Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q564004 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

É correto afirmar que

a)
as pessoas jurídicas de direito público interno não respondem objetivamente pelos danos causados por atos de seus agentes, no exercício de suas funções.
b)
a existência legal das pessoas jurídicas inicia-se, em regra, com o inicio de suas atividades.
c)
o sistema brasileiro admite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
d)
para a desconsideração da personalidade jurídica, o Código Civil de 2002 adotou a denominada teoria menor, pela qual haverá desconsideração sempre que a personalidade jurídica representar empecilho para saldar o crédito de terceiros.
e)
as fundações são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

92)

Q469335 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

Dispõe a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, que é pessoa jurídica de direito privado:

a) A autarquia.
b) O Município.
c) A organização religiosa.
d) O Distrito Federal.

93)

Q470697 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue os itens subsequentes.

Situação hipotética: Os sócios de uma empresa decidiram

dissolvê-la após a morte de um deles, mas não deram baixa na

junta comercial. Assertiva: Nessa situação, tal fato, por si só,

não dá ensejo à aplicação da teoria da desconsideração da

personalidade jurídica com vistas a atingir os bens particulares

do sócio-administrador para pagamento de dívidas da

sociedade.

Errado
Certo

94)

Q657334 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

No que se refere às pessoas, assinale a opção correta.

a)
A declaração de ausência é a condição eficiente ao recebimento da indenização do seguro de vida da pessoa desaparecida.
b)
Está consolidado o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que a oposição de consciência ou de crença pode ser exercida por representante legal de adolescente para impedir transfusão de sangue, ainda que urgente e necessária.
c)
Dentre as pessoas jurídicas de direito público interno, estão as autarquias, as associações públicas, as entidades de caráter privado que se tenha dado estrutura de direito público.
d)
Conforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.
e)
A emancipação voluntária dos pais é ato revogável, com efeitos a partir do ato de revogação.

95)

Q694401 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica.

a) Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal.
b) Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente incapazes.
c) As fundações são entidades de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não econômicos.
d) Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar a maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
e) O reconhecimento da morte presumida, quando for extremamente provável a morte de quem estava com a vida sob risco, independe da declaração da ausência.

96)

Q498167 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Júlia, casada com José sob o regime da comunhão universal de

bens e mãe de dois filhos, Ana e João, fez testamento no qual

destinava metade da parte disponível de seus bens à

constituição de uma fundação de amparo a mulheres vítimas

de violência obstétrica. Aberta a sucessão, verificou-se que os

bens destinados à constituição da fundação eram insuficientes

para cumprir a finalidade pretendida por Júlia, que, por sua

vez, nada estipulou em seu testamento caso se apresentasse a

hipótese de insuficiência de bens.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
A disposição testamentária será nula e os bens serão distribuídos integralmente entre Ana e João.
b)
O testamento será nulo e os bens serão integralmente divididos entre José, Ana e João.
c)
Os bens de Júlia serão incorporados à outra fundação que tenha propósito igual ou semelhante ao amparo de mulheres vítimas de violência obstétrica.
d)
Os bens destinados serão incorporados à outra fundação determinada pelos herdeiros necessários de Júlia, após a aprovação do Ministério Público.

97)

Q473771 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção

correta.

a)
São considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
b)
A dotação especial de bens livres do instituidor para a criação da fundação só tem validade se feita por escritura pública, sendo vedada a sua instituição mediante testamento.
c)
Os partidos políticos, assim como os municípios e a União, são pessoas jurídicas de direito público interno.
d)
Ao permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai, por meio de ação judicial, a lei reconheceu-lhe personalidadejurídica.
e)
No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para realizar tal aquisição.

98)

Q494044 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.

A transferência de quota de associação de um associado para seu filho não importará na atribuição da qualidade de associado ao filho, salvo se houver disposição estatutária nesse sentido.

Errado
Certo

99)

Q494474 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

De acordo com o Código Civil, o prazo decadencial para anular o ato constitutivo, que padecer de defeito, das pessoas jurídicas de direito privado começa a ser contado da inscrição do referido ato no respectivo registro.

Errado
Certo

100)

Q537274 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

A respeito da interpretação das leis, de pessoas físicas e jurídicas e de bens, assinale a opção correta.

a)
O menor, ao completar dezesseis anos de idade, adquire capacidade de direito, ainda que não tenha sido emancipado.
b)
A pessoa que viva alternadamente em mais de uma residência terá como domicílio aquela em que passe a maior parte do tempo.
c)
Caso a administração de uma associação seja exercida de modo coletivo, suas decisões terão de ser tomadas pela maioria absoluta.
d)
Um parque estadual poderá ser submetido à ordem especial de fruição mediante a cobrança para ingresso de pessoas.
e)
Pelo método sistemático, interpreta-se a norma a partir do ordenamento jurídico de que esta seja parte, relacionando-a, direta ou indiretamente, com outras de mesmo objeto.

101)

Q528641 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a

Procuradoria do Estado do Maranhão constatou que a empresa X Ltda. não possuía bens suficientes ao pagamento do débito.

Pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa X, a Procuradoria do Estado do Maranhão deverá, de

acordo com o Código Civil, comprovar

a)
abuso da personalidade jurídica.
b)
que o inadimplemento se deu por ato do cotista majoritário.
c)
a mera insolvência.
d)
má gestão, ainda que o administrador não tenha dado causa a confusão patrimonial ou a desvio de finalidade.
e)
que a existência da pessoa jurídica dificulta o ressarcimento do erário, apenas.

102)

Q538384 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Sobre passagem forçada e passagem de cabos e tubulações, é correto afirmar que:

a)
O proprietário é obrigado a tolerar a passagem de cabos e tubulações de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, independentemente de indenização, tendo em vista a função social da sua propriedade e a necessidade da população circunvizinha.
b)
O proprietário do prédio encravado tem o direito de passagem à via pública, mas desde que o faça sem prejudicar as atividades do proprietário e dos imóveis vizinhos.
c)
O proprietário do imóvel só deverá tolerar a passagem de cabos ou tubulações em caso de desapropriação em sentido estrito.
d)
O direito de passagem do imóvel encravado gera o dever de indenização ao vizinho que der a passagem.
e)
O direito de passagem só é exercível em casos de extrema urgência.

103)

Q621014 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Assistente Jurídico

Sobre as diretrizes previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre as Pessoas Jurídicas.

a) As pessoas jurídicas de direito público interno não poderão ser civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.
b) As Associações são pessoas jurídicas de direito público.
c) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, podendo ser estabelecidos direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
d) Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
e) Os associados devem ter iguais direitos, e o estatuto não poderá instituir categorias com vantagens especiais.

104)

Q337230 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao regime jurídico da pessoa natural, da

pessoa jurídica, dos direitos de personalidade e a temas

correlatos, assinale a alternativa correta conforme disposto

no Código Civil e na jurisprudência do STJ.

a)
Caso uma pessoa jurídica condenada a indenizar danomoral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente, estendidos aos bensparticulares de seus administradores ou sócios.
b)
Pessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aosdireitos de personalidade.
c)
Muito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção aopseudônimo adotado para atividades lícitas.
d)
Pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.
e)
A proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos de destinação comercial da publicação.

105)

Q340794 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Morrinhos Futebol Clube é uma associação esportiva sem fins lucrativos, que decide, para aumentar seus ganhos, montar um restaurante em sua sede, aberto aos associados e familiares, bem como uma loja para vender camisas dos uniformes de seus jogadores, bolas e réplicas dos troféus conquistados. Essa conduta

a)
não é possível, pois associações não podem ter fins econômicos, o que se caracterizaria em ambas as situações, só podendo a imagem da associação ser cedida onerosamente a terceiros.
b)
é possível, mesmo com ganhos pessoais aos associados, pois associações podem ter os mesmos fins econômicos que uma sociedade por quotas de responsabilidadelimitada.
c)
é possível, desde que não haja ganhos pessoais aos associados, pois a realização eventual de negócios para manter ou aumentar o patrimônio da associa- ção não a desnatura.
d)
é possível somente em relação à venda de uniformes, bolas e troféus, pois a abertura de um restaurante, mesmo que sem ganhos pessoais aos associados,desnatura sua condição de associação, por não ter nexo com suas atividades esportivas.
e)
é possível somente em relação à abertura do restaurante, desde que somente para os associados e familiares, pois a venda de uniformes, bolas e troféus, por ser livre à população em geral, tem fins lucrativos que a desnaturam enquanto associação.

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