Em relação aos bens imobiliários da Administração Pública, um se destaca como correspondendo a áreas que não podem ser habitadas pelo homem, sendo admitido apenas o uso indireto de seus recursos naturais, como, por exemplo, em atividades de pesquisa científica e turismo ecológico. Tais áreas serão necessariamente de domínio público (federal, estadual ou municipal, conforme o caso).
Essa categoria de patrimônio imobiliário refere-se a
O Município Alfa fez editar um decreto expropriatório por utilidade pública do bem de propriedade de Constância, sob o fundamento de que o imóvel é necessário para a construção de uma escola.
Constância recusou-se a formalizar acordo na via administrativa, na medida em que tem robustas provas de que, na realidade, o objetivo da desapropriação é uma vingança pessoal de seu ex-cônjuge, Rosalvo, que é o atual prefeito do município, que subscreve o mencionado decreto. Diante da ausência de acordo, o Município ajuizou a respectiva ação de desapropriação.
Em razão disso, Constância procurou você, como advogado(a), a fim de elucidar questões atinentes ao problema por ela enfrentado.
Considerando estritamente os fatos narrados, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
Vicente, servidor público federal estável, praticou conduta que corresponde a crime, na forma da legislação penal, e se enquadra como falta funcional grave, passível de demissão.
Ao tomar conhecimento de tal situação, a Administração determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, com a designação da Comissão processante, composta por três servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo certo que um deles, Alípio, ainda não alcançou a estabilidade. Paralelamente, o Juízo criminal competente recebeu denúncia em desfavor de Vicente em razão dos mesmos fatos.
Considerando os dados apresentados, Vicente procurou você, como advogado(a), para esclarecer dúvidas acerca da mencionada situação. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica que, corretamente, você prestou.
Marcelo, servidor público federal estável, aposentou-se por invalidez. Meses depois, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
Consoante a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o retorno de Marcelo à atividade, por meio de provimento de cargo público derivado por reingresso, se dará pela
A respeito de contratos administrativos, fiscalização de contratos e licitações, é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 13.303/2016, que ocorre sobrepreço quando
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder
Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área aeroportuária, sendo que circunstâncias supervenientes à celebração contratual prejudicaram sua capacidade de adimplir suas obrigações contratuais.
Diante de tal situação e nos termos da legislação vigente, a empresa poderá
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Em caso de constatação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, não sendo possível seu saneamento e havendo interesse público envolvido, poderá ser declarada a nulidade do ato, com efeito retroativo.
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Na modalidade de licitação diálogo competitivo, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados
Julgue o seguinte item, a respeito do Tesouro Gerencial.
O Tesouro Gerencial é um sistema de consulta à execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal no âmbito do orçamento fiscal e seguridade social, que possibilita a extração de informação de acordo com múltiplos aspectos presentes no documento de lançamentos contábil.
Com relação a despesas públicas, julgue os itens seguintes.
Vigente o prazo para cumprimento de obrigação assumida pelo credor, o empenho da referida despesa não será anulado em 31 de dezembro, mesmo que ela ainda não esteja liquidada.
Julgue os próximos itens, relativos ao ciclo e ao processo orçamentário, ao plano plurianual (PPA), à LDO e à LOA.
No maior nível de classificação institucional do orçamento público encontram-se as unidades orçamentárias, que são responsáveis pelas ações necessárias para o alcance dos objetivos e metas determinados pela LDO.
Suponha que, em decorrência de uma operação policial, tenha ocorrido a morte por disparo de arma de fogo de um civil desarmado dentro de sua residência, não sendo, contudo, possível identificar se o projétil que atingiu a vítima foi disparado por agente estatal.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tais circunstâncias, é correto afirmar que:
O processo de treinamento se inicia com a etapa de diagnóstico. Nessa etapa, é preciso realizar o levantamento das necessidades de treinamento a serem atendidas e satisfeitas.
São meios utilizados para o levantamento de necessidades de treinamento:
A Lei nº 14.133/2021 define como serviço comum de engenharia: “todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”.
Considerando as modalidades de licitação previstas no referido diploma legal para a contratação de um serviço comum de engenharia, é correto afirmar que:
