O cargo de delegado de polícia tem natureza jurídica de A gestor de segurança pública.
A licença é ato administrativo
I unilateral.
II vinculado.
III constitutivo.
IV declaratório.
V discricionário.
Estão certos apenas os itens
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito.
Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação.
Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A contratação de serviços técnicos especializados destinados a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização, será direta quando houver inviabilidade de competição.
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço
Assinale a alternativa correta.
Julgue as cláusulas apresentadas nos itens a seguir, consideradas exorbitantes em um contrato administrativo de prestação de serviços continuados celebrado em 2020.
I exigência de garantia
II aplicação de penalidade
III retomada do objeto
IV anulação
V rescisão
Assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, sem exceção.
Ronaldo é brasileiro naturalizado, advogado, possui trinta e seis anos de idade e deseja ser o Presidente do Brasil. Ruth é brasileira naturalizada, contadora, possui trinta e um anos de idade e deseja ser Governadora de um determinado estado brasileiro. Fátima é brasileira nata, recreadora infantil, analfabeta, possui vinte e dois anos de idade e deseja ser Prefeita de um município brasileiro.
Em conformidade com a Constituição Federal e considerando que as demais condições de elegibilidade foram cumpridas, Ronaldo
Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O servidor público deve obediência ao seu superior hierárquico, mesmo diante de uma ordem manifestamente ilegal.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas deseja comprar um imóvel para ampliar o atendimento à população
hipossuficiente. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser utilizada será de
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.
O servidor público estável perderá o seu cargo de provimento efetivo em virtude de: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:
A sociedade empresária XX celebrou contrato administrativo com o Estado Beta, tendo sido expressamente comunicada da existência de cláusulas exorbitantes. O dirigente dessa sociedade solicitou que o seu departamento jurídico o esclarecesse no que consistiriam essas cláusulas. Após alentada explicação a respeito da natureza dessas cláusulas, o dirigente concluiu que elas seriam exemplificadas no fato de o contrato:
(1) ser de adesão; (2) ser celebrado intuitu personae; (3) ser suscetível de alteração unilateral; e (4) admitir a aplicação de penalidades.
O departamento jurídico, ao analisar os exemplos apresentados, concluiu, acertadamente, que estão corretos:
