NÃO se interrompem as férias do servidor público federal por motivo de:
A respeito do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Cumpre ao interessado, no processo administrativo, a prova dos fatos que tenha alegado, conforme previsão legal. Por isso, quando o interessado afirmar que o fato alegado em suas razões está registrado em documentos existentes em outro órgão administrativo, que não o responsável pelo processo, deverá providenciar por seus meios a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Com a promulgação da CF, foram extintos os denominados cargos vitalícios, tendo sido resguardado, entretanto, o direito adquirido daqueles que ocupavam esse tipo de cargo à época da promulgação da CF.
Com relação aos agentes públicos e aos poderes da administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Os particulares, ao colaborarem com o poder público, ainda que em caráter episódico, como os jurados do tribunal do júri e os mesários durante as eleições, são considerados agentes públicos.
Acerca de agentes administrativos, poderes administrativos,
improbidade administrativa e serviços públicos, julgue os itens
seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão de uma reforma administrativa realizada pelo
governo, determinados servidores estáveis tiveram seus cargos
extintos por lei e foram colocados em disponibilidade. Após
intensa negociação, meses depois, eles reingressaram no
serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis.
Nessa situação hipotética, o reingresso desses servidores se deu
por recondução.
A respeito da organização político–administrativa do Estado, da
administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens
subsequentes.
É possível que edital de concurso público preveja a
participação de concorrentes de determinado sexo em
detrimento do outro.
Os agentes de fato que, sem enquadramento legal, praticam atividades públicas em nome do Estado, com presunção de que há legitimidade, são denominados
Com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem.
Considere que determinado servidor participe, na qualidade de
sócio cotista, de sociedade empresária cujo objeto social seja
o comércio de bens e que desempenhe atividades
administrativas nessa empresa. Nessa situação, não se pode
atribuir falta funcional ao referido servidor, porque a vedação
legal refere−se ao desempenho da gerência ou administração de
sociedade privada.
Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exercício de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado. Nos termos da Lei no 8.112/90, Monique cometeu
Com base nas normas e técnicas de programação e execução orçamentária, julgue os seguintes itens.
Considere que nova ação do governo, não incluída na lei orçamentária anual, tenha se tornado inevitável e que todas as receitas previstas para o mês em que a ação tenha sido necessária já tenham sido comprometidas com outras despesas. Nesse caso, o crédito especial que se fará necessário poderá autorizar a contratação de uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
O Policial Civil classifica–se como
Em relação ao controle dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Considere que, constatada a ausência de servidores em unidades de determinada autarquia no estado do Acre e no de Minas Gerais o presidente da autarquia tenha determinado a remoção de um servidor do Distrito Federal para a unidade no Acre. Considere, ainda, que o servidor tenha ajuizado ação pleiteando a remoção para a unidade de Minas Gerais, mais próxima de seu domicílio atual. Nessa situação hipotética, o Poder Judiciário poderá determinar a revogação do ato administrativo de remoção, determinando que o servidor seja removido para a unidade mineira.
A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Os cargos em comissão, criados por lei, destinam–se somente
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
