Questões de Concurso – Aprova Concursos

601)

Q728747 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal

Casemiro, um auditor fiscal do município está assessorando o Prefeito em uma questão constitucional. Está, pois, confuso ao tratar de definições jurídicas. Do seu laptop pode-se ler: "Os ( I ) são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto ( II ) são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício de (I). Já a diferença entre ( III ) e ( IV ) é que estes últimos são espécies de ( III )". Nos termos da doutrina de Lenza (2016), o item "II" se refere

a) aos remédios constitucionais.
b) às garantias.
c) aos deveres.
d) aos direitos.

602)

Q746155 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo cabível contra a decisão que manteve o crédito tributário, proferida em sede de processo administrativo tributário. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência imposta pela lei estadual mostra-se

a)
inconstitucional, uma vez que apenas poderia ser imposta por lei complementar editada pela União, competente para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
b)
constitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal apenas a exigência de pagamento de taxa para o exercício do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c)
constitucional, desde que o depósito do valor do tributo seja restituído ao contribuinte no caso de ser provido seu recurso.
d)
constitucional, uma vez que compete aos Estados editar normas específicas em matéria de legislação tributária, tais como o estabelecimento de pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito do processo administrativo tributário.
e)
inconstitucional, uma vez que contraria a garantia constitucional da ampla defesa, que se aplica tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo.

603)

Q749565 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Não se trata de ação constitucional:

a) Mandado de Segurança, individual ou coletivo.
b) Ação popular.
c)
Habeas corpus.
d) Desapropriação.
e)
Habeas data.

604)

Q748168 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

a) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa; e ao meio ambiente, ficando o autor sempre isento de despesas processuais.
b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c) A ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, histórico, cultural e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não pode ser ajuizada por integrantes do Ministério Público.
d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado ou não por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
e) Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano; qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

605)

Q748199 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

a) São gratuitas todas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
b) São gratuitos, para os reconhecidamente pobres e na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
e) Sob pena de violar sua soberania nacional, a Constituição da República não permite que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

606)

Q745638 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial.

Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.

Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas.

Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

a) Anderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.
b) As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.
c)
A Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.
d) A liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.

607)

Q645124 - EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auxiliar de Infraestrutura

A Constituição Federal de 1988, prevê direitos e deveres individuais e coletivos assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no País. A este respeito, nos termos do texto constitucional, é incorreto afirmar que:

a) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
c) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos em que necessária censura em razão de ofensa ao Presidente, à moral e aos bons costumes.

608)

Q645206 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Secretária Executiva,

Analise as afirmativas abaixo:

I. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

São direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal de 1988:

a) Apenas I e II.
b) Apenas II e III.
c) Apenas III.
d) I, II e III.

609)

Q646646 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Analista Tributário da Receita Federal

A injúria racial e o racismo são crimes previstos pela legislação brasileira. De acordo com as disposições da Constituição Federal Brasileira, a prática do racismo constitui crime:

a) Inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
b) Inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
c) Afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
d) Inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.

610)

Q637688 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Obras

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania caberá o remédio constitucional denominado:

a) Mandado de Injunção.
b) Mandado de Segurança.
c) Habeas data.
d) Ação Popular.

611)

Q637708 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Obras

Considerando os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, salvo quando necessário ao exercício profissional.
b) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
c) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.
d) Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

612)

Q666473 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno

Inúmeras são as proteções constitucionais integradas no rol dos direitos e garantias individuais. Dentre elas destaca-se a proteção à casa que, nos termos da norma constitucional, é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação:

a) internacional.
b) militar.
c) civil.
d) judicial.
e) notarial.

613)

Q667387 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Agricolândia - PI - Auxiliar de Fiscal

De acordo com a Constituição Federal, em seu ordenamento jurídico o Brasil NÃO poderá adotar a seguinte pena:

a) Multa.
b) de Trabalhos forçados.
c) Perda de bens.
d) Prestação social alternativa.

614)

Q682239 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo

Segundo a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

I - Restrição da liberdade;

II - De caráter perpétuo;

III - Perda de bens;

IV - Interdição de direitos.

Dos itens acima:

a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
b) Apenas os itens II e III estão corretos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.

615)

Q682405 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico ao Processo Legislativo - Especialidade Processo Legislativo

Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 cargos que se encontravam vagos. Ao elaborar o edital do referido concurso, a Polícia Militar do Estado, a despeito da inexistência de disposição nesse sentido em lei, incluiu entre os requisitos para a ocupação do cargo as alturas mínimas de 1,75 m para homens e 1,65 m para mulheres. Considerando o quanto disposto na Constituição da República, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência feita se mostra

a) ilegítima, já que o princípio da isonomia veda qualquer espécie de discriminação, impondo tratamento igualitário a todos, por meio da chamada igualdade formal.
b) legítima, na medida em que se mostra razoável, quando analisadas as atividades inerentes aos cargos que se busca preencher através do concurso público que está sendo realizado.
c) ilegítima, uma vez que, embora prevista no edital do concurso, não havia lei em sentido formal e material amparando tal exigência.
d) legítima, pois, sendo a Polícia Militar organizada com base na hierarquia e disciplina, o seu Comandante goza da faculdade de condicionar o acesso à carreira ao preenchimento dos requisitos que entender pertinentes, desde que relacionados às atividades do cargo.
e) ilegítima, uma vez que estabelecida pela própria Polícia Militar, quando da elaboração do edital, e não pelo Governador, quando da concessão de autorização para abertura do concurso.

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