Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q780649 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A fim de preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza o presidente da República pode decretar o chamado:

a) Estado de necessidade.
b) Estado de exceção.
c) Estado de defesa.
d) Estado de sítio.

77)

Q767692 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

Durante ato de protesto político, realizado na praça central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por grupos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerciais, situação que foge do controle das forças de segurança.
Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o estado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, até que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica.
Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Durante o estado de defesa, podem ser estabelecidas restrições aos direitos de reunião e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, mas o referido decreto não poderia estender-se por prazo indeterminado, estando em desconformidade com a ordem constitucional.
b) Ao decretar a medida, o Chefe do Poder Executivo não poderia adotar medidas de restrição ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica, o que denota que o decreto é materialmente inconstitucional.
c) O decreto é formalmente inconstitucional, porque o Presidente da República somente poderia decretar medida tão drástica mediante lei previamente aprovada em ambas as casas do Congresso Nacional.
d) O decreto presidencial, na forma enunciada, não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, sendo assegurada, pelo texto constitucional, a possibilidade de o Presidente da República determinar, por prazo indeterminado, restrições aos referidos direitos.

78)

Q811253 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

a) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército, pela Aeronáutica, pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e pelas Guardas Municipais são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
b) O oficial somente perderá o posto e a patente e a praça a graduação, se forem julgados indignos com a carreira militar ou com ela incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter excepcional, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
c) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
d) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais.

79)

Q781836 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta acerca do estado de defesa e do estado de sítio, conforme disposto na Constituição Federal.

a) O Presidente da República pode decretar estado de defesa por tempo indeterminado.
b) Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado só pode ser determinada pelo juiz competente.
c) O Presidente da República pode, independentemente de autorização do Congresso, decretar o estado de sítio.
d) O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado,o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

80)

Q637798 - IADES - 2017 - PM-DF - Auxiliar de Saúde,

Com relação ao serviço militar obrigatório, assinale a alternativa correta.

a) Mesmo em tempos de guerra, os alistados que se declararem pacifistas podem deixar o serviço militar.
b) Compete às Forças Armadas, em tempos de paz, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência decorrente de convicção política.
c) Em tempos de paz, as mulheres são impedidas de prestar o serviço militar.
d) Os eclesiásticos são isentos do serviço militar a qualquer tempo.
e) Após alistado, aquele que alegar imperativo de consciência decorrente de crença religiosa torna-se isento do serviço militar obrigatório.

81)

Q804993 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

NÃO constitui uma medida cabível na vigência do estado de sítio, a

a) detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
b) suspensão da liberdade de reunião.
c) restrição da liberdade de imprensa.
d) busca e apreensão, exceto em domicílio.
e) requisição de bens.

82)

Q788273 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.

A competência das forças armadas para a garantia da lei e da ordem é subsidiária, cabendo às forças de segurança pública tal atribuição ordinariamente.

Errado
Certo

83)

Q606773 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

Ao disciplinar a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, a Constituição Federal prescreve que

a) o estado de sítio e o estado de defesa podem ser decretados pelo Presidente da República, desde que previamente autorizados pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros de cada Casa Legislativa.
b) o estado de sítio pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
c) o decreto que instituir o estado de defesa deve, dentre outros requisitos, especificar as medidas coercitivas que vigorarão no período de sua vigência, dentre as quais são admissíveis restrições aos direitos de sigilo de correspondência, de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e de reunião.
d) o estado de sítio é uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador, uma vez que a Constituição Federal não pode ser emendada durante sua vigência, ao contrário do estado de defesa, que não impede a aprovação de emendas constitucionais no período.
e) o decreto que instituir o estado de sítio deve indicar as garantias constitucionais que ficarão suspensas no período de sua vigência, sendo vedado, contudo, o estabelecimento de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

84)

Q804989 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Nos termos estipulados pela Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla corretamente competência(s) das polícias militares.

a)
A polícia judiciária e a apuração de infrações penais de todas as naturezas.
b)
O patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
c)
A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
d)
A execução de atividades de defesa civil.
e)
A apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

85)

Q822365 - FUNDATEC - 2017 - BM-RS - Soldado da Polícia Militar

No que tange à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) O oficial perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato.
b) Somente as mulheres e os incapazes ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
c) O militar, mesmo inativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
d) Ao militar é permitida a sindicalização, porém é vedada a greve.
e) Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, quando manifestamente ilegais.

86)

Q804990 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime constitucionalmente previsto para os policiais militares.

a) São elegíveis mas, se contarem menos de dez anos de serviço, deverão se afastar de suas atividades.
b) São elegíveis mas, se contarem mais de cinco anos de serviço e forem eleitos, passarão automaticamente para a inatividade.
c) Seu tempo de contribuição será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.
d) Seu tempo de serviço será contado tanto para efeitos de aposentadoria quanto para efeitos de disponibilidade.
e) Em caso de punição disciplinar militar, será cabível habeas corpus.

87)

Q788276 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.

A decretação do estado de defesa, medida que visa preservar ou restabelecer a ordem pública e a paz social, exige consulta prévia ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, os quais se manifestam em caráter meramente opinativo.

Errado
Certo

88)

Q621421 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Com relação ao que dispõe a CF acerca dos militares dos estados, julgue o item que se segue.

O corpo de bombeiros é instituição militar integrante das forças armadas.

Errado
Certo

89)

Q804994 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

É CORRETO afirmar, durante a vigência do estado de defesa, que

a) a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, não poderá ser relaxada.
b) a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias.
c) é vedada a incomunicabilidade do preso.
d) não pode haver restrição ao sigilo de correspondência.
e) pode haver restrições ao direito de reunião, ressalvadas, porém, as associações.

90)

Q788275 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue.

A decretação, pelo presidente da República, tanto do estado de defesa como do estado de sítio depende de autorização do Congresso Nacional.

Errado
Certo

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