Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q826823 - FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal

Acerca da segurança pública e seus órgãos é CORRETO afirmar:

a) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, mas não incumbe a execução de atividades de defesa civil.
b) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive os militares.
d) Os Municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

62)

Q788528 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a

a) vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
b) subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
c) sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
d) possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
e) titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.

63)

Q812865 - FUNDEP - 2019 - CAU-MG - Advogado

Para a reestruturação da ordem e momentos excepcionais de anormalidade, a Constituição Federal prevê a aplicação do estado de defesa e estado de sítio.

A respeito de tais medidas, que objetivam o retorno ao status quo ante, assinale a alternativa correta.

a) No estado de sítio, o presidente da República verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional e, com os pareceres, solicita ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de sítio.
b) A atribuição para decretação do estado de defesa é do presidente da República, abrangendo locais restritos e determinados, no prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.
c) Com a decretação do estado de defesa, poderão ser restringidas, em tese, todas as garantias constitucionais, desde que presentes a necessidade de efetivação da medida, a deliberação prévia do Congresso Nacional e a previsão no decreto presidencial.
d) O decreto que institui o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que entrarão em vigor.

64)

Q814602 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta, segundo a Constituição de 1988:

a) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
b) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
c) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
d) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão arm ada estrangeira.

65)

Q748204 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Em relação ao sistema de defesa do Estado, é correto afirmar:

a) O chamada “sistema constitucional de crises”, do qual o estado de defesa e o estado de sítio são espécies, é marcado pela necessidade e temporariedade.
b) O Presidente da República pode, ouvido apenas o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.
c) Ainda que durante o estado de defesa possam ocorrer restrições a direitos, neles não se incluem os direitos de reunião e sigilo de correspondência.
d) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo qualquer possibilidade de apuração das responsabilidades por eventuais ilícitos cometidos por seus executores ou agentes durante o seu período.
e) Para a decretação do estado de sítio, o Presidente da República dependerá, apenas e tão somente, da ouvida do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

66)

Q705379 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem.

A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exercício das funções de polícia judiciária da União impede a realização de atividade de investigação criminal pelo Ministério Público.

Errado
Certo

67)

Q703378 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Conhecimentos Gerais

O policiamento naval é atribuição privativa da Marinha de Guerra, atividade de natureza meramente militar.

Errado
Certo

68)

Q789649 - PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Assim, na vigência do estado de defesa previsto na CRFB/88, é CORRETO afirmar que:

a) Não há necessidade de comunicar o estado físico e mental do detido por crime contra o Estado, no momento de sua autuação.
b) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
c) A prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias, independente de autorização do Poder Judiciário.
d) É autorizada a incomunicabilidade do preso.

69)

Q705380 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem.

É permitida aos municípios a criação de guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive com a atribuição de poder de polícia de trânsito.

Errado
Certo

70)

Q714498 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.

a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
b) Instaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
c) Na vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
d) O estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
e) O estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.

71)

Q705376 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

A respeito do Poder Executivo, julgue os seguintes itens.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente da República, pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, bem como sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Errado
Certo

72)

Q687757 - IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Policial Militar - Combatente - QPPMC

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

a) Na vigência de estado de sítio, não poderão ser adotadas contra as pessoas restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão, inclusive em relação à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados nas respectivas casas legislativas.
b) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo da respectiva duração, sendo dispensável a especificação das áreas abrangidas, uma vez que se trata de medida emergencial.
c) Ao solicitar autorização para decretar estado de sítio ou a respectiva prorrogação, o presidente da República declinará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
d) Caso seja solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de imediato, convocarão extraordinariamente as respectivas casas legislativas para se reunirem dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
e) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a respectiva decretação.

73)

Q693398 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.

Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve.

Errado
Certo

74)

Q647697 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

A CF, em seu art. 144, apresenta o rol dos órgãos encarregados da segurança pública. Esse rol é

a) taxativo para a União e inaplicável aos estados e ao Distrito Federal.
b) taxativo para a União e exemplificativo para os estados e o Distrito Federal.
c) exemplificativo para a União e taxativo para os estados e para o Distrito Federal.
d) taxativo para a União, para os estados e para o Distrito Federal.
e) exemplificativo para a União, para os estados e para o Distrito Federal.

75)

Q647786 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

De acordo com a CF, às polícias civis cabe a

a) execução de atividades de defesa civil.
b) apuração de infrações penais, exceto as militares.
c) função de polícia de fronteira.
d) função de polícia judiciária da União.
e) função de polícia ostensiva.

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