Acerca do sistema multilateral do comércio, julgue o item a seguir.
O princípio da não discriminação do GATT inclui as cláusulas da nação mais favorecida e do tratamento isonômico entre produtos e serviços nacionais e estrangeiros, que não admitem exceções e flexibilizações entre os seus signatários.
Com relação a aspectos do direito econômico, julgue o item a seguir.
Para se neutralizar uma situação de dumping, o produto importado poderá estar sujeito, cumulativamente, a medidas antidumping e compensatórias.
Acerca do sistema multilateral do comércio, julgue o item a seguir.
A Rodada do Uruguai do GATT culminou com a instituição da Organização Mundial do Comércio, que tem entre os seus objetivos evitar restrições protecionistas ao livre comércio
Tendo em vista que a participação do Brasil na promoção de esforços de integração na América do Sul se dá sob diferentes formas e instâncias e envolve iniciativas político-diplomáticas e o engajamento em mecanismos regionais e sub-regionais de integração econômica e de cooperação, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos a esse tema.
A Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Sul-Americana (IIRSA), criada por iniciativa brasileira, em 2000, segue como principal mecanismo para o tratamento de questões afetas à infraestrutura regional no Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento (COSIPLAN), da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).
Além de ser, no presente, a região de maior dinamismo econômico global, a Ásia é um espaço que abriga importantes dinâmicas políticas e de segurança que repercutem para além da própria região. Por essa razão, países que, a exemplo do Brasil, procuram, na maior aproximação com os países asiáticos, oportunidades de aprofundar sua inserção internacional devem considerar tanto os principais vetores das políticas externas na região como os antecedentes de seu próprio relacionamento no plano bilateral. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) o próximo item.
De acordo com a legislação brasileira em vigor, a entrega de um produto estrangeiro ao importador é autorizada
Tendo em vista que a participação do Brasil na promoção de esforços de integração na América do Sul se dá sob diferentes formas e instâncias e envolve iniciativas político-diplomáticas e o engajamento em mecanismos regionais e sub-regionais de integração econômica e de cooperação, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos a esse tema.
A integração sul-americana despontou na agenda da política externa brasileira mediante iniciativas como a proposta de integração de natureza comercial formulada na primeira metade dos anos 90 do século passado e na década seguinte; a organização da Primeira Reunião de Presidentes de Países da América do Sul; a criação da Comunidade Sul-Americana de Nações (CASA); e a criação da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL)
O regime aduaneiro que prevê a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado é denominado
No transporte marítimo, no que se refere às despesas decorrentes da colocação da mercadoria a bordo do navio, o frete até o porto de destino designado e as formalidades de exportação correm por conta do vendedor; os riscos e danos da mercadoria, a partir do momento em que é colocada a bordo do navio, no porto de embarque, são de responsabilidade do comprador, que deverá contratar e pagar o seguro e os gastos com o desembarque.
Nesse caso, trata-se do incoterm
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias composto de oito dígitos, que procuram compatibilizar o sistema harmonizado internacionalmente com atributos específicos do Mercosul. Na NCM em vigor, os atributos específicos do Mercosul estão descritos no(s)
A joint venture é um dos contratos internacionais mais utilizados.
Segundo a doutrina clássica, quando o objetivo econômico é realizado e seguido não no exercício comum de uma atividade, mas na coordenação das ações desenvolvidas em conformidade com os termos do negócio em função das suas relações, a joint venture é denominada
No transporte marítimo, quando o vendedor coloca a mercadoria, não desembaraçada, a bordo do navio, no porto de destino designado, à disposição do comprador e até chegar ao destino, a responsabilidade por perdas e danos é do vendedor.
Nesse caso, trata-se do incoterm
Tendo em vista que a participação do Brasil na promoção de esforços de integração na América do Sul se dá sob diferentes formas e instâncias e envolve iniciativas político-diplomáticas e o engajamento em mecanismos regionais e sub-regionais de integração econômica e de cooperação, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos a esse tema.
Concebido originalmente para o estabelecimento de um mercado comum, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) incorporou à sua agenda e à sua estrutura organizacional, ainda no seu período de transição, um amplo conjunto de temas não afetos à integração econômica, o que dificultou sua consolidação como união aduaneira.
As operações de comércio exterior em que as importações e/ou exportações gozam de benefícios fiscais, como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes, são denominadas regimes aduaneiros especiais. O regime aduaneiro especial que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida à pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente, é denominada
O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Para fins de responsabilidade internacional, se for procedente a ação de indenização, o Brasil não poderá escusar-se do pagamento, ainda que tal ato seja considerado legítimo pelo direito brasileiro.
