Q869358 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinada empresa celebrou com o Poder Público Federal um contrato de parceria na área aeroportuária, sendo que circunstâncias supervenientes à celebração contratual prejudicaram sua capacidade de adimplir suas obrigações contratuais.
Diante de tal situação e nos termos da legislação vigente, a empresa poderá

a) solicitar que seja o contrato qualificado para fins de relicitação, situação em que a empresa renunciará à participação no novo certame ou no futuro contrato de parceria relicitado.
b) requerer a transferência do contrato a outro prestador, devendo ser a escolha deste realizada por meio de concorrência.
c) realizar autodeclaração de caducidade do contrato, o que a isentará da aplicação de sanções administrativas, desde que mantenha condições minimas de continuidade da prestação contratual.
d) promover a subconcessão do contrato, indicando à agência reguladora uma empresa de sua escolha para assumir a concessão, nos mesmos termos previstos no contrato original.
e) promover a transferência de seu controle societário, o que independe de anuência do poder concedente, por se tratar de ato intema corporis.

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Direito Administrativo