Questões de Concurso – Aprova Concursos

10771)

Q292756 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

a) Pelo princípio da tutela, a Administração Pública está legitimada a exercer o controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída;
b) A criação e a extinção de órgão do Poder Executivo situam–se na esfera da reserva legal, cabendo a decreto dispor sobre sua organização e funcionamento;
c) O Conselho Nacional do Ministério Público não tem capacidade para figurar no polo passivo de ação popular;
d) O fenômeno da distribuição interna de plexos de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, denomina–se descentralização;
e) A Câmara Municipal pode ingressar em Juízo para defesa de suas prerrogativas e competências.

10772)

Q292004 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.
b) Assim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.
c) No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
d) Aos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.

10773)

Q292009 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.
b) Na distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.
c) Os serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.
d) A Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes.7

10774)

Q292011 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Administração poderá desapropriar o imóvel urbano inadequadamente utilizado, com pagamento em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
b) O Poder Público poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
c) Caso não se cumpra o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios, o Município deverá aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo durante 5 (cinco) anos, respeitada a alíquota máxima de 50%.
d) A preferência para a aquisição de imóvel urbano concedida ao Município é chamada de preempção, e suas áreas de incidência devem ser previstas em lei municipal.

10775)

Q292410 - IESES - 2014 - IGP-SC - Auxiliar Criminalístico,

Segundo o estabelecido na Lei 8.666/93, são modalidades de licitação,

EXCETO:

a)
Concorrência.
b)
Proposta.
c)
Leilão.
d)
Convite.

10776)

Q295010 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administra– ção, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

a) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
b) corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.
c) úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
d) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias corridos.
e) úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.

10777)

Q228908 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os

itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei

n.º 8.112/1990.

O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.

Certo
Errado

10778)

Q228910 - CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os

itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei

n.º 8.112/1990.

O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.

Certo
Errado

10779)

Q233229 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

a) É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.
b) A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.
c) A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.
d) Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.
e) A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.

10780)

Q233231 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
b) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
c) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
d) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
e) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

10781)

Q233332 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade e na economia.
b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.
d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
e) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.

10782)

Q233349 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis,

No que diz respeito ao orçamento público e aos demais mecanismos de atuação do governo nas finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Cabe ao Estado atuar direta ou indiretamente sobre os monopólios naturais, de modo a promover um nível ótimo de produção.
b) As externalidades negativas ocorrem quando as ações de um indivíduo ou empresa implicam benefícios a outros agentes econômicos.
c) O orçamento misto é aquele que envolve entidades da administração pública direta e indireta.
d) Entre as funções do orçamento público no Brasil está a definição da política de aplicação das agências oficias de fomento.
e) São considerados bens públicos os produtos ou serviços produzidos por entidades da administração direta ou indireta.

10783)

Q233351 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis,

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

a) O princípio da não afetação das receitas determina que o produto da arrecadação dos tributos não pode estar vinculado a órgão, fundo ou despesa.
b) A aplicação do princípio da universalidade abrange a inclusão no orçamento tanto das receitas e despesas próprias dos órgãos de governo quanto das realizadas por entidades do setor privado em nome do governo e custeadas por recursos públicos.
c) De acordo com o princípio da programação, a lei orçamentária anual deve conter tão somente matéria relativa à previsão da receita e à fixação da despesa.
d) As normas instituidoras do princípio da legalidade ressalvam expressamente a instituição de fundos e a realização de operações de crédito.
e) O princípio do equilíbrio não costuma ser observado no Brasil, visto que o orçamento fiscal geralmente é deficitário.

10784)

Q233589 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

a) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
c) Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
d) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
e) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

10785)

Q233591 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

a)
A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.
b)
O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
c)
Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.
d)
Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.
e)
Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

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