Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q777350 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Aquele que ressarciu o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for

a) seu cônjuge.
b) descendente seu, absolutamente incapaz.
c) descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
d) seu descendente incapaz ou ascendente.
e) seu tutelado, curatelado ou sujeito a seu poder familiar.

122)

Q599241 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

José outorga mandato verbal a advogado para em seu nome propor ação de revisão de benefício previdenciário. A ação é julgada improcedente em primeiro grau e o advogado perde o prazo para interpor apelação. Entendendo que poderia ter sido vencedor na referida ação, José propõe ação de indenização, pleiteando a condenação do advogado ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor que receberia na ação de revisão, caso esta fosse procedente, e por dano moral. A ação de indenização é julgada procedente.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos fundamentos adotados na sentença.

a)
Conduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual e do descumprimento da obrigação de aplicar a diligência habitual na execução do mandato.
b)
Conduta ilícita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de culpa aquiliana e do descumprimento de dever comum de cuidado na prática de atividade profissional.
c)
Conduta ilícita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de responsabilidade contratual objetiva, independentemente da existência de culpa.
d)
Conduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual pelo fato do serviço e do descumprimento de obrigação de resultado.

123)

Q591189 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo dia, enquanto dirigia um ônibus da empresa, se distraiu ao tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca para evitar um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma passageira do ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o fêmur direito. Além do abalo moral, a passageira teve despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar para se recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos.

Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

a)
Olívia deve, primeiramente, ajuizar a ação em face da transportadora, e apenas demandar André se não obtiver a reparação pretendida, pois a responsabilidade do motorista é subsidiária.
b)
Olívia pode ajuizar ação em face da transportadora e de André, simultânea ou alternativamente, pois ambos são solidariamente responsáveis.
c)
Olívia apenas pode demandar, nesse caso, a transportadora, mas esta terá direito de regresso em face de André, se for condenada ao dever de indenizar.
d)
André e a transportadora são solidariamente responsáveis e podem ser demandados diretamente por Olívia, mas aquele que vier a pagar a indenização não terá regresso em face do outro.

124)

Q591247 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública,

Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma

locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente,

Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês.

As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente,

que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe

causam constrangimento.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e

a jurisprudência dos tribunais superiores,

a)
Francisco não pode cumular pedido de compensação por danos morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos nos danos morais.
b)
se Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho, o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.
c)
a locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis pelos danos causados a Francisco.
d)
caso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas e danos.
e)
a debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano, no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar sessenta e cinco anos de idade.

125)

Q587075 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais,

Sobre a obrigação de indenizar a responsabilidade civil no direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
b)
Se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondem pela reparação de forma solidária.
c)
A obrigação de indenizar depende da prática de ato ilícito, da presença de culpa e da existência de dano a outrem.
d)
A culpa da vítima ou força maior pode excluir a obrigação do dono do animal em relação ao dano por este causado.
e)
Em casos de homicídio, o autor é obrigado por lei a custear despesas com tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família.

126)

Q587486 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Contramestre - Ofício,

Assinale a alternativa correta sobre o tema da responsabilidade civil no direito brasileiro.

a)
O empregador responde por atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, desde que comprovada a culpa.
b)
Não se admite a culpa concorrente no direito civil brasileiro.
c)
A responsabilidade objetiva é aquela que necessita da comprovação da culpa para a imposição do dever de indenizar.
d)
Valores demandados de dívidas já pagas deverão ser restituídos por quem as cobrou, com correção monetária.
e)
Empresários individuais e empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados por produtos postos em circulação.

127)

Q641016 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre dano moral, é correto afirmar:

a)
A natureza de reparação dos danos morais, e não de ressarcimento, é o que justifica a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de compensação por tal espécie de dano.
b)
Como indenização por dano moral, não é possível, por exemplo, que uma vítima obtenha direito de resposta em caso de atentado contra honra praticado por veículo de comunicação, sendo possível apenas o recebimento de quantia em dinheiro.
c)
O descumprimento de um contrato não gera dano moral, ainda que envolvido valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.
d)
O dano moral indenizável pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento, por isso não se pode falar em dano moral da pessoa jurídica.
e)
A quantificação por danos morais está sujeita a tabelamento e a valores fixos.

128)

Q620407 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em ação penal promovida pelo Ministério Público, Paulo foi definitivamente condenado à pena de um mês de detenção pela prática de crime de dano, por ter dolosamente destruído aparelho celular pertencente a Regina. Em seguida, Regina ajuizou contra Paulo ação de indenização por perdas e danos por conta desse mesmo fato. Nessa ação, de acordo com o Código Civil,

a) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato, mas será admitida a contestação sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
b) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é dependente e subordinada à criminal.
c) poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
d) não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja independente da criminal.
e) poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja dependente e subordinada à criminal.

129)

Q614029 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

No Direito Civil Brasileiro, por regra, a Responsabilidade Civil daquele que provoca dano a outrem é subjetiva, exigindo-se, pois, além da prova do nexo causal, a prova da negligência, da imprudência ou da imperícia. Sobre a temática, anote a opção correta.

a) No atual sistema, o incapaz jamais poderá ser responsabilizado pelas condutas danosas que praticar, recaindo o dever reparatório sempre aos seus representantes.
b) A prolação de sentença criminal que reconheça a responsabilidade de um agente pelo prejuízo experimentado por outro é exequível no Juízo Cível, sendo vedada a rediscussão sobre a existência do fato e a autoria.
c) São os empregadores, direta e objetivamente, responsáveis pela reparação dos danos causados por seus prepostos, caso em que a vítima será dispensada da prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.
d) O ascendente que reparar o dano causado por seu descendente relativamente incapaz terá contra este direito de regresso.
e) Transmitem-se por sucessão os direitos reparatórios, não sendo verdadeira a recíproca no que concerne à responsabilidade indenizatória, esta intransmissível.

130)

Q620817 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

a) Exige sempre que a culpa do ofensor seja provada, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva por atos perigosos à coletividade.
b) Nunca atinge o incapaz, mas somente seu representante legal ou judicial, por não ter o incapaz discernimento quanto à prática dos atos da vida civil.
c) Os empresários individuais e as empresas respondem, apenas se provada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação no mercado consumidor.
d) Pode dar-se objetivamente, isto é, independentemente de culpa do ofensor, por exemplo quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
e) O direito de exigir reparação pelos danos causados e a obrigação de ressarci-los nunca se transmitem com a herança, pois são personalíssimos.

131)

Q640810 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:

a) Mesmo nos casos de responsabilidade objetiva é possível afastar a responsabilidade do Estado, como nos casos em que ocorre a comprovação da quebra do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano experimentado pela vítima.
b) No Brasil, é adotada a teoria do risco integral, o que significa que a responsabilidade civil do Estado subsiste mesmo quando houver quebra do nexo de causalidade.
c) A regra no serviço público é a responsabilidade aquiliana objetiva; todavia, quando ocorre a concessão do serviço público à iniciativa privada, passa-se a atrair o regime jurídico de direito privado, que tem como regra a responsabilidade subjetiva no campo extracontratual.
d) Por conta da responsabilidade objetiva, os danos causados aos particulares no âmbito do serviço público devem ser indenizados integralmente, mesmo quando houver concorrência de culpas, entre o particular e o ente estatal, na ocorrência do dano.
e) Em alguns casos do serviço público, como na área nuclear, não há que se falar em responsabilidade objetiva, pois somente os serviços regidos pelo Código do Consumidor dispensam a comprovação de dolo ou culpa pela vítima.

132)

Q646813 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Todos aqueles que, por ato ilícito, causarem dano a quem quer que seja deverão pessoalmente reparar esse dano causado. No entanto, além daquele que pessoalmente tenha cometido o ato ilícito, o código civil brasileiro estabelece algumas outras hipóteses em que terceiros podem ser corresponsabilizados. Assinale a alternativa que indica corretamente as hipóteses de corresponsabilização civil no Brasil.

a)
Os pais, os tutores e curadores, os empregadores ou comitentes, os donos de hotéis e assemelhados e aqueles que houverem participado nos produtos dos crimes.
b)
Os pais e os alimentantes sem parentesco, os tutores e curadores, os empregadores ou comitentes e os donos de hotéis e assemelhados.
c)
Os pais, os alimentantes sem parentesco, os tutores, os curadores, os representantes legais de empresas e os mandatários.
d)
Os pais, os alimentantes sem parentesco, os tutores, os representantes legais de empresas, os mandatários e os membros de conselhos.
e)
Os pais e os alimentantes que tenham ou não parentesco, os representantes legais de empresas, todos e quaisquer mandatários.

133)

Q613266 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a)
Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, aos familiares da vítima é permitido questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou da sua autoria.
b)
O dever de indenizar no âmbito cível pode resultar de culpa grave ou leve, mas não de culpa levíssima.
c)
É permitido ao réu fazer prova de ter havido concorrência culposa da vítima, o que viabiliza o arbitramento equitativo da indenização de reparação por danos morais.
d)
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação civil deduzida contra o autor de homicídio inicia-se a partir do dia do acidente de trânsito.
e)
A aferição do grau de culpabilidade do autor do delito é medida irrelevante no momento de dimensionar a extensão da indenização de reparação aos familiares da vítima.

134)

Q610659 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:

a) Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes
b) O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem
c) A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela
d) Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar
e) O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima

135)

Q587031 - PROGEPE - 2017 - UFPR - Médico - Psiquiatria,

Sobre o tema da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.
b)
É subjetiva a responsabilidade do tutor ou curador por atos de seu pupilo ou curatelado que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
c)
Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
d)
A indenização é medida pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir a indenização.
e)
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

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