Questões de Concurso – Aprova Concursos

1081)

Q307286 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Especialidade: Segurança Institucional e Transporte

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição

Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.

Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais

restringe-se a três categorias: os direitos individuais e

coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

Errado
Certo

1082)

Q307293 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Especialidade: Segurança Institucional e Transporte

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas

nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue o item subsecutivo.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

Errado
Certo

1083)

Q341549 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito

Nas ações civis públicas, a

a)
prevenção é determinada pela simples propositura da ação.
b)
competência é territorial e será determinada pela prevenção.
c)
prevenção institui um juízo universal para quaisquer outras ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
d)
competência é relativa e será determinada pelo foro do domicílio do réu.
e)
prevenção é determinada somente pela citação válida.

1084)

Q341753 - FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Arquivologia

O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de conhecer e retificar informações registradas a seu respeito em documentos e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é

a) a proscrição.
b) a intimação.
c) a notificação.
d) o vade mecum.
e) o habeas data.

1085)

Q338034 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:

a) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.
b) liberdade de associação e liberdade de trabalho, ofício ou profissão.
c) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
d) liberdade de iniciativa econômica e liberdade de associação.
e) liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

1086)

Q338293 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal

a) não enseja a impetração de ação de caráter mandamental.
b) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
c) enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
e) enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.

1087)

Q370226 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta

de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que

passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São

penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,

sujeitos às normas da legislação especial". Considerando

as previsões constitucionais acerca do processo legislativo

e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é

correto afirmar que

a)
a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- -se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, seguindo para a sanção presidencial.
b)
o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou constitucional a Proposta de Emenda Constitucional em questão, possui caráter vinculante, impedindo que se discuta sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no âmbito do Poder Judiciário.
c)
a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser considerada aprovada se mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.
d)
se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal, por iniciativa de maioria absoluta de seus membros, repropor a referida proposta, ainda que na mesma sessão legislativa.
e)
somente o parlamentar poderia impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais

1088)

Q370500 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetivel(is) de graça ou anistia

a)
os crimes contra a administração pública
b)
o terrorismo.
c)
os crimes eleitorais.
d)
o racismo.
e)
os crimes contra a ordem econômica.

1089)

Q369053 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

a) do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
b) do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
c) do racismo, bem como a tortura, apenas.
d) da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e) da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.

1090)

Q369111 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:

a)
São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
b)
São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
c)
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
d)
A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
e)
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

1091)

Q439774 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
b) A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização.
c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização, que poderá ser em dinheiro ou títulos do governo.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
e) São asseguradas, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.

1092)

Q436294 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administração

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) A vedação à existência de tribunais de exceção, bem como a admissão de foro por prerrogativa de função, são reflexos, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.
b) A liberdade de expressão é direito fundamental que viabiliza a autodeterminação do indivíduo e guarda estreita relação com a dignidade da pessoa humana, possuindo, ademais, dimensões instrumental e substancial, essa última compreendendo o direito aos meios adequados à expressão e à veiculação do que se pensa e do que se cria.
c) A liberdade religiosa é direito fundamental que, por impor a laicidade estatal, possui dimensão unicamente negativa, vinculando o Estado a um dever de abstenção.
d) A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental autônomo e novo, introduzido na Constituição brasileira poremenda constitucional.
e) Como limitações materiais ao poder de reforma da Constituição, as cláusulas pétreas devem ser explícitas.

1093)

Q436333 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
b) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.
c) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.
d) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.
e) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.

1094)

Q435481 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar

na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da

sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

a)
poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;
b)
somente seria possível na hipótese de flagrante delito;
c)
somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;
d)
poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;
e)
somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

1095)

Q435936 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

Sobre as ações coletivas, é correto afirmar que:

a) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político;
b) o inquérito civil é condição de procedibilidade da ação civil pública;
c) a ação civil pública não pode ser ajuizada por empresa pública ou sociedade de economia mista;
d) a ação popular é espécie de ação coletiva cuja legitimidade ativa é conferida a qualquer cidadão;
e) não é admissível o litisconsórcio nas ações civis públicas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!