Questões de Concurso – Aprova Concursos

1126)

Q831540 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo,

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir

Se o critério de julgamento for maior desconto, será adotado preferencialmente o modo de disputa aberto

Errado
Certo

1127)

Q831588 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial,

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.

São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992

Errado
Certo

1128)

Q831704 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo,

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Errado
Certo

1129)

Q831709 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo,

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Errado
Certo

1130)

Q831711 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo,

Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.

Errado
Certo

1131)

Q831716 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo,

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Errado
Certo

1132)

Q831881 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para que se configure como ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração de prejuízos financeiros ao erário público.

Errado
Certo

1133)

Q831886 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.

Errado
Certo

1134)

Q831906 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Para a teoria da culpa administrativa, o Estado pode ser responsabilizado ainda que não seja possível identificar o agente estatal causador do dano.

Errado
Certo

1135)

Q831913 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público

Errado
Certo

1136)

Q831920 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração dispensa a intervenção de agentes ou órgãos diversos.

Errado
Certo

1137)

Q831999 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial,

Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

Errado
Certo

1138)

Q840320 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

O prefeito de determinado município celebrou, dolosamente, parceria entre a administração pública e a entidade privada “JJ”, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Descoberto o caso alguns meses depois pelo observatório local, encaminhou-se, ao Ministério Público, cópia do respectivo processo administrativo, que, após minuciosa análise, denunciou o prefeito municipal por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta perpetrada tipificou ato de improbidade administrativa que

a) importa em enriquecimento ilícito, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.
b) causa prejuízo ao erário, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a perda da função pública e o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.
c) causa prejuízo ao erário, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
d) atenta contra os princípios da administração pública, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida.
e) atenta contra os princípios da administração pública, podendo acarretar ao responsável, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por até 4 anos.

1139)

Q840813 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Contabilidade

A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei n^o 9.784/1999 dispõe que

a) havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.
b) uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.
c) concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.
d) os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.
e) em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

1140)

Q837276 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em visita a uma empresa, um Auditor-Fiscal do Trabalho verificou que havia indícios de fraudes relacionadas aos recolhimentos
das contribuições obrigatórias a cargo do empregador, promovendo a apreensão dos livros e documentos necessários à apuração
da situação e lavrando o auto de apreensão e guarda respectivo. A propósito de tal medida, trata-se

a) de aplicação de medida atípica, porém sustentada pela discricionariedade que caracteriza o poder regulamentar da Administração.
b) de exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa.
c) da aplicação irregular de sanção de polícia, pois deveria ter sido precedida de notificação da empresa, para exercício de defesa prévia.
d) de atuação abusiva do agente público, visto que tal apreensão deveria ter sido precedida por pedido de busca e apreensão dirigido à autoridade judicial.
e) de medida coercitiva regularmente aplicada, baseada nos princípios de aplicação do poder disciplinar da Administração.

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