Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q609066 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento do STJ, enquanto os estados, mediante lei específica, não organizarem suas DPs para atuarem continuamente na capital federal, o acompanhamento dos processos em trâmite naquela corte será prerrogativa da DPU.

Errado
Certo

92)

Q609078 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional.

No que se refere à defesa dos interesses dos necessitados, cabe à DP a defesa de direitos individuais e coletivos, mesmo no âmbito da esfera extrajudicial.

Errado
Certo

93)

Q596376 - INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico,

Acerca da Defensoria, conforme previsão da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a hierarquia funcional.
b) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa não lhe competindo a iniciativa de sua proposta orçamentária.
c) Compete à Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
d) Compete à Defensoria Pública zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Público e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.
e) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atrições institucionais.

94)

Q657689 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar, no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo. Essa modificação deve ser considerada

a) inconstitucional, porque extrapola o modelo delineado pela Constituição Federal, que prevê que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
b) constitucional, porque a defesa judicial de servidores públicos estaduais se amolda ao perfil constitucional da Defensoria Pública que prevê atribuições de assistência jurídica ao Estado e seus agentes públicos.
c) inconstitucional, porque a assistência jurídica deve ser integral, assim, a previsão legal deveria abranger não só a defesa judicial dos servidores públicos estaduais como também a defesa destes em processos administrativos.
d) constitucional, porque a defesa judicial de servidores públicos estaduais é compatível com a missão constitucional da Defensoria Pública de representar o Estado judicial e extrajudicialmente e prestar-lhe atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
e) inconstitucional, porque extrapola o modelo definido pela Constituição Federal, pois os servidores públicos estaduais não se enquadram na categoria de pessoas cujos recursos são insuficientes para promover sua defesa.

95)

Q583409 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Aos integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública aplica-se igualmente a regra constitucional segundo a qual

a) ingressam nas classes iniciais das carreiras mediante concurso público de provas e títulos, sendo vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
b) exercem, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a organização e o funcionamento da instituição que integram, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
c) gozam das garantias de inamovibilidade e vitaliciedade, adquiridas após três anos de efetivo exercício da função, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
d) estão proibidos de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
e) farão jus a um abono de permanência, previsto para os servidores titulares de cargo efetivo, caso completem as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e optem por permanecer em atividade.

96)

Q605309 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O único vizinho de Antônio tinha o hábito de escutar música todos os dias, em volume elevado, até o início da madrugada.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para solucionar o problema, Antônio:

a) deve procurar a Advocacia-Geral da União, de modo que o problema seja resolvido em caráter nacional;
b) caso seja hipossuficiente, deve procurar a Defensoria Pública, pois a questão envolve um interesse individual;
c) deve procurar uma associação constituída há pelo menos 1 (um) ano, que poderá defender a sua cidadania;
d) deve procurar o Ministério Público, pois a poluição sonora afronta o meio ambiente;
e) deve procurar a Procuradoria Geral do Município, responsável pela resolução dos problemas locais.

97)

Q618453 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

a)
É de responsabilidade da União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
b)
Os servidores das Defensorias Públicas devem ser remunerados na forma de salários, observado o teto constitucional.
c)
À Defensoria Pública da União é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária.
d)
São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a vitaliciedade e a independência funcional.
e)
A Defensoria Pública é uma instituição essencial à orientação jurídica e à defesa do Estado, em todos os graus.

98)

Q617602 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.

São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional.

Errado
Certo

99)

Q608497 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e

a) atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.
b) proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.
c) determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.
d) garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.
e) atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos.

100)

Q609065 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito do tratamento constitucional conferido à DP, da organização e do funcionamento da DPU e da responsabilidade funcional de seus membros, julgue o item a seguir.

Conforme o entendimento do STF, a autonomia funcional conferida pela CF às DPs, que lhes assegura a iniciativa de propor seu orçamento, não inclui a prévia participação desses órgãos na elaboração das respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

Errado
Certo

101)

Q607982 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

A Constituição Federal assegura a todos, gratuitamente,

a) assistência jurídica integral, a ser prestada pelo Estado, por meio das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
b) a ação de habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) a prática dos atos necessários ao exercício da cidadania, por meio da ação de mandado de injunção, na hipótese de lesão ou ameaça a direito dessa natureza por ato do Poder Público.
d) a ação civil pública, com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, salvo comprovada má-fé do autor.
e) o direito de oposição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, incluída a obtenção de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

102)

Q500779 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

a) A vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, mesmo omissa no texto constitucional, encontra-se expressa na Lei Orgânica.
b) É vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como verbas indenizatórias, em razão de suas atribuições.
c) A vedação do recebimento de honorários não alcança a atividade extrajudicial dos membros da Defensoria Pública.
d) As vedações estabelecidas ao exercício das atribuições da Defensoria Pública visam impedir o comprometimento da independência e da eficiência dos Defensores Públicos.
e) É vedado o exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial, seja como sócio, cotista ou acionista.

103)

Q657428 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Emenda Constitucional no 80/2014 reforçou e ampliou de forma significativa o regime jurídico-constitucional da Defensoria Pública, destacando-se a consagração normativa expressa

a)
da iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
b)
da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública dos Estados.
c)
do direito fundamental à assistência jurídica.
d)
da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
e)
dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

104)

Q457834 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à

Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.

Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à existência de posições discordantes entre os membros da DP, haja vista a independência funcional a eles garantida.

Errado
Certo

105)

Q455736 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) A inviolabilidade do advogado é relativa, de modo que ele pode responder penalmente pela utilização de expressões ofensivas durante o exercício da sua profissão.
b) Devido ao fato de o advogado exercer função essencial à administração da justiça, é indispensável sua presença para a prática de todos os atos em juízo.
c) É permitido aos defensores públicos o exercício de advocacia privada, desde que seja realizada em horário não coincidente com o do serviço público.
d) Cabe à Advocacia-Geral da União, que exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, representar, judicial e extrajudicialmente, a União e o Distrito Federal.
e) A defensoria pública deve manter convênio direto com a Ordem dos Advogados do Brasil.

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