Questões de Concurso – Aprova Concursos

2236)

Q794599 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica e de outras previstas na própria Lei no 8.429/1992, o responsável pelo ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública está sujeito

a) à perda dos direitos civis e políticos por até 12 anos.
b) ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
c) à perda do cargo e à declaração de incapacidade permanente para investidura em função pública.
d) à suspensão da licença para exercício de profissão relacionada à prática do ato de improbidade.
e) à censura pública em publicação oficial ou privada de grande circulação.

2237)

Q670611 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém-adquirido.
O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu em dezembro de 2015.

Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de

a)
cinco anos, tendo como termo inicial a data da infração (abril de 2010); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto.
b)
três anos, tendo como termo inicial a data em que os fatos se tornaram conhecidos pelo Ministério Público (maio de 2015); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.
c)
cinco anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição no caso concreto.
d)
três anos, tendo como termo inicial o término do exercício do mandato (dezembro de 2012); logo, como a ação foi ajuizada em setembro de 2015, ocorreu a prescrição no caso concreto.

2238)

Q670964 - Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal

Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.

A Administração Pública, em seu sentido objetivo, confunde-se com a própria atividade administrativa que é desempenhada pelo Estado quando gere o interesse público, presta serviços e se organiza internamente para isso.

Errado
Certo

2239)

Q670969 - Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal

Com relação ao poder de polícia, julgue o item a seguir.

Embora o regime constitucional de repartição de competências importe divisão entre as diferentes esferas federativas de poder, o exercício do poder de polícia é concorrente, exigindo atuação integrada de todos os entes.

Errado
Certo

2240)

Q670971 - Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo - Fiscal

Com relação ao poder de polícia, julgue o item a seguir.

É traço caracterizador do poder de polícia a autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a cobrança imediata e coercitiva de multas impostas em razão daquele poder.

Errado
Certo

2241)

Q680057 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Cargos e empregos públicos recebem da Constituição Federal de 1988 o tratamento de unidades autônomas de atribuições, para o desempenho das quais

a)
é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, regra de caráter absoluto, não sujeita a exceções.
b)
é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações por tempo determinado, previstas em lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
c)
é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive para as contratações por tempo determinado e para as nomeações para cargo em comissão.
d)
não é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas em processo seletivo simplificado, em razão da constitucionalização dos princípios da razoabilidade e eficiência na gestão da coisa pública.
e)
é exigida a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a primeira investidura, não o sendo para as demais, em que o acesso se dá por concurso interno.

2242)

Q714414 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a)
O exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.
b)
O exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.
c)
O poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito.
d)
A possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.
e)
O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.

2243)

Q714508 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

a) Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.
b) A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.
c) Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.
d) É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.
e) Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

2244)

Q714510 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

a) Ao administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.
b) No processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.
c) Admite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.
d)
É de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.
e) Órgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.

2245)

Q713581 - FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público

Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos.

Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.

a)
Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mas é necessário demonstrar a sua culpa.
b)
O Estado pode ser responsabilizado, ainda que não demonstrada a culpa de Eraldo.
c)
Nem Eraldo nem o Estado podem ser responsabilizados, pois ocorreu um mero acidente.
d)
Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mesmo que não demonstrada a sua culpa.
e)
O Estado pode ser responsabilizado, mas é necessário provar a culpa de Eraldo.

2246)

Q713593 - FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público

A assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou:

(I) o ajuste acarreta obrigações para ambas as partes;

(II) há uma equivalência entre essas obrigações, sendo ambas previamente conhecidas.

Assinale a opção que indica as características dos contratos administrativos apresentadas acima.

a)
bilateralidade / comutatividade.
b)
confiança recíproca / equilíbrio contratual.
c)
autovinculação / equivalência volitiva.
d)
comutatividade / formalismo dual.
e)
voluntariedade / bilateralidade.

2247)

Q710222 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Profissional de Suporte Administrativo

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.

Pregão é a modalidade de licitação aplicável a bens e serviços comuns, independentemente de seu valor.

Errado
Certo

2248)

Q710241 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, no que tange à responsabilidade civil, referida concessionária

a) responde pelos danos causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém apenas em relação aos usuários dos serviços por ela prestados.
b) possui responsabilidade objetiva pelos danos causados, a qual, contudo, pode ser afastada caso comprovada a ocorrência de caso fortuito.
c) apenas responde pelos danos causados se comprovada conduta dolosa ou culposa de seus empregados, eis que os mesmos não são agentes públicos.
d) responde pelos danos causados, de forma irrestrita, com base na teoria do risco integral, descabendo responsabilidade subsidiária do poder concedente.
e) somente responde pelos danos causados se comprovada falha na prestação do serviço, descabendo responsabilização objetiva.

2249)

Q710246 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a

a) desapropriação dos imóveis particulares e também daquele pertencente ao Município, este último dependendo de autorização legislativa, ambos condicionados à prévia indenização.
b) desapropriação dos imóveis privados apenas, eis que o de propriedade do Município é protegido pelo regime público ainda que não afetado a finalidade específica.
c) requisição das áreas, tanto públicas como privadas, e a subsequente desapropriação, com pagamento de indenização apenas ao final do processo.
d) imediata desocupação e imissão na posse da área municipal, independente de indenização, e a desapropriação das áreas privadas, mediante edição de decreto de utilidade pública.
e) doação, independente de autorização legislativa, do imóvel municipal ao Estado, e a desapropriação dos imóveis particulares, vedada a imissão na posse antes da concordância destes com o valor da indenização fixada judicialmente.

2250)

Q710493 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Suponha que o Estado tenha contratado, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de unidade hospitalar voltada ao atendimento básico e de urgência à população. No curso da execução do contrato, ficou constatada a necessidade de modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, o Estado

a) não poderá efetuar qualquer alteração quantitativa ou qualitativa no contrato, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital.
b) poderá alterar o objeto do contrato, independentemente da anuência do contratado, observado o limite de 50% do valor original atualizado.
c) poderá aditar o contrato celebrado, promovendo o reequilíbrio econômico-financeiro a favor do contratado se aumentados os seus encargos originais.
d) deverá celebrar outro contrato específico, com o mesmo contratado, com dispensa de procedimento licitatório, para inclusão dos eventuais acréscimos necessários.
e) deverá proceder à rescisão do contrato, em razão de fato superveniente, com a correspondente indenização do contratado, por custos incorridos e lucros cessantes.

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