Questões de Concurso – Aprova Concursos

301)

Q617474 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.

De acordo com a teoria da culpa do serviço, a responsabilidade do Estado depende da demonstração de culpa do agente público, aspecto esse que a distingue da teoria do risco administrativo.

Errado
Certo

302)

Q616368 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa,

“Considere que Marvim, servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, no exercício de suas funções na 1ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, tenha agredido fisicamente um eleitor.” Baseado na teoria da responsabilidade civil do estado, o advogado do eleitor deverá propor ação de indenização contra

a) a União, somente.
b) o Estado do Rio de Janeiro, somente.
c) o Tribunal Regional Eleitoral e a Zona Eleitoral.
d) o Município do Rio de Janeiro e a Zona Eleitoral.

303)

Q612544 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade,

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

a) Caso fortuito consiste em acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes, excludente da responsabilidade do Estado.
b) O Estado pode ser responsabilizado pela morte do detento que cometeu suicídio.
c) Ação por dano causado por agente público deve ser proposta, em litisconsórcio, contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público.
d) Na época dos Estados absolutos, reinava a doutrina denominada teoria da irresponsabilidade: quem, irresponsavelmente, fosse ensejador de dano a terceiro, por ação ou omissão, seria obrigado a reparar o dano, inclusive o Estado.

304)

Q607987 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração

Durante as comemorações do aniversário de um município, que aconteciam na praça matriz, houve um princípio de tumulto, possibilitando que se desse início a uma série de furtos. Em decorrência desses acontecimentos, o policiamento foi acionado e durante as ações de contenção, houve troca de tiros, ao que consta, iniciada pelos agentes policiais, atingindo alguns munícipes, um deles de forma fatal. A família do munícipe falecido

a) deve pleitear indenização por danos morais e materiais em face dos responsáveis pelos disparos, que respondem subjetivamente.
b) pode pleitear indenização pelos danos emergentes comprovados, bem como por possíveis danos morais, em face tanto do poder público responsável pelo policiamento, quanto daquele incumbido de garantir a segurança dos munícipes no evento, demonstrado o nexo de causalidade.
c) deve, após apuração da identidade e responsabilidade do atirador, propor demanda de ressarcimento de danos em face do mesmo.
d) não pode propor ação de indenização em face do Município ou do Estado, tendo em vista não ser possível identificar o agente responsável, caracterizando-se o evento como caso-fortuito.
e) pode responsabilizar objetivamente o poder público caso o serviço de socorro médico não tenha prestado a assistência necessária ao munícipe enquanto ferido, mas não pelos fatos ocorridos durante o tumulto, porque imprevisíveis ou inevitáveis.

305)

Q604414 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.

a)
A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade de responsabilização, demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa.
b)
A compensação de culpas não é admitida na responsabilização estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre um terceiro e o poder público.
c)
Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos comissivos.
d)
A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.
e)
Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil.

306)

Q598054 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

A respeito da responsabilidade civil do Estado e da organização da Administração Pública, julgue o item.

De acordo com o STF, em caso de inobservância do seu dever específico de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física, o Estado será responsável pela morte do detento.

Errado
Certo

307)

Q598477 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

Suponha-se que uma empresa pública prestadora de serviço público na área de transportes de encomendas e correspondências tenha a carga roubada por terceiros, mesmo estando provado que atuara com todas as cautelas de segurança. Nesse caso, essa empresa será obrigada a recompor os danos materiais e morais sofridos pelo usuário, diante da teoria do risco administrativo.

Errado
Certo

308)

Q600835 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que

a) a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.
b) a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.
c) as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
d) as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

309)

Q455474 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado,

é correto afirmar que:

a)
a absolvição na esfera criminal, por qualquer motivo, de um agente público faz com que não haja responsabilidade civil por parte do Estado, já que ambas as esferas são vinculadas.
b)
o prazo presricional para a reparação dos danos causados pelo Estado é de 5 anos, conforme o Código Civil Brasileiro de 2002.
c)
caso o particular venha a sofrer dano por parte do Estado são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos desse mesmo fato.
d)
não há previsão constitucional quanto à responsabilidade civil do Estado poratosjurisdicionais.
e)
somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

310)

Q455563 - CESGRANRIO - 2016 - ANP - Técnico Administrativo

Um servidor público efetivo, exercendo atividade de motorista

de caminhão de propriedade de autarquia federal,

em determinado dia, colidiu com o veículo conduzido por

uma senhora, causando-lhe danos pessoais e materiais.

Foi constatada a culpa do servidor, vez que dirigia embriagado

no momento do evento.

No âmbito da responsabilidade civil do Estado,

a)
haverá responsabilidade objetiva do servidor.
b)
haverá responsabilidade por risco integral da autarquia.
c)
ocorrerá a responsabilidade subjetiva da autarquia.
d)
será o servidor objeto de responsabilização, regressivamente.
e)
terá o servidor de indenizar a vítima por danos materiais, e terá a autarquia de indenizá-la por danos pessoais.

311)

Q455715 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Considere a seguinte situação hipotética. Integrantes de movimento popular invadiram imóvel rural pertencente à empresa X, localizada no Município São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. Os integrantes do movimento permaneceram no local, embora a empresa X tenha tomado todas as providências judiciais cabíveis a fim de obter a reintegração de posse, até mesmo com pedido de intervenção federal deferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em virtude do descumprimento, por parte da Polícia Militar Estadual, de requisição de força policial, judicialmente determinada. Decide a Empresa X ajuizar ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro. A respeito deste caso, é correto afirmar que

a) é possível julgar a ação procedente, com a condena- ção do Estado do Rio de Janeiro, pela atual adoção da teoria do risco social, segundo a qual o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda acoletividade, dando ensejo ao que se denomina de socialização dos riscos.
b) a ação indenizatória poderá ser julgada procedente para imputar ao Estado a responsabilidade pelos danos causados pela ação coletiva de terceiros, desde que comprovada a omissão culposa do Poder Público, como ocorreu no caso em tela.
c) não poderá ser julgada procedente a ação proposta pela Empresa X, tendo em vista que desde a Constituição de 1946, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, cabendo indenização por danos aos quais os agentes públicos tiverem dado causa por açãodolosa.
d) cabe o julgamento pela procedência da demanda da Empresa X, em razão da adoção da teoria do risco integral no ordenamento jurídico brasileiro, sendo dispensável o estabelecimento de liame entre a conduta do Poder Público e o resultado danoso causado.
e) é necessário que seja decretada a improcedência da demanda, pois o Estado-Membro, no caso, o Rio de Janeiro, não pode ser responsabilizado pela ausência de força policial para reintegração, já que o ato antecedente, de realizar a reforma agrária, era decompetência da União.

312)

Q456201 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado

Município do Estado do Mato Grosso houve grandes

deslizamentos de terras provocados por fortes chuvas na

região, causando o soterramento de casas e pessoas. O

ente público foi condenado a indenizar as vítimas, em

razão da ausência de sistema de captação de águas pluviais

que, caso existisse, teria evitado o ocorrido. Nesse

caso, a condenação está

a)
correta, tratando-se de típico exemplo da responsabilidade disjuntiva do Estado.
b)
incorreta, por ser hipótese de exclusão da responsabilidade em decorrência de fator da natureza.
c)
correta, haja vista a omissão estatal, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público.
d)
correta, no entanto, a responsabilidade estatal, no caso, deve ser repartida com a da vítima.
e)
incorreta, haja vista que o Estado somente responde objetivamente, e, no caso narrado, não se aplica tal modalidade de responsabilidade.

313)

Q457095 - CESPE - 2016 - DPU - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público,

a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus

sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da

herança recebida.

Errado
Certo

314)

Q468631 - ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil,

Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as

afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V ) ou

falsas (F ) para, ao final, eleger a opção que contenha a

sequência correta.

( ) Segundo a teoria do risco integral, basta a existência

do evento danoso e do nexo causal para que surja a

obrigação de indenizar para o Estado, admitindo-se,

porém, a alegação de excludentes de responsabilidade

em sua defesa.

( ) Toda a administração pública, direta e indireta, está

abrangida pelo § 6º do art. 37 da Constituição da República

Federativa do Brasil, que consagra a responsabilidade

objetiva do Estado na modalidade de risco administrativo.

( ) Há responsabilidade civil objetiva nas empresas que

prestam serviço público mesmo em relação aos danos que

sua atuação cause a terceiros não usuários do respectivo

serviço público.

( ) O agente causador do dano, cuja conduta foi imputada

à pessoa jurídica, a qual está vinculado somente será

responsabilizado se for comprovado que ele atuou com

dolo ou culpa, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva

na modalidade culpa comum.

a)
V, F, V, F
b)
F, V, F, V
c)
V, V, F, F
d)
F, F, F, V
e)
F, F, V, V

315)

Q498157 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Um paciente de um hospital psiquiátrico estadual conseguiu

fugir da instituição em que estava internado, ao aproveitar um

momento em que os servidores de plantão largaram seus

postos para acompanhar um jogo de futebol na televisão. Na

fuga, ao pular de um viaduto próximo ao hospital, sofreu uma

queda e, em razão dos ferimentos, veio a falecer.

Nesse caso,

a)
o Estado não responde pela morte do paciente, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.
b)
o Estado responde de forma subjetiva, uma vez que não configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano.
c)
o Estado não responde pela morte do paciente, mas, caso comprovada a negligência dos servidores, estes respondem de forma subjetiva.
d)
o Estado responde pela morte do paciente, garantido o direito de regresso contra os servidores no caso de dolo ou culpa.

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