Questões de Concurso – Aprova Concursos

1186)

Q792478 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

Tadeu é dono de um gato, que, em diversas situações, é encontrado no terreno de sua vizinha, Paula. Cansada dos estragos que o gato faz em sua casa, Paula o procura para saber quais as providências pode tomar em relação às constantes invasões. De acordo com o previsto no Código Civil,

a)
Paula é obrigada a tolerar que Tadeu entre no seu imóvel, sem aviso prévio, desde que seja exclusivamente para se apoderar do gato.
b)
Paula pode impedir a entrada de Tadeu em seu imóvel para se apoderar do gato, ainda que a entrada de Tadeu tenha sido feita com aviso prévio.
c)
Desde que a entrada no imóvel de Paula tenha sido exclusivamente para reaver o gato, Tadeu não é obrigado a ressarcir eventuais danos causados.
d)
Paula pode exigir de Tadeu a construção de tapumes especiais para impedir a passagem do gato. Nesse caso, Paula não está obrigada a concorrer para as despesas.
e)
Paula pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento para impedir a passagem do gato. Nesse caso, arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, mesmo se Tadeu adquirir meação também na parte aumentada.

1187)

Q792480 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No que diz respeito às regras de adoção de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

a) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil, desde que não sejam ascendentes ou irmãos do adotando.
b)
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
c) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
d) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, inclusive os impedimentos matrimoniais.
e) É permitida a adoção por procuração pública.

1188)

Q792219 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Antônio moveu ação pauliana contra Caio e o Banco X, alegando que no curso de ação trabalhista proposta contra este último, Caio transmitiu à instituição financeira um imóvel, por meio de dação em pagamento, em garantia hipotecária constituída por escritura pública, o que configura fraude contra credores. A ação foi julgada improcedente, considerando-se que Antônio não era credor ao tempo da alienação, pois havia somente expectativa de crédito, e que houve alienação onerosa.

É correto afirmar que os negócios jurídicos praticados em fraude pauliana

a)
podem ser declarados nulos por credores quirografários e pressupõem a transmissão onerosa de bens.
b) são anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente, comprovando-se o consilium fraudis e a plena ciência do devedor sobre sua insolvência.
c) podem ser declarados nulos a pedido de credores quirografários ou com garantia insuficiente, pressupõem a transmissão onerosa de bens e exigem a prova do concilium fraudis.
d) são anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente que tenham seu crédito constituído ao tempo da transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, desde que praticados por devedor insolvente ou por eles reduzido à insolvência.
e) são anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente, cujo crédito esteja constituído ao tempo da alienação ou haja expectativa de crédito ao tempo da alienação.

1189)

Q792221 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

X submeteu-se a cirurgia plástica de cunho estético com o médico A, no hospital B, porém, alega que o procedimento não alcançou o resultado almejado, ao contrário, resultou em sequelas físicas e psíquicas.

Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

a) tratando-se de obrigação de resultado, caberá a X demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta médica, presumindo-se a culpa do médico A.
b) tratando-se de obrigação de meio, a responsabilidade do médico não se presume, incumbindo a X comprovar sua culpa e os danos suportados.
c) o hospital e o médico respondem objetivamente pelos danos experimentados pelo paciente, pois há obrigação solidária entre eles, reconhecendo-se nessa hipótese a relação de consumo.
d) a responsabilidade do médico é subjetiva e, portanto, no caso do médico A, dispensa-se a prova de sua imperícia, pois a obrigação em voga é de resultado.
e) a responsabilidade do hospital é objetiva em caso de vínculo empregatício do médico, presumindo-se sua culpa na modalidade in eligendo, e não há dever de indenizar caso comprove a existência de quaisquer causas excludentes da responsabilidade, uma vez que há relação de consumo com o paciente.

1190)

Q792226 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

a) O comodato é contrato real, bilateral e gratuito e o comodatário se obriga a restituir a coisa, quando decorrido o prazo da entrega da coisa ou, na hipótese de prazo indeterminado, após o cumprimento da finalidade para a qual a coisa foi emprestada.
b) Assim como o comodato, a doação é contrato real, bilateral e gratuito e pode ser estipulada verbalmente pelo doador, não exigindo a lei forma específica.
c) Tanto o comodato como a doação são contratos unilaterais e gratuitos, porém, a doação é contrato formal, exigindo-se escritura pública ou instrumento particular.
d) Tanto o comodato como a doação são contratos unilaterais, gratuitos e reais, exigindo-se, em ambos os casos, escritura pública ou instrumento particular.
e) Embora seja contrato unilateral e gratuito, qualquer liberalidade informal do doador gera direitos em favor do donatário, vinculando-se o doador, nesta hipótese, ao negócio jurídico.

1191)

Q783136 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

Em relação às obrigações de dar coisa certa, é correto afirmar que,

a) como regra geral, a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
b) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
c) sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, nesses casos sem direito a reclamar perdas e danos.
d) até a tradição, pertence a coisa ao credor, com seus acréscimos, pelos quais poderá exigir aumento do preço, com ou sem anuência do devedor.
e) deteriorada a coisa, sem culpa do devedor, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, nesse caso sem abatimento do preço pela referida ausência de culpa do devedor.

1192)

Q783143 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

No que tange às relações de parentesco e à filiação, é correto afirmar:

a) Em nenhuma hipótese pode alguém vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento.
b) Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.
c) É suficiente o adultério da mulher, desde que por ela confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
d) Na linha colateral, a afinidade entre parentes não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
e) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, salvo se falecido o marido.

1193)

Q783218 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

Foi apresentado um projeto de loteamento com as seguintes características:

I) implantação em terreno já saneado onde funcionava um aterro sanitário;

II) inexistência de espaços livres de uso público;

III) lotes com área de 130 metros quadrados e frente de 5 metros;

IV) ausência de articulação das vias de loteamento com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas.

Pode-se corretamente afirmar que impedem a aprovação do loteamento as características:

a) I, II, III e IV.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) II e IV, apenas.

1194)

Q783220 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

José comprou uma unidade de um apartamento em um condomínio, não submetido ao regime do patrimônio de afetação, diretamente com o incorporador. Entretanto, perdeu o emprego e não mais podia pagar as prestações contratualmente ajustadas. Postulou o distrato com a incorporadora. Nessa caso, pode-se corretamente afirmar que

a) José poderá não receber nada do que foi pago, desde que tal previsão constasse expressamente do contrato.
b) poderá incidir pena convencional de até 25%.
c) a comissão de corretagem deve ser restituída a José.
d) a incorporadora somente poderá exigir a pena convencional se comprovar o prejuízo.
e) poderão ser deduzidos os valores correspondentes à fruição do imóvel, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die.

1195)

Q783302 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:

a) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se encontrar-se com risco de vida.
b) É válida, com objetivo científico, apenas, a disposição gratuita do próprio corpo, desde que no todo, para depois da morte.
c) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
d) Como regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
e) Quando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.

1196)

Q783403 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Em relação às disposições gerais dos contratos, é correto afirmar:

a) Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
b) A aceitação do contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.
c) Caracterizando-se vício redibitório em um contrato, o alienante, conhecendo ou não o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos.
d) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção; esta garantia não subsiste se a aquisição foi realizada em hasta pública.
e) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia do aderente a direito resultante da natureza do negócio, desde que previamente informado dessa circunstância.

1197)

Q783504 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

“A possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a
justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo”.

Qual é o instituto a que se refere a citação?

a) Supressio.
b) Prescrição.
c) Impossibilidade jurídica do pedido.
d) Deecadência.
e) Surrectio.

1198)

Q783756 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Zuleika alugou, por contrato escrito, uma casa residencial pelo prazo de trinta meses. Após sete meses, Zuleika recebeu, do locador, uma notificação de que ele havia
vendido o imóvel para a empresa Alpha. Analisando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Zuleika, por ter seu direito de preferência prejudicado, poderá reclamar da empresa adquirente as perdas e danos e requerer para si o imóvel, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, independentemente do fato de que o contrato de locação esteja averbado junto à matrícula do imóvel.
b) Não exercida a denúncia do contrato no prazo de trinta dias pelo comprador, contados do registro da venda, presume-se a concordância na manutenção da locação.
c) Zuleika tem o direito de depositar o preço da venda e haver para si o imóvel locado, no prazo de 30 dias contados do registro do ato no cartório de imóveis, uma vez que teve preterido seu direito de preferência, ainda que o contrato não esteja averbado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
d) Zuleika terá preferência e poderá, em qualquer caso, haver o imóvel para si, desde que deposite o preço, mais as despesas de escritura.
e) A empresa Alpha poderá denunciar o contrato no prazo de noventa dias, para a desocupação também em noventa dias, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

1199)

Q786654 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

Joana doou a Renata um livro raro de Direito Civil, que constava da coleção de sua falecida avó, Marta. Esta, na condição de testadora, havia destinado a biblioteca como legado, em testamento, para sua neta, Joana (legatária). Renata se ofereceu para visitar a biblioteca, circunstância na qual se encantou com a coleção de clássicos franceses.
Renata, então, ofereceu-se para adquirir, ao preço de R$ 1.000,00 (mil reais), todos os livros da coleção, oportunidade em que foi informada, por Joana, acerca da existência de ação que corria na Vara de Sucessões, movida pelos herdeiros legítimos de Marta. A ação visava impugnar a validade do testamento e, por conseguinte, reconhecer a ineficácia do legado (da biblioteca) recebido por Joana. Mesmo assim, Renata decidiu adquirir a coleção, pagando o respectivo preço.
Diante de tais situações, assinale a afirmativa correta.

a) Quanto aos livros adquiridos pelo contrato de compra e venda, Renata não pode demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.
b) Com relação ao livro recebido em doação, Joana responde pela evicção, especialmente porque, na data da avença, Renata não sabia da existência de litígio.
c) A informação prestada por Joana a Renata, acerca da existência de litígio sobre a biblioteca que recebeu em legado, deve ser interpretada como cláusula tácita de reforço da responsabilidade pela evicção.
d) O contrato gratuito firmado entre Renata e Joana classifica-se como contrato de natureza aleatória, pois Marta soube posteriormente do risco da perda do bem pela evicção.

1200)

Q786659 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

Lucas, um grande industrial do ramo de couro, decidiu ajudar Pablo, seu amigo de infância, na abertura do seu primeiro negócio: uma pequena fábrica de sapatos. Lucas doou 50 prensas para a fábrica, mas Pablo achou pouco e passou a constantemente importunar o amigo com novas solicitações.
Após sucessivos e infrutíferos pedidos de empréstimos de toda ordem, a relação entre os dois se desgasta a tal ponto que Pablo, totalmente fora de controle, atenta contra a vida de Lucas. Este, porém, sobrevive ao atentado e decide revogar a doação feita a Pablo. Ocorre que Pablo havia constituído penhor sobre as prensas, doadas por Lucas, para obter um empréstimo junto ao Banco XPTO, mas, para não interromper a produção, manteve as prensas em sua fábrica.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) Para a constituição válida do penhor, é necessário que as coisas empenhadas estejam em poder do credor. Como isso não ocorreu, o penhor realizado por Pablo é nulo.
b) Tendo em vista que o Banco XPTO figura como terceiro de má-fé, a realização do penhor é causa impeditiva da revogação da doação feita por Lucas.
c) Como causa superveniente da resolução da propriedade de Pablo, a revogação da doação operada por Lucas não interfere no direito de garantia dado ao Banco XPTO.
d) Em razão da tentativa de homicídio, a revogação da doação é automática, razão pela qual os direitos adquiridos pelo Banco XPTO resolvem-se junto com a propriedade de Pablo.

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