Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q736523 - CPCON - 2018 - Câmara de Jucurutu - Procurador

Sobre a competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, é CORRETO afirmar que

a) compete aos Municípios organizar e prestar, sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
b) no âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tem por efeito a revogação da lei estadual, no que lhe for contrária.
c) os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.
d) é competente ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
e) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do respectivo Estado.

47)

Q666402 - FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno

Vários temas são considerados de competência legislativa concorrente entre os entes federados (União, aos Estados e ao Distrito Federal). É competência legislativa integrante nesse tema legislar sobre Direito:

a) Civil.
b) Penal.
c) Tributário.
d) Comercial.
e) Eleitoral.

48)

Q728889 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Fiscal Municipal,

Quanto à Organização do Estado prevista no texto constitucional, compete privativamente à União legislar sobre

a) desapropriação.
b) orçamento.
c) juntas comerciais.
d) proteção à infância e à juventude.

49)

Q619593 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Genésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente. Curioso sobre a competência para legislar sobre esse tema e, como estudante de Direito e futuro defensor da causa, consultou a Constituição Federal e descobriu que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Constatou, também, ainda na Constituição Federal, que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União

a) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, ainda que inexista lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
b) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
c) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados e, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
d) limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.
e) não está limitada a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

50)

Q788272 - CESPE - 2017 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar

Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

Compete concorrentemente à União, aos estados federados e ao Distrito Federal legislar sobre normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Errado
Certo

51)

Q784921 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos
Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:

a) é competência privativa dos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
b) os Municípios podem explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
c) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
d) é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre serviço postal.
e) em se tratando de competência legislativa concorrente, a União poderá estabelecer normas gerais e específicas.

52)

Q596908 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.
c) Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre propaganda comercial e classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
d) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros preceitos, a iniciativa popular de projetos de lei de seu interesse específico, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais que, enquanto não editadas, obstam aos Estados o exercício da competência suplementar.

53)

Q640813 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

No âmbito da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

a) Os Estados e o Distrito Federal somente podem suplementar a normas gerais editadas pela União, não sendo possível o exercício da competência plena na hipótese de omissão legislativa pelo ente federal.
b) Todos os entes federativos possuem competência legislativa concorrente em matérias previamente estipuladas pela Constituição, cabendo a cada qual editar normas gerais, sendo que eventual conflito deve ser resolvido pelo critério da hierarquia entre os entes federados.
c) A superveniência de lei federal revoga a lei geral estadual editada pelo Estado no exercício de sua competência plena
d) A União deve se limitar a estabelecer normas gerais, podendo, todavia, adentrar no regramento específico de cada Estado, caso haja autorização da maioria das Assembléias Estaduais.
e) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

54)

Q620466 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a disciplina constitucional atinente às matérias sujeitas à competência legislativa concorrente,

a) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados não poderão exercer a sua competência suplementar.
b) União, Estados e Distrito Federal possuem competência para discipliná-las plenamente, prevalecendo a norma que for editada por último, tendo em vista que essa revogará as demais, naquilo em que for com elas incompatível, independentemente do ente que a tenha editado.
c) os Estados somente terão competência para discipliná-las caso a União não o faça em prazo razoável, quando então poderão editar normas específicas, aplicáveis unicamente nos limites dos respectivos territórios, as quais serão automaticamente revogadas na superveniência de lei federal.
d) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, ficando, no entanto, revogada a lei estadual na superveniência de lei federal sobre normas gerais.
e) a competência da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar, por meio da expedição de normas específicas, editadas em face das peculiaridades regionais. Inexistindo, porém, lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais, no entanto, suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

55)

Q548382 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é

a)
concorrentemente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
concorrentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
c)
privativa da União.
d)
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e)
comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

56)

Q498063 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência

de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e

o Distrito Federal possuem competência legislativa

concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar

sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes

dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido

promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a

Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

a)
A Lei E/2013 foi devidamente revogada pela Lei F/2015, posto não ser admissível, no caso, que norma estadual pudesse preservar a sua eficácia diante da promulgação de norma federal a respeito da mesma temática.
b)
A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a LeiF/2015, seja suplementar a ela.
c)
A Lei F/2015 não poderá viger no território do Estado M, já que a edição anterior da Lei E/2013, veiculando normas específicas, afasta a eficácia das normas gerais editadas pela União em momento posterior.
d)
A competência legislativa concorrente, por ser uma espécie de competência comum entre todos os entes federativos, pode ser usada indistintamente por qualquerdeles, prevalecendo, no caso de conflito, a lei posterior, editada pelo Estado ou pela União.

57)

Q449797 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Julgue os itens a seguir, relativos à organização

político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições

gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.

Errado
Certo

58)

Q439538 - FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União e os Estados-membros.
Isso significa dizer que

a) os Municípios não podem, em nenhuma circunstância, legislar acerca da matéria.
b) cabe à União editar a lei geral acerca da matéria, podendo os Estados-membros editar normas próprias, que prevalecerão sobre aquela nos limites espaciais de seu território.
c) a edição de lei federal acerca do tema limita a liberdade legislativa dos Estados-membros, que deverão respeitar os contornos traçados por aquela norma.
d) enquanto não for editada a lei federal, os Estadosmembros têm plena liberdade legislativa, sendo certo que, sobrevindo aquela, caso algum dispositivo se mostre incompatível com regra traçada pela lei estadual esta última será considerada automaticamente revogada.
e) ocorrendo divergência entre o teor da lei federal e da lei estadual, a preponderância de uma ou outra dependerá da natureza do interesse tutelado no caso concreto.

59)

Q409827 - FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto à iniciativa legislativa em matéria de proteção ambiental,

nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar

que ela:

a)
é concorrente entre a União e os Estados-membros, vedando-se aos Municípios dispor acerca da maté- ria.
b)
será da União, dos Estados-membros ou dos Municípios de acordo com a dimensão territorial do dano.
c)
compete exclusivamente à União.
d)
é concorrente entre a União e os Estados-membros, podendo o Município legislar acerca do tema apenas de modo suplementar, caso demonstre a existência de interesse local.
e)
é concorrente entre a União, os Estados-membros e os Municípios.

60)

Q440022 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas

A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

a) a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei da União;
b) a competência legislativa plena é assegurada à União caso os Estados não tenham editado normas gerais;
c) qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as matérias de competência concorrente;
d) a competência da União está limitada à edição de normas gerais;
e) a União pode suplementar a legislação estadual que venha a ser editada.

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