Questões de Concurso – Aprova Concursos

346)

Q25885 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos princípios e dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens a seguir.

Um brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de coronel da polícia militar de um estado-membro.

Certo
Errado

347)

Q140841 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca da nacionalidade, da iniciativa popular de lei, do plebiscito e da disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

a) A perda de nacionalidade, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é procedimento administrativo cujo trâmite ocorre no Ministério da Justiça.
b) A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no âmbito federal quanto nos âmbitos estadual e municipal, fixando as regras e os procedimentos relativos à apresentação do projeto de lei.
c) Nas questões de relevância nacional, compete ao Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, convocar plebiscito; no caso da incorporação, subdivisão ou desmembramento de estados, a competência pertence às assembleias legislativas dos estados envolvidos.
d) Os partidos políticos com registro no TSE têm direito a acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas apenas os partidos com representação no Congresso Nacional podem receber recursos do fundo partidário.
e) A nacionalidade secundária é adquirida por meio da naturalização, que pode ser requerida tanto pelo apátrida como pelo estrangeiro. Mesmo que eles satisfaçam os requisitos para a obtenção da naturalização, o Poder Executivo dispõe de competência discricionária para concedê-la ou não.

348)

Q183911 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Pode acarretar a perda da nacionalidade brasileira:

a) o cancelamento da naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, por ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores dirigido ao Presidente da República;
b) o cancelamento da naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, por ato do Ministro de Estado da Defesa dirigido ao Presidente da República;
c) o cancelamento da naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, por ato do Presidente da República;
d) a aquisição de outra nacionalidade;
e) a CRFB/88 não consagra o instituto da perda da nacionalidade, uma vez que a integração entre os povos é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

349)

Q332052 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a)
A perda da nacionalidade brasileira se dá em decorrência de cancelamento da naturalização por sentença judicia! ou de aquisição de outra nacionalidade, somente no primeiro caso acarretando também a perda dos direitos políticos.
b)
A perda da nacionalidade em razão de cancelamento da naturalização pressupõe sentença judicial transitada em julgado, não sendo a privação reversível por novo processo de naturalização, mas somente por ação rescisória.
c)
O brasileiro nato é imune à perda da nacionalidade.
d)
Configura óbice à extradição a circunstância de o extraditando ter filho brasileiro nato.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

350)

Q183880 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Decorre do regramento constitucional acerca da nacionalidade que:

a) o brasileiro não será extraditado;
b) lei complementar, editada após provocação do Conselho da República, disporá sobre eventuais diferenças de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, sempre fundada no atendimento dos objetivos estratégicos da República;
c) a CRFB/88 veda que brasileiro nato seja também nacional de outro País;
d) a CRFB/88 outorga aos nacionais dos países integrantes do MERCOSUL os mesmos direitos do brasileiro nato;
e) na ortodoxia da CRFB/88, nacionalidade e cidadania não são sinônimos.

351)

Q140746 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, instrumentos de tutela desses direitos e inafastabilidade do controle judicial, assinale a opção correta.

a) O MP deve acompanhar a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
b) O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e instâncias.
c) O direito de petição é direito fundamental de caráter universal, assegurado à generalidade das pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não às pessoas jurídicas, que não dispõem de legitimidade para valer- se desse instrumento de defesa de interesses próprios ou de terceiros contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder.
d) A jurisprudência do STF considera que o princípio do direito adquirido se impõe a leis de direito privado, mas não a leis de ordem pública, pois estas se aplicam de imediato, alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada.
e) O brasileiro nato, o brasileiro naturalizado e o estrangeiro não podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro.

352)

Q9274 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.

a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.
b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.
c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.
d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

353)

Q11145 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com referência à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) O asilo político, princípio fundamental nas relações internacionais do Brasil, impede, em caráter absoluto, a extradição.
b) A regra constitucional que impõe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos não se estende à hipótese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro município.
c) Os policiais militares, em qualquer nível da carreira, são alistáveis.
d) O cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado constitui uma das hipóteses de perda de direitos políticos.
e) A CF veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da não extraditabilidade.

354)

Q34964 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária

Tício, filho de pais americanos, nasceu no Brasil uma vez que seus pais são diplomatas e estavam em território brasileiro a serviço do seu país. Bruno, filho de pais brasileiros, nasceu no México, uma vez que sua mãe estava neste país a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos,

a) Tício e Bruno são brasileiros natos.
b) apenas Tício é brasileiro nato.
c) apenas Bruno é brasileiro nato.
d) Tício e Bruno são americano e mexicano, respectivamente.
e) Tício e Bruno podem ser brasileiros naturalizados, desde que façam esta opção no prazo constitucional.

355)

Q35917 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista de Sistemas

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos individuais e coletivos previstos Constituição Federal:

I. O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de entidades de caráter público.

II. O mandado de injunção será concedido para a retificação de dados, quando o cidadão não faça a opção de processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III. O cidadão é parte legítima para proposição de ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político devidamente registrado no Tribunal Superior Eleitoral.

V. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de substância entorpecente, na forma da lei.

Estão corretas asassertivas

a) I, II e IV.
b) I, III e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
e) II, III e V.

356)

Q25862 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.

Um brasileiro naturalizado pode se eleger deputado federal, mas não pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Deputados.

Certo
Errado

357)

Q13228 - FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O modo de aquisição da nacionalidade secundária depende

a) da origem sanguínea e territorial.
b) da vontade do indivíduo e do Estado.
c) do fato natural do nascimento.
d) da origem territorial, apenas.
e) da origem sanguínea, apenas.

358)

Q12535 - TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar - Secretaria

Analise se as afirmações abaixo são verdadeiras V ou falsas F de acordo com a Constituição Federal, assinalando a alternativa que contém a resposta correta:

I A língua portuguesa, o hino e a bandeira nacional são símbolos da República Federativa do Brasil;

II Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem ter símbolos próprios;

III O cargo de senador é privativo de brasileiros natos;

IV Consideram-se brasileiros natos os nascidos no território brasileiro e aqueles que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira;

a)
I / F, II / F, III / V e IV / V
b)
I / V, II / V, III / F e IV / F
c)
I / V, II / F, III / V e IV / V
d)
I / F, II / F, III / F e IV / V
e)
I / F, II / V, III / F e IV / F

359)

Q12600 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Tendo em vista os direitos de nacionalidade, os direitos políticos, o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a opção correta.

a) São requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda candidatar-se.
b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente poderão requerer a nacionalidade brasileira se residirem na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e não tiverem condenação penal.
c) O estado de sítio, medida excepcional, somente pode ser decretado nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
d) O indivíduo que sofrer condenação penal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, mas apenas no caso de crimes dolosos, não no de crimes culposos e contravenções penais.
e) O presidente da República pode decretar, com a finalidade de preservar a ordem pública ameaçada por grave instabilidade institucional, estado de defesa em locais determinados, dependendo, para isso, de autorização do Congresso Nacional.

360)

Q12895 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

O filho de mãe brasileira naturalizada e pai estrangeiro, nascido no país de origem do pai por ocasião de viagem de turismo de seus genitores, será considerado, nos termos da Constituição da República,

a) estrangeiro.
b) brasileiro naturalizado, após residir na República Federativa do Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
c) brasileiro naturalizado, desde que resida por um ano ininterrupto no Brasil e possua idoneidade moral.
d) brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e) brasileiro nato, independentemente do preenchimento de qualquer condição.

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