O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas foi informado, por um assessor, que estavam concluídas as minutas dos relatórios trimestral e anual de suas atividades, que devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa. À luz da sistemática legal vigente, as informações do assessor estão:
A Tomada de Contas Especial é um processo somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. No que consiste?
Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
Assinale a opção correta.
No âmbito da atividade de fiscalização de contratos a cargo do TCE/PA, o levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado para, entre outras finalidades,
Determinado tribunal de contas estadual emitiu determinações a um órgão jurisdicionado e fixou prazo para adoção de providências; determinou o recolhimento de débito e aplicação de multa ao responsável por determinado convênio considerado irregular; e apresentou parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo.
Nessa situação hipotética, o referido tribunal exerceu, respectivamente, as funções
Quanto ao regime constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:
Dos elementos citados abaixo, qual não integra o processo de controle interno defenido pelo COSO ICIF 2013 (Internal Control – Integrated Framework):
A respeito de controle e fiscalização, julgue os itens que se seguem.
Assinale a opção correta.
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Assinale a opção correta.
O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.
A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.
Avalie se são finalidades do controle interno:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. Emitir parecer prévio sobre as contas de governo de cada exercício.
Está correto apenas o que se afirma em:
A jurisdição do Tribunal de Contas se estende aos responsáveis a seguir indicados, EXCETO:
A decisão adotada pelo Tribunal de Contas em que ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é a:
Caio, responsável pelo controle interno de determinada sociedade de economia mista municipal, estabeleceu, por iniciativa própria, a programação de auditoria orçamentária de sua unidade administrativa.
Nesse caso,
No que se refere a tipos e formas de controle, julgue os itens a seguir.
O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio do controle interno.