Q875014 - IDECAN - 2024 - SAP - CE - Polícia: Penal

Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Se um ato administrativo envolve a exigência compulsória do cumprimento de condutas, ele não é eficaz.
b) Se inexiste condição suspensiva ou termo, por consequência, o ato administrativo é válido.
c) Se inexiste congruência entre o mundo fenomênico e o modelo contido na norma, o ato administrativo é inválido.
d) Se um ato administrativo não preenche todas as suas exigências legais, por consequência, é ineficaz.
e) Se envolve o impedimento concreto da prática de certos atos pelos particulares, o ato administrativo não é eficaz.

Direito Administrativo