Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q852793 - IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista: Atividades de Trânsito

Com relação às disposições do Código Civil sobre o domicílio, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

( ) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo, o preso e o empresário.

( ) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a)
V - V - V
b)
F - F - V
c)
V - V - F
d)
V - F - V

17)

Q853258 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno

a) as fundações, os partidos políticos e as associações públicas.
b) a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Estados estrangeiros.
c) os partidos políticos e as sociedades controladas pela União.
d) as autarquias, inclusive as associações públicas.
e) as fundações e as autarquias, com exceção das associações públicas.

18)

Q837775 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado as

a) sociedades, as autarquias e as fundações.
b) associações, as organizações religiosas e os partidos políticos.
c) fundações, as sociedades e as agências reguladoras.
d) empresas individuais com responsabilidade limitada, a União e os partidos políticos.
e) organizações religiosas, os Municípios e as associações.

19)

Q842077 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Segundo dispõe o art. 1.165 do Código Civil, o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social. Essa regra é uma expressão do princípio da

a)

novidade.
b)

veracidade.
c)

imaterialidade.
d)

intangibilidade.
e)

autonomia da pessoa jurídica.

20)

Q852792 - IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Analista: Atividades de Trânsito

De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de pessoa jurídica de direito público interno.

a)
Associações
b)
Sociedades
c)
Partidos políticos
d)
Autarquias

21)

Q851096 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário

De acordo com o artigo 44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos.

Sobre as associações, assinale a alternativa correta.

a) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos
b) Há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos
c) Os associados devem ter iguais direitos, sendo vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais
d) A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto
e) A determinação dos requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados é dado dispensável no estatuto da associação

22)

Q829162 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

De acordo com o Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a

a) inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.
b) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
c) inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
d) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), independentemente, em qualquer caso, de prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo.
e) publicação, no Diário Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo para o seu funcionamento, nos casos em que uma coisa ou outra seja necessária.

23)

Q849297 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

Sobre a regulamentação referente às pessoas jurídicas, apenas não se pode afirmar:

a)
As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
b)
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
c)
As associação, fundações, partidos políticos e sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.
d)
As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros.

24)

Q826318 - IESES - 2021 - CRB 14º Região - SC - Auxiliar Administrativo

Nos termos do art. 41 do Código Civil Brasileiro de 2002, que define as pessoas de direito público interno, marque a opção INCORRETA:

a) A União.
b) As demais entidades de caráter público criadas por lei.
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
d) As autarquias, inclusive as fundações públicas.

25)

Q849299 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I- da pessoa maior de 60 (sessenta) anos.
II- de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
III- das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.

Estão corretos:

a) os itens I e II.
b) os itens I e III.
c) os itens II e III.
d) todos os itens.

26)

Q849298 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Assistente - Registro Mercantil

O domicílio das pessoas jurídicas é:

a) da União, o país.
b) dos Estados, as cidades com maior número de habitantes.
c) do Município, o lugar onde funcione a câmara municipal.
d) das sociedades, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.

27)

Q796998 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Membro de Controle Interno

Assinale abaixo a alternativa correspondente a uma característica do acordo de leniência.

a)
O acordo de leniência deve ser celebrado entre particulares, sob a supervisão do Poder Público.
b)
A celebração do acordo de leniência jamais interrompe o prazo prescricional.
c)
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a responsabilidade penal e administrativa passará a ser objetiva.
d)
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

28)

Q792864 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário.
b) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver.
c) O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração.
d) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores.
e) Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.

29)

Q783402 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

a) Obrigam a pessoa jurídica os atos de seus administradores, exercidos ou não nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, ainda que pendente de registro seus atos constitutivos.
c) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
d) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tomar-se-ão sempre pela maioria de votos dos presentes.
e) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, o cancelamento de sua inscrição será imediato.

30)

Q778662 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito às fundações, é correto afirmar:

a) Para que uma fundação seja regularmente constituída, deve ser realizado o registro do seu estatuto, mediante prévia aprovação do Ministério Público, ratificado em Assembleia com a especificação fundacional e a forma que ela será administrada.
b) São entidades de direito privado criadas por vontade de uma pessoa natural capaz de dotar bens livres no ato da sua constituição, administradas segundo as determinações de seus fundamentos e com especificação precisa de sua finalidade.
c) Eventual alteração do seu estatuto deve ser deliberada por três quartos dos competentes para gerir e representar a fundação mediante aprovação do Ministério Público, e tal alteração não pode contrariar ou desvirtuar seu fim.
d) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.
e) Eventual alteração de seu estatuto deve ser deliberada em Assembleia por dois terços dos dirigentes presentes, dependendo de prévia aprovação do Ministério Público, e tal alteração não pode contrariar ou desvirtuar seu fim.

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