No que se refere ao controle da Administração Pública e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Acerca da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, uma vez reconhecida a inadequação da ação, o juiz, em qualquer fase do processo, extingui-lo-á, sem julgamento do mérito.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
Valer-se do trabalho de servidores terceirizados constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito; aceitar garantia insuficiente na realização de operação financeira é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário; e descumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
Henrique, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região, adquiriu, no exercício de seu cargo, bens de valor desproporcional à evolução do seu patrimônio. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, sendo condenado às respectivas sanções, dentre elas, uma de natureza pecuniária. Assim, foi condenado à perda do valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, no montante de quinhentos mil reais. No entanto, após a sentença condenatória, Henrique faleceu e o único imóvel deixado foi um apartamento avaliado em um milhão de reais. Henrique deixou um único herdeiro, seu filho Gael. Nesse caso, Gael
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos
itens.
Suspensão dos direitos políticos de três a seis anos e pagamento de multa civil no valor de até dez vezes a remuneração percebida pelo agente são sanções que podem ser aplicadas ao servidor no caso de ato de improbidade.
Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue os itens a seguir.
Em se tratando de ação de improbidade, a perda da função pública é uma sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos.
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de terceiro receber, como presente, uma joia enviada por esse terceiro interessado, não há improbidade administrativa, uma vez que, embora reprovável de acordo com o Código de Ética, o recebimento do presente não causou prejuízo ao erário.
“Genial é administrador público, gerindo bens e valores, devendo apresentar relatórios sobre os seus recebimentos e gastos aos órgãos de controle interno e de controle externo. Em determinado período, Genial não apresenta a necessária prestação de contas.” Nos termos da lei que regula a improbidade administrativa tal ato afronta o(s)
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se ao agente público servidor concursado ou ocupante de cargo comissionado, mas não rege a conduta do agente público não servidor.
Com relação à Lei Federal n° 8.429/1998 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA:
I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê- lo.
II. Exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
III. Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Assinale a alternativa que corresponde respectivamente à espécie de improbidade administrativa descrita na referida Lei:
Considere a hipótese de um servidor federal vir a ser condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que configure enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, dentre outras penalidades, o servidor estará sujeito a
A finalidade do combate constitucional à improbidade administrativa é evitar que agentes públicos atuem em detrimento do Estado.
Sobre improbidade administrativa, considere as afirmativas a seguir.
I. O agente público, servidor ou não, é sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido, ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
II. As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para os atos de improbidade administrativa são de natureza civil e penal, podendo o agente público sofrer investigações por inquérito civil, para posterior ação civil julgada pelo Poder Judiciário.
III. O sucessor daquele agente público que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.
IV. Há três espécies diferenciadas de atos de improbidade administrativa: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta.
