Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q858721 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Economia

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.

Errado
Certo

17)

Q855037 - IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto 1.171/1994):

a)
Não constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções
públicas, vedada pela Constituição Federal
b)
Os servidores públicos civis são desobrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da
investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada
c)
Verificada, a qualquer tempo, a incidência da acumulação vedada, assim como a não apresentação, pelo servidor, no prazo
estabelecido pelo Poder Executivo, da respectiva declaração de acumulação, a autoridade competente poderá promover a
instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos termos da lei, se entender conveniente
d)
Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde apenas civilmente, sem previsão legal de cominações
penais e disciplinares
e)
Na aplicação das penas disciplinares definidas na lei, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público

18)

Q860714 - VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador

A respeito da Administração Pública e da sua relação com os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) O servidor titular do cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.
b) É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário por policiais civis e militares.
c) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deve ser fixada por meio de subsídio.
d) É autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando
compatível com a natureza dos cargos.
e) A fixação dos padrões de vencimentos não levará em consideração os requisitos para a investidura no cargo.

19)

Q858720 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Economia

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

Errado
Certo

20)

Q858600 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - TJ-ES - Analista: Judiciário Especial - Contador

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

Errado
Certo

21)

Q837730 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

No que diz respeito aos agentes públicos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os jurados e os mesários podem ser citados como exemplos de agentes honoríficos.
( ) Hades, servidor efetivo do município de Goiânia, ocupante do cargo de motorista, foi aprovado no concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás para o cargo de Soldado Combatente. Nesse caso, ainda que haja compatibilidade de horários, Hades não poderá acumular ambos os cargos públicos.
( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

a)

V – F – F – V.
b)

V – V – V – F.
c)

F – V – F – F.
d)

F – F – V – V.
e)

F– V – F – V.

22)

Q832898 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Acerca dos agentes públicos e de assuntos correlatos, assinale a opção correta.

a) A denominação agentes públicos engloba, de forma genérica, os sujeitos que exercem, necessariamente de forma remunerada, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.
b) Empregado público é o agente público celetista aprovado em concurso público, cuja carteira de trabalho deve ser assinada
c) Pessoa designada para atuação como jurado em tribunal do júri é considerada agente público e classificada como agente delegado
d) Os cargos em comissão também são chamados de cargos de confiança e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, só podem ser contratados para funções de direção
e) Denomina-se cargo público o conjunto de atribuições e responsabilidades que são previstas na estrutura organizacional e que devem ser exercidas pelo empregado público.

23)

Q842979 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Técnico: Necrópsia

Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é professora concursada de universidade pública federal; Cláudio é policial legislativo da Câmara dos Deputados; e Patrícia é policial civil de determinado estado da Federação.

Nessa situação, segundo a Constituição Federal de 1988, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar dos respectivos entes da Federação,

a)

Patrícia, Lúcio e Ana, apenas.
b)

Lúcio, Ana e Cláudio, apenas.
c)

Ana, Cláudio e Patrícia, apenas.
d)

Lúcio, Cláudio e Patrícia, apenas.
e)

Ana, Lúcio, Cláudio e Patrícia.

24)

Q842366 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Técnico - Atividades Administrativas

Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A aplicação da referida pena de advertência caracterizou o exercício do poder administrativo de polícia.

Errado
Certo

25)

Q852543 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
c) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
d) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
e) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

26)

Q837102 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.

Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.

Errado
Certo

27)

Q827204 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

Débora foi aprovada em concurso público de provas e títulos, mas não logrou êxito, ao ver da Administração Pública, em comprovar o período de exercício da atividade profissional exigido na lei e no edital. A decisão administrativa, apesar de estar bem fundamentada e de apresentar total coerência interna, veio a ser desconstituída em sede judicial, sendo determinada a posse de Débora no respectivo cargo de provimento efetivo. A posse ocorreu três anos após a de cinco candidatos com colocação imediatamente posterior à de Débora, os quais já tinham ascendido à classe imediatamente superior da respectiva carreira.

À luz dessa narrativa, Débora:

a) terá direito à indenização e às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, antes dos cinco candidatos referidos;
b) fará jus apenas à indenização, ainda que não tenha sido reconhecida qualquer arbitrariedade da Administração Pública, por não ter sido investida em momento anterior;
c) não fará jus à indenização e não terá direito às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, antes dos cinco candidatos referidos;
d) terá direito apenas às promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada no momento devido, o que deveria ter ocorrido antes dos cinco candidatos referidos;
e) deve ser indenizada, beneficiada pelas promoções ou progressões que a alcançariam caso tivesse sido nomeada em momento anterior, além de ocupar a classificação original.

28)

Q853071 - IESES - 2022 - SAP-SC - Pedagogo

O servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Em virtude da extinção do cargo.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:

a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
b) As assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva I está correta.
d) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
e) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

29)

Q846336 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

O cargo de delegado de polícia tem natureza jurídica de A gestor de segurança pública.

a) gestor de segurança pública.
b) militar.
c) colaborador.
d) agente político.
e) servidor público.

30)

Q850546 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo com o regramento estabelecido pela Corte Constitucional no que concerne os concursos, assinale a alternativa correta,

a)
É constitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido
b)
A previsão editalícia é a única forma de sujeitar o candidato a cargo público à realização de exame psicotécnico que o habilite a concorrer ao cargo.
c)
Observada a ordem de classificação, o candidato aprovado tem o direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso a despeito das vagas constantes do edital.
d)
Sob qualquer forma de provimento, o funcionário tem direito a posse, uma vez feita a nomeação.
e)
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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