Questões de Concurso – Aprova Concursos

1111)

Q792479 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

É disposição especial da locação não residencial:

a)
Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito à renovação, independentemente do ramo a ser explorado.
b)
Do direito à renovação, decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.
c)
Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, bastando que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado.
d)
No caso de sublocação total do imóvel, o direito à renovação poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação.
e)
O locador estará obrigado a renovar o contrato se, por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação, podendo, nesta hipótese, rediscutir o valor dos alugueres.

1112)

Q802874 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.
De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.
O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

1113)

Q802982 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Com base nas disposições do Código Civil referentes a pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado criadas por meio de lei.
b) As fundações são pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é livre e independe de registro.
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público criadas por meio de lei.
d) As associações são pessoas jurídicas de direito privado cuja existência legal depende de inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
e) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público cuja criação é condicionada ao reconhecimento de sua existência pelo poder público.

1114)

Q802987 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A manifestação de vontade pelo representante em relação ao representado

a) produz efeitos e valida negócio jurídico celebrado pelo representante, mesmo em conflito de interesses com o representado.
b) produz efeitos, mesmo em circunstâncias que extrapolem os limites de seus poderes.
c) não produz nenhum efeito.
d) produz efeitos, nos limites de seus poderes.
e) não produz efeitos, já que só se admite manifestação do representado.

1115)

Q801535 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado.

Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião

a) tabular
b) especial urbana.
c) extraordinária.
d) especialíssima.
e) especial rural.

1116)

Q801542 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de aceitação e renúncia de herança, julgue os itens seguintes.

Aceitando a herança, o herdeiro passa a responder por todo o passivo deixado pelo de cujus, ainda que isso supere os limites das forças da herança.
Conforme entendimento do STJ, é possível a constituição de mandatário com poderes expressos para renunciar a herança, admitindo-se que a outorga dos referidos poderes seja conferida por instrumento público ou particular.
Os credores prejudicados pelo devedor que renuncia a herança poderão aceitá-la em nome do renunciante, desde que habilitem seus créditos no juízo do inventário e solicitem autorização judicial para aceitação no prazo de 180 dias seguintes ao conhecimento do fato.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.

1117)

Q803067 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

De acordo com o Código Civil, o empréstimo de coisa fungível constitui

a) comodato, não sendo o comodatário obrigado a conservar a coisa como se sua fosse.
b) mútuo, podendo o mutuário restitui-la em gênero e qualidade diversos da sua forma original.
c) mútuo, que não pode ser feito a pessoa menor de idade.
d) mútuo, de modo a transferir o domínio da coisa emprestada ao mutuário.mútuo, de modo a transferir o domínio da coisa emprestada ao mutuário.
e) comodato, podendo o comodatário recobrar do comodante as despesas feitas com uso e gozo da coisa emprestada.

1118)

Q803567 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,

a) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
b) a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
c) admite-se a celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados, com vistas à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo regimes de transição.
d) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados para eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
e) quando necessário por razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

1119)

Q812094 - IBFC - 2019 - EMDEC - Advogado Júnior

O inadimplemento das obrigações refere-se às hipóteses em que a obrigação não é cumprida. Acerca das disposições gerais sobre o inadimplemento no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado
b) Pelo inadimplemento das obrigações respondem apenas os bens de família do devedor
c) Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que se abstém de praticar o ato que se comprometeu
d) Não cumprida a obrigação, responde o devedor apenas pela atualização monetária e os honorários de advogado

1120)

Q808238 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. Neste caso, o que se deu

a)
reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
b)
terá que ser restituído com a atualização dos valores monetários a quem for devido.
c)
se a coisa não mais subsistir, se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido a quem de direito.
d)
será restituído em dobro, com atualização monetária e juros de mora, se o caso.
e)
não caberá a ninguém a restituição por enriquecimento, se a lei permitir outro meio.

1121)

Q808240 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Quanto ao direito de renunciar à prescrição, indique a alternativa correta

a)
Qualquer postura do devedor pode levar a ser considerada
como uma renúncia tácita.
b)
A postura irrefutável, explícita do credor é passível
de ser acatada como renúncia tácita.
c)
Os prazos de prescrição podem ser alterados por
acordo das partes, assim como os de renúncia.
d)
Tácita é a renúncia quando se presume de fatos do
interessado, incompatíveis com a prescrição
e)
A renúncia tácita não é reconhecida pelo ordenamento
brasileiro, mas apenas para decadência.

1122)

Q806845 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

Considerando os termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
III. Em qualquer órgão público ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico.
IV. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, sendo, porém, vedada a edição de súmulas administrativas.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas I e III.
c)
Apenas I e IV.
d)
Apenas II e III.
e)
Apenas III e IV.

1123)

Q806984 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

VALDEMAR levou a família para uma aventura na natureza em uma região de floresta nativa, onde há rios, cachoeiras e animais selvagens, deixando o carro numa vila a 10 km do local. Durante o passeio, seu filho de 5 anos de idade caiu e quebrou a clavícula, necessitando de socorro médico imediato.

Diante do desespero, VALDEMAR pediu ajuda a BENEDITO, que morava nas proximidades e possuía uma carroça, na qual seria possível transportar a criança até a vila. BENEDITO se dispôs a ajudar, mas exigiu R$ 5.000,00 pelo serviço de transporte. Nessas condições, VALDEMAR emitiu um cheque para BENEDITO, mesmo sabendo que não havia fundos para cobri-lo.

Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta.

a) O negócio realizado é anulável, com prazo prescricional de 4 anos, porque Benedito procedeu mediante dolo diante da situação em que Valdemar se encontrava.
b) O negócio realizado é anulável, com prazo decadencial de 4 anos, porque Benedito se aproveitou do estado de perigo em que Valdemar se encontrava diante do ferimento de seu filho.
c) Em razão do ocorrido, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, sem prazo prescricional ou decadencial e Valdemar não deve pagar nada a Benedito.
d) O negócio realizado é anulável, com prazo prescricional de 4 anos, porque Valdemar foi vítima de coação diante do ferimento de seu filho, devendo porém pagar o valor justo do transporte a Benedito.
e) O negócio realizado é nulo, com prazo decadencial de 4 anos, porque Valdemar foi vítima de fraude e não deve pagar nada a Benedito.

1124)

Q810461 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Uma loja de eletrodomésticos assinou um contrato, mediante instrumento particular, com um posto de combustível para que este fornecesse, todo mês, por prazo indeterminado, uma quantidade mínima de 50 litros de combustível para abastecer os veículos de entrega de mercadorias. Em razão do aumento do preço dos combustíveis, a loja de eletrodomésticos contratou entregadores de bicicleta para as entregas de menor porte e começou a diminuir as compras de combustível do posto. Por mais de dois anos, o fornecimento de combustível se deu em quantidades menores que as mínimas estabelecidas no contrato, sem qualquer ressalva ou reclamação por parte do posto de combustível. Então, o representante da loja de eletrodomésticos procurou o representante do posto de combustível e eles, verbalmente, declararam que o contrato estaria desfeito. Entretanto, um ano após o distrato verbal, o posto de combustível ajuizou uma demanda contra a loja de eletrodomésticos, exigindo-lhe o ressarcimento dos valores proporcionais ao não cumprimento de metas mínimas de aquisição de combustível, bem como do período após o distrato verbal, sob o argumento de que o desfazimento do contrato somente poderia ser realizado por escrito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

a) como o contrato foi celebrado por escrito, somente poderia ser alterado ou desfeito pela mesma forma, razão pela qual seriam devidos todos os valores, tendo em vista o descumprimento do contrato por parte da loja de eletrodomésticos
b) somente são devidos os valores posteriores ao distrato verbal que não é válido por não atender à mesma forma do contrato; em relação ao período em que houve fornecimento de combustível abaixo do previsto no contrato, configurou-se o denominado tu quoque.
c) não há que se falar na aplicação da supressio em razão da incidência do princípio do pacta sunt servanta. Entretanto, aplicável no caso a surrectio
d) somente são devidos os valores do período de aquisição abaixo dos mínimos previstos no contrato, mas não os posteriores ao distrato verbal.
e) nenhum valor é devido, tendo em vista que incidiu a supressio em razão da concordância tácita do posto em fornecer combustível em valores abaixo dos contratualmente previstos, bem como ocorreu um distrato verbal válido.

1125)

Q810466 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Acerca dos alimentos, pode-se afirmar corretamente que

a) a constituição de nova família pelo alimentante acarreta a revisão automática da quantia estabelecida em favor dos filhos advindos de união anterior, devendo ser reduzido o valor, em decorrência do dever de sustento que se estende a todos os filhos.
b) os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possui mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira.
c) são devidos alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário, por força da obrigação parental de promover adequada formação profissional, mas não em caso de frequência a cursos técnicos.
d) os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, mesmo quando configurado o enriquecimento sem causa do alimentando.
e) a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária, configurando-se sempre que não for cumprida adequadamente, independentemente da demonstração da insuficiência de recursos do genitor.

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