Em relação à proteção e defesa dos animais, julgue os itens que se seguem.
Suponha que um idoso mantenha em sua casa, sob sua guarda, sem autorização legal, um espécime da fauna silvestre. Nessa situação hipotética, conforme a legislação ambiental brasileira, desde que o espécime em questão não seja considerado ameaçado de extinção, a conduta descrita não configura crime contra a fauna e, portanto, o idoso está isento de pena pela guarda doméstica do animal.
Em relação a ilícitos contra a fauna, julgue os itens que se seguem.
A realização de experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos para fins didáticos ou científicos pode ser punida com detenção e multa, caso existam recursos alternativos a essa prática.
Em relação a ilícitos contra a fauna, julgue os itens que se seguem.
A legislação brasileira permite a caça e apanha de espécimes da fauna silvestre em zonas urbanas e suburbanas desde que tais práticas não comprometam a segurança da população e o equilíbrio ambiental.
Em relação à proteção e defesa dos animais, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, a intervenção estatal no controle de populações animais, incluídos os casos de espécies exóticas invasoras, fauna nativa superabundante ou situações de risco sanitário, pode ocorrer em circunstâncias específicas, desde que haja justificativa técnica e observância às normas ambientais vigentes.
Em relação a ilícitos contra a fauna, julgue os itens que se seguem.
O período de defeso determina a suspensão permanente da pesca em determinada região, para garantia da preservação de uma espécie ameaçada.
Em relação à proteção e defesa dos animais, julgue os itens que se seguem.
Os animais silvestres que se encontram em terreno particular são considerados propriedade particular do dono da propriedade, que pode utilizá-los sem necessidade de autorização do poder público.
A Lei nº 9.605/1998 define crimes ambientais e suas respectivas sanções, que podem ser aplicadas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo penas administrativas e penais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A destruição de florestas consideradas de preservação permanente pode resultar em pena de reclusão, além de multa e sanções administrativas.
II. A pena de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada como forma de substituição à pena privativa de liberdade nos casos de crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
III. A responsabilidade penal por crimes ambientais recai apenas sobre pessoas físicas, pois as empresas não podem ser responsabilizadas criminalmente.
Está correto o que se afirma em:
Considere que a empresa Biocomb Importações tenha adquirido, mediante importação, o produto metanol. Durante o transporte, cuja contratação estava ao encargo da vendedora, chegando ao porto no Rio de Janeiro, o navio que transportava o metanol explodiu. Em virtude da contaminação ambiental provocada pelo acidente, a autoridade competente determinou a proibição temporária da pesca pelo prazo de dois meses. Maria, pescadora na área afetada, propôs ação indenizatória em face da empresa Biocomb Importações, pedindo
compensação por danos morais decorrentes da proibição temporária da pesca. Nesse caso, é correto afirmar que
Lucas, acionista majoritário da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que o Ministério Público ingressou com uma ação penal em face da referida entidade privada, pela suposta prática de crimes ambientais. Por desconhecer a possibilidade de uma pessoa jurídica ser processada criminalmente, Lucas pediu a orientação de um advogado, que lhe prestou todos os esclarecimentos necessários sobre a matéria, abarcando, inclusive, eventuais sanções que podem ser suportadas pela sociedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), é correto afirmar que a:
Leia abaixo, o artigo 37 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
“Art. 37. ______ o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome
do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da
ação predatória ou destruidora de animais, desde
que legal e expressamente autorizado pela
autoridade competente;
III - (VETADO)
IV - por ser ______ o animal, desde que assim
caracterizado pelo órgão competente.”
Assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente nas lacunas.
O engenheiro ambiental João foi contratado pelo empreendedor Alfa para coordenar uma equipe multidisciplinar durante a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), referente a empreendimento que causará relevantes impactos ambientais. João também foi contratado para representar o empreendedor junto ao órgão ambiental licenciador, inclusive recebendo procuração para impulsionar o processo administrativo de requerimento de licença.
Com intuito de esconder os reais impactos ambientais do empreendimento, e sem que os demais profissionais que participaram dos estudos do EIA tivessem ciência, João, de forma dolosa, elaborou e apresentou, no licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental parcialmente enganoso, por omissão.
Diante da conduta de João, foi emitida licença ambiental sem as devidas condicionantes, de maneira que houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.
Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental, disciplinada pela Lei Federal nº 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que:
Acerca de infrações e sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item que se segue.
A responsabilização direta de pessoas jurídicas, seja de natureza administrativa, penal ou cível, exclui a responsabilidade de pessoas físicas que sejam partícipes no mesmo fato considerado lesivo ao meio ambiente
José, de forma livre e consciente, causou poluição hídrica em níveis tais que resultou em danos à saúde humana, sendo certo que o crime doloso praticado tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água da comunidade afetada.
De acordo com a legislação de regência, José praticou
Sobre a legislação penal especial, é CORRETO afirmar:
