A Lei de Improbidade (Lei n° 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:
No que diz respeito à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.
I. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
II. Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.
III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa correta.
Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.
( ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
( ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei de Improbidade.
( ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento dos tribunais superiores.
Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público
Analise as afirmativas a seguir.
I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.
PORQUE
II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.
A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue o item
Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada.
No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
A atividade da pessoa jurídica, em região diferente da registrada, obriga ao visto do registro na nova região, não podendo ser concedido para atividade parcial dos objetivos sociais da requerente
No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
O estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no País.
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item
Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Assinale a alternativa incorreta, com base Lei nº 8.429/92:
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade (contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual), e/ou notadamente:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, EXCETO:
Após a realização de vasto processo de investigação, foi constatada pelo Ministério Público Federal a existência de fortes indícios no sentido de que a pessoa jurídica Transmissões S.A. recebia vantagens ilícitas no financiamento do Banco Regente Central, instituição financeira constituída na forma de sociedade de economista mista, de capital aberto, controlada pelo Governo Federal Brasileiro, tendo a União como sua acionista majoritária, para a implantação de rede de transmissão de energia na região sul do Brasil. Proposta a Ação Civil Pública, ela foi julgada totalmente procedente. A sentença foi mantida pelo Tribunal Federal Regional da Região competente e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento foi igualmente mantido. Acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.
Constitui segundo a Lei nº 8.429/92 ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV- Negar publicidade aos atos não oficiais;
V- Frustrar a licitude de concurso público.
Dos itens acima:
