Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q825986 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Sobre os direitos sociais, é correto afirmar que

a)
com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o direito à moradia e o direito à alimentação foram erigidos à categoria de direitos sociais.
b)
no Estado Democrático de Direito, os poderes públicos não podem reduzir de forma arbitrária o grau de concretização alcançado por um direito social.
c)
o chamado mínimo existencial tem por singularidade o fato de englobar todos os direitos sociais previstos na Constituição Federal, daí porque não se lhes aplica a reserva do possível.
d)
os direitos sociais nasceram com o fim da 1ª Guerra Mundial, razão pela qual são considerados direitos de primeira geração.
e)
enquanto no Estado Liberal não existem direitos sociais, estes, no Estado Social, são considerados direitos coletivos.

62)

Q816447 - Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região MS - Advogado

O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos dos partidos políticos. Com base nas previsões constitucionais relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item

As entidades sindicais dependem de autorização do Estado para sua fundação, porém é vedado ao Poder Público exercer qualquer tipo de interferência em seu funcionamento.

Errado
Certo

63)

Q818493 - Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal,

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Errado
Certo

64)

Q815122 - Quadrix - 2021 - CREF - 21ª Região (MA) - Agente de Orientação e Fiscalização

Com relação aos direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a)

O seguro-desemprego será assegurado, independentemente de o desemprego ser voluntário ou involuntário.
b)

A irredutibilidade do salário, prevista na Constituição, impede, sob quaisquer hipóteses, a redução salarial.
c) A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável é um direito dos trabalhadores.
d)

O salário-família será pago, em razão de dependentes, a todos os trabalhadores, independentemente da renda, nos termos da lei.
e) O aviso prévio a ser pago não se vincula ao tempo de serviço, sendo, no máximo, de trinta dias.

65)

Q862964 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais:

a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória
b) participação nos lucros, ou resultados, vinculada à última remuneração do trabalhador
c) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
d) jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
e) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

66)

Q818492 - Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal,

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A proteção do salário é direito do trabalhador, sendo permitida sua retenção por dívida com o empregador.

Errado
Certo

67)

Q821072 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Técnico Legislativo

São direitos sociais, na forma da Constituição Federal/1988, a saúde, a educação, a alimentação, o trabalho, o lazer e, dentre outros, mais os seguintes:

a) proteção à maternidade e previdência privada
b) assistência aos desamparados e porte de arma
c) previdência privada e assistência aos desamparados
d) assistência aos desamparados e proteção à maternidade

68)

Q817948 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo

De acordo com o STF, a interrupção da divulgação integral, por parte do Poder Executivo Federal e do Ministério da Saúde, dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da covid-19 representa

a) violação a preceitos fundamentais da CF, notadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da administração pública e o direito à saúde
b) prerrogativa do Estado, por força da vedação ao abuso de direitos fundamentais e da titularidade exclusiva do Poder Executivo para definir em que consiste o interesse público.
c) concretização do princípio da separação dos Poderes da União, pois o Poder Executivo possui competência para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação
d) violação ao princípio da proporcionalidade, porém é matéria interna corporis da administração pública, que não se sujeita ao controle jurisdicional, pois ao Supremo Tribunal Federal é vedado instituir providências normativas, de modo que não pode atuar como legislador positivo para interferir no conteúdo da política pública de combate ao novo coronavírus
e) prerrogativa do Estado, uma vez que os princípios da publicidade e da transparência são normas de eficácia limitada, que carecem de normatividade suficiente para a produção de todos os seus efeitos

69)

Q818298 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Oficial Combatente

Com relação a noções de direitos humanos, julgue o item a seguir.

Os direitos trabalhistas não se incluem entre os direitos humanos, restando dentro da categorização de direitos sociais.

Errado
Certo

70)

Q820130 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Conforme prediz a Constituição, é um direito social

a) o meio ambiente equilibrado
b) a proteção à juventude
c) a liberdade religiosa
d) a alimentação
e) a autodeterminação

71)

Q794668 - NC-UFPR - 2020 - Câmara Municipal de Curitiba - Analista Legislativo

A respeito dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, é correto afirmar:

a) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na média da remuneração dos últimos 12 meses ou no valor da aposentadoria e a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
b) No tocante ao direito de greve, a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
c) É livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d) Nas empresas com 100 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
e) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

72)

Q795286 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

O salário é reconhecido pela Constituição como um direito fundamental social dada sua importância para a manutenção de uma vida com dignidade. Sobre o salário, assinale a alternativa incorreta.

a) A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo
b) Constitui-se objeto lícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, a supressão ou a redução do salário-família
c) Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato da
parcela do décimo terceiro salário proporcional
d) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salárioeducação, recolhida pelas empresas na forma da lei
e) Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será g arantido o salário mínimo hora

73)

Q800030 - SCT Consultoria e Concurso - 2020 - Prefeitura de Brejolândia - BA - Guarda Municipal

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são Direitos Sociais:

a) A educação e a saúde.
b) O lazer e a segurança.
c) A alimentação e o trabalho.
d) Todas as alternativas estão corretas.
e) A moradia e o transporte.

74)

Q800511 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

Os direitos sociais constitucionais podem envolver bens providos de natureza social em sentido estrito, econômica ou cultural. Assinale a alternativa que apresenta um direito social em sentido estrito:

a) O direito à alimentação, com base no art. 227, caput, da Constituição Federal de 1988.
b) O direito dos trabalhadores em relação à despedida arbitrária, conforme art. 7º, I, da Constituição Federal de 1988.
c) O direito dos trabalhadores em relação ao limite de duração da jornada de trabalho, conforme art. 7º, VIII, da Constituição Federal de 1988.
d) O direito ao desporto, a teor do art. 217 da Constituição Federal de 1988.
e) O direito à educação, à vista dos arts. 205 a 214 da Constituição Federal de 1988.

75)

Q800882 - AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo

José Márcio, professor de Direito Constitucional da Universidade X, estava na sala de aula da turma 4302B e ensinou aos alunos que nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. O aluno Marcos Paulo levantou o braço e contradisse o professor ao dizer que na verdade nas empresas de mais de cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

a) José Márcio tem razão.
b) Ambos têm razão.
c) Ambos estão equivocados.
d) Marcos Paulo tem razão.

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