Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q838549 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Qual das seguintes alternativas pode ser considerada um direito ou garantia fundamental “fora do catálogo”?

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
b) Vedação ao estabelecimento de tributo com efeito de confisco.
c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
d) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

182)

Q838931 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

a)

houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.
b)

direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.
c)

a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.
d)

se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.
e)

se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.

183)

Q839991 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança

a) não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.
b) é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.
c) é constitucional.
d) somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.
e) não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.

184)

Q842088 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

A Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros,

a)

o terrorismo e o racismo.
b)

a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
c)

o racismo e os definidos como crimes hediondos.
d)

a prática da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e)

o tráfico ilícito de entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

185)

Q842665 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, todo acusado tem, em plena igualdade,

a) direito de ser assistido por tradutor, mediante pagamento prévio, se não compreender ou não falar o idioma do país onde tenha sido praticado o delito.
b) garantia de comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada.
c) direito de defender-se por meio de um defensor de sua escolha, não podendo a defesa ser feita pessoalmente.
d) direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, podendo declarar-se culpado.
e) garantia de assistência por defensor proporcionado pelo Estado, podendo renunciar a ela mediante fundamentação.

186)

Q842874 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Segundo o texto constitucional federal, não haverá pena de

a)

banimento.
b)

privação da liberdade.
c)

perda de bens.
d)

suspensão de direitos.
e)

prestação social alternativa.

187)

Q843048 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Informática,

Arlindo Silva, servidor público federal, foi demitido em processo disciplinar, por ter criticado o órgão público em que trabalha, em grupo de WhatsApp integrado por outros servidores federais. Inconformado, recorreu na justiça e foi reintegrado ao cargo. Considerando o que dispõe a Constituição Federal, um fundamento para a sentença favorável a Arlindo é a de que o dever de lealdade às instituições limita-se ao direito individual de:

a) Direito de resposta.
b) Liberdade de expressão.
c) Inviolabilidade de crença.
d) Privacidade e direito de imagem.

188)

Q843377 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece:

a) É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida autorização por escrito da autoridade competente.

189)

Q844801 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Controlador Interno,

Quando a CF/88 disciplina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)”, é possível extrairmos daí a busca pela afirmação do princípio da igualdade. Mas não uma igualdade meramente formal ou burocrática, uma igualdade isonômica, ou seja, de natureza material, já que entendida a partir do olhar de um Estado Democrático de Direito, fruto de um movimento, especialmente, Pós 2ª Guerra Mundial, conhecido como Neoconstitucionalismo.

Sabendo disso, e entendendo que igualdade material (isonomia), não se restringe ao tratamento igualitário daqueles que, efetivamente são diferentes, mas ao contrário, é a afirmação da necessidade de se tratar diferentemente os diferentes na medida de suas diferenças, assinale a alternativa incorreta.

a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Contudo, existe a possibilidade da própria Constituição tratá-los diferentemente sempre que esse tratamento for o melhor caminho para a igualdade
b) O direito de manifestação tem como fundamento, dentre outros, a premissa constitucional de que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, ainda que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se, entretanto, prévio aviso à autoridade competente a fim de que demarque o local e organize o trânsito, por exemplo
c) Nenhuma pessoa poderá ser privada de seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, mesmo aqueles que cometerem condutas aterrorizantes frente a outras pessoas, deverão ser tratados dignamente durante a persecução criminal a fim de que as punições penais não se tornem, como outrora, um caminho de vingança pelo delito cometido

190)

Q846427 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

Segundo as disposições da CF a respeito dos direitos e garantias fundamentais, poderá haver pena

a) de interdição de direitos.
b) de caráter perpétuo.
c) cruel.
d) de trabalhos forçados.
e) de banimento.

191)

Q853802 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Laura reside apenas com o filho recém-nascido em sua casa. Em uma determinada segunda-feira à noite, enquanto ambos dormiam, a residência foi invadida, sem o consentimento de Laura, por policiais munidos de uma determinação judicial, para investigação da prática de um suposto crime de furto, o qual teria ocorrido três meses antes da data da referida invasão, não configurando flagrante delito.

Em conformidade com a Constituição Federal, os policiais

a) poderiam ter penetrado no imóvel apenas para prestar socorro.
b) poderiam ter penetrado no imóvel, pois possuíam determinação judicial.
c) poderiam ter penetrado no imóvel em caso de flagrante delito, apenas.
d) não poderiam ter penetrado no imóvel no período noturno, ainda que por determinação judicial.
e) (não poderiam ter penetrado no imóvel, mesmo que fosse durante o dia, uma vez que não houve o consentimento da moradora.

192)

Q854254 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

Antônio é cidadão brasileiro e deseja propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe.

Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Antônio

a) é parte legítima para propor ação popular, porém referida ação não cabe no caso mencionado, já que teria como objetivo anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participa e não ato lesivo ao patrimônio público.
b) não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por: entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
c) não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta por: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
d) é parte legítima para propor referida ação, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
e) não é parte legítima para propor referida ação, podendo ser ela proposta apenas por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

193)

Q846326 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

Segundo o texto constitucional, são necessariamente gratuitas as ações de

a) habeas corpus e habeas data.
b) mandado de segurança e mandado de injunção.
c) habeas corpus e ação popular.
d) habeas corpus e mandado de segurança.
e) mandado de segurança e ação popular.

194)

Q809602 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Espanhol,

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.

Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.

Errado
Certo

195)

Q819567 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a sua compreensão contemporânea, é correto afirmar:

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de dano.
b) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de indenização justa a ser paga com títulos da dívida pública.
c) O direito à privacidade assegura a proteção da esfera privada da pessoa, inclusive o direito de estar só, mas não abrange a autodeterminação informativa.
d) A liberdade de reunião pode ser exercida por pessoas que se reúnam sem armas e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, desde que haja aviso e autorização da autoridade competente.
e) A omissão injustificada da Administração Pública em providenciar a oferta de banhos quentes nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.

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