Questões de Concurso – Aprova Concursos

511)

Q53974 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Para responder às questões de números 30 a 32
considere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Prefeito de um município do Estado de Rondônia isentou os aposentados do pagamento de IPTU, ato enquadrado como renúncia de receitas por configurar isenção em caráter não geral, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal de Contas, durante sua fiscalização, verificou que o ato foi irregular, uma vez que não atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A atuação do Tribunal de Contas foi

a) correta. O Tribunal de Contas é competente para fiscalizar qualquer renúncia de receitas, que deve, obrigatoriamente, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) correta. Entre as exceções legais que dão competência para o Tribunal de Contas fiscalizar renúncia de receitas está a que beneficie aposentados, e deve, obrigatoriamente, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) incorreta. O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar o ato, uma vez que não configura renúncia de receitas, pois não tem caráter tributário, mas assistencial.
d) incorreta. O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar renúncia de receitas, uma vez que afeta ao campo da discricionariedade do administrador público.
e) incorreta. Além do Tribunal de Contas não ter competência para fiscalizar renúncia de receitas, é ato que não tem relação alguma com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

512)

Q89789 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos citados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou

a) 75% do limite.
b) 80% do limite.
c) 90% do limite.
d) 95% do limite.
e) 190% do limite.

513)

Q89791 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal, figura a de

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ao Distrito Federal ou a Município.
b) receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
c) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
e) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

514)

Q80338 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

Quanto à prestação de contas de pessoas jurídicas de direito privado, é correto afirmar:

a) estão obrigadas a prestar contas quando utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos.
b) prestam contas sempre que receber recursos provenientes da União, sejam eles em dinheiro ou bens.
c) estão desobrigadas de prestar contas em razão de a natureza jurídica ser de direito privado.
d) prestam contas, desde que gerenciem ou apliquem recursos arrecadados por elas mesmas sem que tenha havido delegação para tal.
e) a apresentação de prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas da União é condição essencial ao cumprimento da Constituição Federal.

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