Tendo como referência o Decreto estadual n.º 32.216/2017, que regulamenta o Modelo de Gestão para Resultados do Poder Executivo do Estado do Ceará e institui a gestão de projetos de investimento público do governo do estado do Ceará, bem como o Decreto estadual n.º 33.813/2020, que redefine o Sistema Estadual de Planejamento e Orçamento (SPO) e a Rede Estadual de Planejamento e Orçamento do Ceará (RENOP Ceará), julgue os itens subsequentes.
De acordo com o Decreto estadual n.º 32.216/2017, os resultados das políticas governamentais devem ser monitorados por indicadores de eficiência.
Acerca de conceitos relacionados à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos, julgue os itens a seguir.
O monitoramento é um processo contínuo que fornece subsídios para a gestão e a tomada de decisões no cotidiano.
No que se refere à transparência e à análise de políticas públicas, julgue os itens a seguir.
De acordo com o modelo de análise de políticas públicas baseado na teoria do equilíbrio pontuado, processos políticos se caracterizam principalmente por estabilidade e incrementalismo, porém ocasionalmente podem ser marcados por mudanças de larga escala.
Durante a campanha de vacinação contra a gripe, o Governo Federal realizou intensa campanha publicitária, divulgando a importância da vacinação, o período em que a campanha aconteceria e a localização dos postos de vacinação em cada município.
Nesse caso, observa-se que a comunicação é descendente, em que o governo atua como emissor e o cidadão como receptor, e que é utilizada a comunicação de massa, de forma que o fluxo comunicacional existente entre governo e cidadão é caracterizado como fluxo de
A maioria dos pesquisadores que estudam a gestão pública na atualidade convergem na ideia de que a participação do cidadão (em qualquer instrumento decisório de políticas públicas) é vista como um modo de satisfazer as necessidades do ser humano, tanto de forma individual, grupal quanto em organizações representativas, atuando no meio legislativo (votando), administrativo ou judicial (fiscalizando, participando dos atos públicos, etc.).
Assim, a participação popular na gestão pública é compreendida como
Para serem instituintes em suas funções institucionais, governos competentes, no Brasil e no mundo, precisam desenvolver a capacidade de accountability, já que essa dinâmica fortalece a ideia de que cabe ao Estado a
Em janeiro de 2023, um órgão da estrutura de um determinado ministério recebeu um pedido de acesso a informação que requeria disponibilizar cópias com inteiro teor com dados sobre a execução dos contratos de prestação de serviço de vigilância armada em vigor no período de 2007 a 2014. Ocorre que houve um incêndio na área onde funcionava a Divisão de Gestão Documental e da Informação, que destruiu o acervo, incluindo os processos que continham os contratos em suporte físico. Dessa forma, para atender o pedido de acesso à informação, o órgão precisaria designar uma comissão para reconstituir os processos.
Considerando-se que o órgão tem compromisso declarado com a transparência ativa e passiva e também as disposições da legislação aplicável, o referido pedido de acesso à informação
A ampliação dos espaços institucionais de participação social contribui significativamente para o aperfeiçoamento da democracia participativa no país. Um desses espaços são os conselhos de gestão de políticas públicas, definidos no texto a seguir.
Conselhos são espaços de interface entre o Estado e a sociedade. São pontes entre a população e o governo, assumindo a cogestão das políticas públicas. O poder é partilhado entre os representantes do governo e da sociedade, e todos assumem a tarefa de propor, negociar, decidir, implementar e fiscalizar a realização do interesse público.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Sobre Conselhos. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/Senasp-1/conselho-nacional/sobre-conselhos. Acesso em: 12 mar. 2024. Adaptado.
As atividades dos conselhos de gestão de políticas públicas são operacionalizadas a partir de instrumentos como plenárias, fóruns e audiências públicas.
Estas últimas são previstas desde a Constituição Federal de 1988 e, em geral, têm como característica básica
A descentralização para formulação e implementação de políticas públicas tomou vulto nas últimas décadas.
Uma das formas de avançar no tema foi o desenvolvimento de arranjos institucionais.
Uma das características desses arranjos institucionais é a
Considere a seguinte descrição:
... São responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel para promoção da governança das organizações públicas. São autônomas e independentes, e não se vinculam às organizações que são por elas governadas.
(Referencial Básico de Governança Organizacional para Organizações Públicas e Outros entes jurisdicionados do TCU. 3a.ed., 2020)
O texto transcrito se refere às instâncias
A mídia, ou seja, o conjunto de entidades de “ção social”, representa uma forma de poder nas des massa e possui papéis muito importantes, dentre os quais se destaca o de
A Inteligência Artificial (IA) pode ser aplicada na gestão pública para
Por ser um processo sistemático para identificar, avaliar, monitorar e responder aos gargalos que reduzem as chances de alcance dos objetivos estratégicos de determinada ação política, a gestão de riscos é fundamental para a
Há diversos atores que participam de uma política pública ou a influenciam. Um subgrupo desses atores refere-se aos atores sociais que se organizam coletivamente.
É um exemplo de atores coletivos organizados:
Maria, pessoa analfabeta e que não se alistou como eleitora, mas que possui elevada consciência cívica, sendo residente no Estado Alfa, apresentou requerimento de acesso à informação a uma autarquia federal com sede em Brasília, com o objetivo de que fosse informada sobre a remuneração dos seus servidores.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que:
