo e o parcelamento compulsório.
d) A propriedade urbana que não estiver atendendo à função social deverá ser desapropriada, admitido apenas o pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.
e) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

58)

Q788526 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da

a) legalidade orçamentária.
b) universalidade orçamentária.
c) pureza orçamentária.
d) não afetação da receita.
e) quantificação dos créditos orçamentários.

59)

Q812990 - FEPESE - 2019 - CELESC - Contador

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

1. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

2. desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

3. cujos recursos provenientes de sua arrecadação podem não ser vinculados à despesa que fundamentou sua instituição.

4. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

a)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3
b)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4
c)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
d)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3
e)
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4

60)

Q805945 - CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a)
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, pode ser através de licitação, a prestação de serviços públicos.
b)
A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, deveram se sujeitar a regime jurídico próprio, diferente, portanto do regime jurídico das empresas privadas;
c)
A função de planejamento da atividade econômica é indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
d)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
e)
Constitui monopólio da União a exploração dos serviços locais de gás canalizado.

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