Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso público para o cargo almejado, Galileu verificou que a doutrina administrativista costuma distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária, vindo a concluir corretamente que:
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Como regra geral, é vedada a acumulação de cargos públicos, sendo, entretanto, amparada constitucionalmente a situação em que se acumulem dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue os itens seguintes, a respeito da pré-qualificação permanente.
A pré-qualificação permanente pode ser entendida como o procedimento posterior à licitação destinado a identificar, po exemplo, bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.
Quando o poder público instala uma rede elétrica ou implanta um gasoduto ou oleoduto em área privada para a execução de serviços públicos, o tipo de intervenção do Estado que ocorre na propriedade é a
A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o(a)
A respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que os jurados, os mesários eleitorais e os membros dos conselhos tutelares são classificados como agentes
Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue os próximos itens.
A omissão na prestação das informações dos atos licitatórios impede as deliberações dos órgãos de controle e retardam a aplicação dos prazos de tramitação e de deliberação.
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.
A administração pode alterar unilateralmente o contrato de compras para aumentar ou reduzir o preço dos bens em até 25%.
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue os itens subsecutivos.
As fiscalizações de natureza operacional têm como objetivo definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da gestão, à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e economicidade.
Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
O instrumento do governo federal que visa estimular precipuamente o desenvolvimento tecnológico ao assegurar a
compra de bens e serviços nacionais é denominado
O Banco do Brasil é uma empresa com mais de 200 anos de existência e atuou como autoridade monetária até a criação do Banco Central do Brasil, em 1964. Consiste em holding de economia mista com participação majoritária da União, tendo o restante das ações divididas da seguinte forma: 28% com proprietários privados domésticos, 21% com estrangeiros e e 0,5% em tesouraria. A CEF (1861) é uma empresa pública presente em quase todo o país. São 4,2 mil pontos de atendimento, entre agências e postos. Tal qual o Banco do Brasil, sua atuação é diversificada, mas é amplamente reconhecida por suas linhas de crédito direcionadas ao financiamento habitacional e ao financiamento de investimentos em saneamento básico.
Disponível em: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec253Estatais.pdf. Acesso em 05/03/24.
Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:
Em relação aos bens imobiliários da Administração Pública, um se destaca como correspondendo a áreas que não podem ser habitadas pelo homem, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, como, por exemplo, em atividades de pesquisa científica e turismo ecológico. Tais áreas serão necessariamente de domínio público (federal, estadual ou municipal, conforme o caso).
Essa categoria de patrimônio imobiliário refere-se a
O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de uma escola.
Constância recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu ex-cônjuge, Rosalvo, que é o atual prefeito do município, que subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação.
Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a fim de elucidar questões atinentes ao problema por ela enfrentado.
Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Vicente, servidor público federal estável, praticou conduta que corresponde a crime, na forma da legislação penal, e se enquadra como falta funcional grave, passível de demissão.
Ao tomar conhecimento de tal situação, a Administração determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, com a designação da Comissão processante, composta por três servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo certo que um deles, Alípio, ainda não alcançou a estabilidade. Paralelamente, o Juízo criminal competente recebeu denúncia em desfavor de Vicente em razão dos mesmos fatos.
Considerando os dados apresentados, Vicente procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca da mencionada situação. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica que, corretamente, você prestou.
