Questões de Concurso – Aprova Concursos

1126)

Q554931 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue os itens subsequentes.

Na imputação do pagamento, são exigidas, além da pluralidade

de débitos e identidade das partes, a igual natureza das dívidas

e a possibilidade de o pagamento resgatar mais de um débito.

Errado
Certo

1127)

Q558762 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com autorização de lei, a empresa “Z” descarta resíduos sólidos em área próxima a uma represa. Se revogada a lei que autoriza o descarte nesta área, a empresa “Z”

a) não poderá continuar a fazê-lo, pois, de acordo com as Normas de Introdução às Leis do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito retroativo, seja de ordem pública ou não, e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.
b) não poderá continuar a fazê-lo, pois a lei nova possui efeito imediato e a empresa “Z” não tem direito adquirido, devendo adequar-se ao novo regime jurídico.
c) não poderá continuar a fazê-lo, pois, embora a empresa “Z” tenha direito adquirido, a lei de ordem pública tem efeito retroativo.
d) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito imediato da lei nova.
e) poderá continuar a fazê-lo, pois a empresa “Z” tem direito adquirido, o qual obsta o efeito retroativo da lei nova.

1128)

Q557618 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade

Obras Já Ltda. para a construção de piscina e duas quadras de

esporte em sua casa de campo, pelo preço total de R$

50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira

seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários

à execução da obra.

Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a região e

parte do material a ser usado na obra foi destruída. A

empreiteira, em razão disso, entrou em contato com Tiago

cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos

materiais necessários para terminar a obra.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destruição do material não tenha ocorrido por culpa do devedor.
b)
Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de força maior.
c)
Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destruição do material não foi causada por um fato fortuito ou de força maior.
d)
Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior.

1129)

Q557620 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXI - Primeira Fase

Tomás e Vinícius trabalham em uma empresa de assistência

técnica de informática. Após diversas reclamações de seu

chefe, Adilson, os dois funcionários decidem se vingar dele,

criando um perfil falso em seu nome, em uma rede social.

Tomás cria o referido perfil, inserindo no sistema os dados

pessoais, fotografias e informações diversas sobre Adilson.

Vinícius, a seu turno, alimenta o perfil durante duas semanas

com postagens ofensivas, até que os dois são descobertos por

um terceiro colega, que os denuncia ao chefe. Ofendido,

Adilson ajuíza ação indenizatória por danos morais em face de

Tomás e Vinícius.

A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
Tomás e Vinícius são corresponsáveis pelo dano moral sofrido por Adilson e devem responder solidariamente pelo dever de indenizar.
b)
Tomás e Vinícius devem responder pelo dano moral sofrido por Adilson, sendo a obrigação de indenizar, nesse caso, fracionária, diante da pluralidade de causadores do dano.
c)
Tomás e Vinícius apenas poderão responder, cada um, por metade do valor fixado a título de indenização, pois cada um poderá alegar a culpa concorrente do outro para limitar sua responsabilidade.
d)
Adilson sofreu danos morais distintos: um causado por Tomás e outro por Vinícius, devendo, portanto, receber duas indenizações autônomas.

1130)

Q303274 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Maria entregou à sociedade empresária JL Veículos Usados um

veículo Vectra, ano 2008, de sua propriedade, para ser

vendido pelo valor de R$ 18.000,00. Restou acordado que o

veículo ficaria exposto na loja pelo prazo máximo de 30 dias.

Considerando a hipótese acima e as regras do contrato

estimatório, assinale a afirmativa correta.

a)
O veículo pode ser objeto de penhora pelos credores da JL Veículos Usados, mesmo que não pago integralmente o preço.
b)
A sociedade empresária JL Veículos Usados suportará a perda ou deterioração do veículo, não se eximindo da obrigação de pagar o preço ajustado, ainda que a restituição se impossibilite sem sua culpa.
c)
Ainda que não pago integralmente o preço a Maria, o veículo consignado poderá ser objeto de penhora, caso a sociedade empresária JL Veículos Usados seja acionada judicialmente por seus credores.
d)
Maria poderá dispor do veículo enquanto perdurar o contrato estimatório, com fundamento na manutenção da reserva do domínio e da posse indireta da coisa.

1131)

Q364144 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina.

Como as filhas não necessitam de seus bens, Ester deseja

beneficiar sua irmã, Ruth, por ocasião de sua morte,

destinando-lhe toda a sua herança, bens que vieram de seus

pais, também pais de Ruth. Ester o(a ) procura como

advogado(a ), indagando se é possível deixar todos os seus

bens para sua irmã. Deseja fazê-lo por meio de testamento

público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque

suas filhas estão de acordo com esse seu desejo.

Assinale a opção que indica a orientação correta a ser

transmitida a Ester.

a)
Em virtude de ter descendentes, Ester não pode dispor de seus bens por testamento.
b)
Ester só pode dispor de 1/3 de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo o restante de sua herança às suas filhas Marina e Carina, dividindo-se igualmente o patrimônio.
c)
Ester pode dispor de todo o seu patrimônio em favor de Ruth, já que as filhas estão de acordo.
d)
Ester pode dispor de 50% de seu patrimônio em favor de Ruth, cabendo os outros 50% necessariamente às suas filhas, Marina e Carina, na proporção de 25% para cada uma.

1132)

Q498082 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

João Henrique residia com sua companheira Natália em

imóvel alugado a ele por Frederico pelo prazo certo de trinta

meses, tendo como fiador Waldemar, pai de João Henrique. A

união do casal, porém, chegou ao fim, de forma que João

Henrique deixou o lar quando faltavam seis meses para o fim

do prazo da locação. O locador e o fiador foram comunicados

a respeito da saída de João Henrique do imóvel.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Como o locatário era João Henrique, sua saída do imóvel implica a extinção do contrato de locação, podendo Frederico exigir, imediatamente, que Natália o desocupe.
b)
Como João Henrique era o locatário, sua saída permite que Natália continue residindo no imóvel apenas até o término do prazo contratual, momento em que o contrato se extingue, sem possibilidade de renovação, salvo nova convenção entre Natália e Frederico.
c)
Com a saída do locatário do imóvel, a locação prossegue automaticamente tendo Natália como locatária, porém a fiança prestada por Waldemar caduca, permitindo a Frederico exigir de Natália o oferecimento de nova garantia, sob pena de resolução do contrato.
d)
Com a saída do locatário, a locação prossegue com Natália, permitido a Waldemar exonerar-se da fiança em até trinta dias da data em que for cientificado da saída do seu filho do imóvel; ainda assim, a exoneração só produzirá efeitos cento e vinte dias depois de notificado o locador.

1133)

Q498087 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Fabiana e Mauro são casados pelo regime da separação

convencional de bens e possuem dois filhos: Amanda e Pedro,

de 19 e 16 anos, respectivamente. Mauro é filho de José, que

se encontra com 65 anos. Mauro sofreu um acidente

automobilístico e, em razão da violência do acidente, está em

estado de coma, impossibilitado de exercer os atos da vida

civil, razão pela qual sua interdição tornou-se necessária.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

a)
Fabiana, em razão do regime de bens que rege o casamento, não poderá ser nomeada curadora de Mauro.
b)
Como Mauro possui ascendente vivo e capaz, este será nomeado seu curador, na forma da lei.
c)
A filha de Mauro, por ser maior e capaz, será nomeada sua curadora, na forma da lei.
d)
Fabiana será nomeada curadora de Mauro, na forma da lei.

1134)

Q303273 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Márcia era viúva e tinha três filhos: Hugo, Aurora e Fiona

Aurora, divorciada, vivia sozinha e tinha dois filhos, Rui e Júlia.

Márcia faleceu e Aurora renunciou à herança da mãe.

Sobre a divisão da herança de Márcia, assinale a afirmativa

correta.

a)
Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo e Fiona, cabendo a cada um metade da herança.
b)
Diante da renúncia de Aurora, a herança de Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, em partes iguais, cabendo a cada um 1/4 da herança.
c)
Diante da renúncia de Aurora, a herança e Márcia deve ser dividida entre Hugo, Fiona, Rui e Júlia, cabendo a Hugo e Fiona 1/3 da herança, e a Rui e Júlia 1/6 da herança para cada um.
d)
Aurora não pode renunciar à herança de sua mãe, uma vez que tal faculdade não é admitida quando se tem descendentes de primeiro grau.

1135)

Q303278 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

A Companhia GAMA e o Banco RENDA celebraram entre si

contrato de mútuo, por meio do qual a companhia recebeu do

banco a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),

obrigando–se a restituí–la, acrescida dos juros convencionados,

no prazo de três anos, contados da entrega do numerário. Em

garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA

constituiu, em favor do Banco RENDA, por meio de escritura

pública levada ao cartório do registro de imóveis, direito real

de hipoteca sobre determinado imóvel de sua propriedade. A

Companhia GAMA, dois meses depois, celebrou outro

contrato de mútuo com o Banco BETA, no valor de

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obrigando–se a restituir a

quantia, acrescida dos juros convencionados, no prazo de dois

anos, contados da entrega do numerário.

Em garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA

constituiu, em favor do Banco BETA, por meio de escritura

pública levada ao cartório do registro de imóveis, uma

segunda hipoteca sobre o mesmo imóvel gravado pela

hipoteca do Banco RENDA. Chegado o dia do vencimento do

mútuo celebrado com o Banco BETA, a Companhia GAMA não

reembolsou a quantia devida ao banco, muito embora tivesse

bens suficientes para honrar todas as suas dívidas.

Nesse caso, é correto afirmar que

a)
o Banco BETA tem direito a promover imediatamente a execução judicial da hipoteca que lhe foi conferida.
b)
a hipoteca constituída pela companhia GAMA em favor do Banco BETA é nula, uma vez que o bem objeto da garantia já se encontrava gravado por outra hipoteca.
c)
a hipoteca constituída pela GAMA em favor do Banco BETA é nula, uma vez que tal hipoteca garante dívida cujo vencimento é inferior ao da dívida garantida pela primeira hipoteca, constituída em favor do Banco RENDA.
d)
o Banco BETA não poderá promover a execução judicial da hipoteca que lhe foi conferida antes de vencida a dívida contraída pela Companhia GAMA junto ao Banco RENDA.

1136)

Q303280 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino desde a tenra

idade, quando o pai da criança faleceu e sua genitora, por

motivos profissionais, mudou–se para localidade distante,

fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando

ajuda de custo para a alimentação do filho. Quando a criança

completou um ano de idade, a genitora alcançou patamar

financeiro estável, passando a ter meios para custear os

gastos da criança também com educação, lazer, saúde etc.

Assim, buscou a restituição do convívio diário com a criança Y

levando–a para morar consigo, o que gerou discordância dos

vizinhos B e P, que ingressaram com Ação de Guarda e Tutela

do menor, argumentando a construção de laços afetivos

intensos e que a criança iria sofrer com a distância.

Analise a situação e, sob o ponto de vista jurídico, assinale a

afirmativa correta.

a)
O afastamento da genitora do convívio cotidiano com a criança Y impede a reconstrução de laços afetivos, devendo ser, de pronto, conferida a guarda provisória aos vizinhos que o criaram e, ao final, a tutela do menor aos demandantes B e P.
b)
A reintegração à família natural, no caso, junto à mãe, deve ser priorizada em relação a outra providência, não havendo justo motivo para a que a criança seja posta sob tutela na hipótese narrada, uma vez que isso demandaria a perda ou suspensão do poder familiar, o que não encontra aplicabilidade nos estritos termos do enunciado.
c)
Os vizinhos que detinham a guarda de fato da criança Y têm prioridade no exercício do encargo de tutores, considerando esse o atendimento ao melhor interesse da criança, podendo eles assumir a função mesmo que a mãe mantenha o poder familiar, ante a precariedade e provisoriedade do referido encargo jurídico.
d)
A mãe da criança Y pode anuir com o pedido de colocação da criança sob tutela se considerar que atenderá ao melhor interesse do infante, hipótese em que a sentença homologatória poderá ser revogada a qualquer tempo, caso mudem as circunstâncias que a justificaram, não fazendo, pois, coisa julgada material.

1137)

Q498081 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Joana e suas quatro irmãs, para comemorar as bodas de ouro

de seus pais, contrataram Ricardo para organizar a festa. No

contrato ficou acordado que as cinco irmãs arcariam

solidariamente com todos os gastos. Ricardo, ao requerer o

sinal de pagamento, previamente estipulado no contrato, não

obteve sucesso, pois cada uma das irmãs informava que a

outra tinha ficado responsável pelo pagamento.

Ainda assim, Ricardo cumpriu sua parte do acordado. Ao final

da festa, Ricardo foi até Joana para cobrar pelo serviço, sem

sucesso.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
Se Ricardo resolver ajuizar demanda em face somente de Joana, as outras irmãs, ainda assim, permanecerão responsáveis pelo débito.
b)
Se Joana pagar o preço total do serviço sozinha, poderá cobrar das outras, ficando sem receber se uma delas se tornar insolvente.
c)
Se uma das irmãs de Joana falecer deixando dois filhos, qualquer um deles deverá arcar com o total da parte de sua mãe.
d)
Ricardo deve cobrar de cada irmã a sua quota-parte para receber o total do serviço, uma vez que se trata de obrigação divisível.

1138)

Q498086 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVIII - Primeira Fase

Por meio de contrato verbal, João alugou sua bicicleta a José,

que se comprometeu a pagar o aluguel mensal de R$ 100,00

(cem reais), bem como a restituir a coisa alugada ao final do

sexto mês de locação. Antes de esgotado o prazo do contrato

de locação, João deseja celebrar contrato de compra e venda

com Otávio, de modo a transmitir imediatamente a

propriedade da bicicleta.

Não obstante a coisa permanecer na posse direta de José,

entende-se que

a)
o adquirente Otávio, caso venda a bicicleta antes de encerrado o prazo da locação, deve obrigatoriamente depositar o preço em favor do locatário José.
b)
João não pode celebrar contrato de compra e venda da bicicleta antes de encerrado o prazo da locação celebrada com José.
c)
é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra evenda, da cessão do direito à restituição da coisa em favor de Otávio.
d)
é possível transmitir imediatamente a propriedade para Otávio, por meio da estipulação, no contrato de compra e venda, do constituto possessório em favor de Otávio.

1139)

Q364135 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, direito

real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito

real é constituído por meio de escritura pública, que é

registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis.

Cinco anos depois da constituição do usufruto, Otávia falece,

deixando como única herdeira sua filha Patrícia.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

a)
Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel.
b)
Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel.
c)
O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de Otávia.
d)
Patrícia deve ingressar em juízo para obter sentença constitutiva do seu direito real de usufruto sobre o imóvel.

1140)

Q364147 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Maria, solteira, após a morte de seus pais em acidente

automobilístico, propõe demanda por alimentos em face de

Pedro, seu parente colateral de segundo grau.

Diante dos fatos narrados e considerando as normas de

Direito Civil, assinale a opção correta.

a)
Como Pedro é parente colateral de Maria, não tem obrigação de prestar alimentos a esta, ainda que haja necessidade por parte dela.
b)
Pedro só será obrigado a prestar alimentos caso Maria não possua ascendentes nem descendentes, ou, se os possuir, estes não tiverem condições de prestá-los ou complementá-los.
c)
A obrigação de prestar alimentos é solidária entre ascendentes, descendentes e colaterais, em havendo necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.
d)
Pedro não tem obrigação de prestar alimentos, pois não é irmão de Maria.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!