Questões de Concurso – Aprova Concursos

1966)

Q87242 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao meio ambiente.

A pesquisa científica a ser desenvolvida nas reservas biológicas não depende de autorização administrativa do órgão responsável pela unidade, mas apenas da observância das condições estabelecidas em regulamento.

Certo
Errado

1967)

Q87254 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Julgue os itens a seguir com base nas normas de direito agrário.

Os juros compensatórios, na desapropriação para fins de reforma agrária, fluem desde a imissão na posse.

Certo
Errado

1968)

Q87261 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Acerca das regras afetas à responsabilidade civil por danos
causados ao meio ambiente, julgue os próximos itens.

De acordo com entendimento do STJ, a responsabilidade por danos ambientais é subsidiária entre o poluidor direto e o indireto.

Certo
Errado

1969)

Q241106 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

Assinale a proposição incorreta:

a) O princípio protetor-recebedor fundamenta a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concedida às áreas de preservação permanente, de reserva legal e as declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente, incluídas nestas últimas as Reservas Particulares no Patrimônio Nacional (RPPNs);
b) O princípio da precaução amplia a responsabilidade ambiental ao exigir a adoção de medidas protetivas eficazes mesmo diante da dúvida (in dúbio pro ambiente) e da falta de certeza cientifica quanto aos riscos (riscos incertos);
c) Este princípio está contemplado na Declaração do Rio, nas Convenções do Clima e da Diversidade Biológica e uma de suas manifestações no direito brasileiro é a exigência constitucional do controle de produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comporte risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
d) No Brasil há consenso que a liberação da comercialização dos organismos geneticamente modificados (OGMs) e a ampla competência atribuída a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) pela Lei de Biossegurança para deliberar sobre o EIA/RIMA e o licenciamento ambiental nessa matéria atendem adequadamente à exigência constitucional de controle ambiental prévio decorrente do princípio da precaução;

1970)

Q291129 - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Cadete - Aluno Oficial Bombeiro Militar

Em relação à aplicação das penas de que trata a Lei

9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e

administrativas derivadas de condutas e atividades

lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar que:

a)
as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar–se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, e ainda, quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
b)
para imposição e gradação de qualquer penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.
c)
a suspensão parcial ou total de atividades é considerada pena restritiva de direitos.
d)
nos crimes previstos nessa Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
e)
a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

1971)

Q241105 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A defesa do meio ambiente como principio da ordem econômica na Constituição Federal exige tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços. Assinale a alternativa falsa:

a) O EIA/RIMA, estudo técnico multi-interdisciplinar custeado pelo empreendedor e elaborado de acordo com os princípios, diretrizes e conteúdo mínimo previstos no ordenamento jurídico pátrio, tem o importante papel de limitar a discricionariedade dos órgãos licenciadores e de seus agentes;
b) A área de preservação permanente ano permite qualquer intervenção, salvo a supressão de vegetação autorizada administrativamente para atividades de baixo impacto, consideradas de utilidade pública e/ou de interesse social;
c) Os impactos cumulativos e sinergéticos de diversos projetos e atividades devem ser avaliados em conjunto na fase de Inventário, como na Avaliação Ambiental Integrada por bacias hidrográficas realizada pelo setor energético;
d) A dispensa indevida do EIA/RIMA e a indevida concessão das licenças ambientais ensejam apuração de crime contra a administração ambiental e de prática de atos de improbidade ambiental.

1972)

Q29601 - FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro

Com base nas prescrições da Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) O meio ambiente é um bem de uso especial do Estado.
b) A competência federativa para proteger o meio ambiente restringe-se aos municípios.
c) O cerrado é um bioma protegido no texto constitucional.
d) Há possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil por dano ambiental.
e) A ordem econômica é tratada independentemente da defesa do meio ambiente.

1973)

Q34528 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Em um pequeno bairro, identifica-se a contaminação de um lago e do lençol freático (águas subterrâneas) em seu entorno. A população local também é afetada pela contaminação das águas devido a seu consumo. Nas proximidades existem 5 (cinco) indústrias/empresas que utilizam os mesmos produtos químicos identificados nas águas contaminadas. Considerando as regras aplicáveis à Ação Civil Pública e a responsabilidade civil em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

a) Todas as indústrias/empresas deverão figurar no polo passivo de Ação Civil Pública, pois é necessário que sejam responsabilizadas na medida de sua culpa.
b) A população afetada pelas águas contaminadas terá de comprovar a existência de dolo ou culpa das indústrias/empresas, na contaminação, para que possa ser indenizada.
c) As indústrias/empresas que comprovarem que estavam operando dentro dos parâmetros legais e do Licenciamento Ambiental têm afastada sua responsabilidade civil diante da legalidade da operação.
d) A indústria/empresa acionada individualmente em Ação Civil Pública pode vir a ser condenada a reparar todos danos ambientais e individuais causados, desde que se demonstre sua participação na contaminação, ainda que outras tenham contribuído, restando-lhe direito de regresso.

1974)

Q34530 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

A Lei 9.605/98, além das bases de Responsabilidade Penal em matéria ambiental, também estabelece, em seu artigo 70 e seguintes, o embasamento para as Sanções Administrativas Ambientais. Considerando as previsões da citada Lei avalie as seguintes assertivas em verdadeiras (V) ou falsas (F) e marque a alternativa CORRETA:

( ) São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo exclusivamente os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA.

( ) Quando o infrator comete simultaneamente 2 (duas) ou mais infrações ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

( ) A Advertência prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 9.605/98 é considerada Sanção Administrativa Ambiental.

( ) Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, bem como as atividades que causem degradação ambiental por qualquer forma, independente de expressa previsão.

a) V, V, F, F
b) V, F, F, V
c) F, V, V, F
d) F, F, F, V

1975)

Q44933 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Dados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente,

I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei.

II. A Lei de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99) regulamentada pelo Decreto n° 4281/02 tem como escopo implementar a promoção da educação ambiental no âmbito estadual.

III. Compete ao poder público a proteção da fauna e flora, sendo vedada por meio da Lei nº 9.605/98, a prática que submeta animais a crueldade.

verifica-se que

a) todos os itens estão corretos.
b) apenas o item III está correto.
c) apenas o item I está correto.
d) nenhum dos itens está correto.
e) apenas o item II está correto.

1976)

Q42324 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei Federal n° 6.938/81, NÃO

a) adota instrumentos econômicos, como a concessão florestal, a servidão ambiental, o seguro ambiental, entre outros.
b) tem por objetivo geral a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
c) define que poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, apenas diretamente responsável por atividade causadora de degradação ambiental.
d) define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
e) adota instrumentos de comando e controle como, por exemplo, a avaliação de impacto ambiental, o zoneamento e o licenciamento.

1977)

Q41307 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no
direito penal.

Nélson foi flagrado na lagoa do Abaeté, área de proteção ambiental, portando apetrechos para pesca artesanal - duas varas de pescar, isca, caixa de isopor, faca de cozinha. Constatou-se, na ocasião, que Nélson pretendia pescar para alimentar a família, que passava grandes privações. Nessa situação, resta configurado o crime ambiental de penetração, com porte de instrumentos para pesca, em área de proteção ambiental, delito considerado de mera conduta, o que obsta a incidência das causas excludentes de ilicitude.

Certo
Errado

1978)

Q47103 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com base nas disposições do ordenamento jurídico brasileiro relacionadas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

a) O legislador constituinte adotou o critério da hierarquia dos poderes ao distribuir competências de natureza ambiental entre os entes federados.
b) Caracteriza-se como tutela civil do Estado o fato de licenciamento ambiental para instalação de usina nuclear no estado do Amazonas ser exigido pelo órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente de atuação estadual.
c) Em caso de derramamento de óleo em afluente no rio Amazonas causado por barco que ali navegue, a incidência da responsabilidade penal ambiental dependerá da demonstração da culpa do transportador e da omissão do agente público na fiscalização.
d) As terras devolutas necessárias à proteção da floresta amazônica devem ser tratadas como indisponíveis.
e) A função social da propriedade não é válida para as propriedades da região amazônica, em virtude de essa região ser um ecossistema.

1979)

Q48980 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A licitação para a concessão florestal, nos termos da Lei n^o11.284/2006,

a) dispensa o oferecimento de garantia para o cumprimento do contrato.
b) é aberta à participação de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras.
c) será julgada apenas com base no critério de melhor preço oferecido pelo particular.
d) poderá ter a participação de empresas em consórcio, as quais serão solidariamente responsáveis perante o poder concedente.
e) constitui espécie de licitação à parte daquela prevista na Lei n^o8.666/93, que não é aplicável.

1980)

Q19823 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
b)
A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c)
Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
d)
A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

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