De acordo com a Lei 4.320/1964, as despesas empenhadas como restos a pagar pertencem
Apesar de ter sido criada na Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ganhou novas atribuições com a publicação da Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sobre as atribuições da LDO, decorrentes da publicação da LRF, assinale a afirmativa correta.
O orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades.
Considerando a Lei nº 4.320/1964 no que tange à temática “Despesa", pode-se afirmar que
A gestão por resultados passou a ser um tema relevante na Administração pública a partir da adoção do modelo gerencial, apresentando, como uma de suas facetas, o orçamento por resultados, denominado Avança Brasil, que inovou, a partir do PPA 2000-2003,
De acordo com o artigo 60 da Lei 4320/1964, em regra geral, é vedada a realização de despesas sem
Julgue o item seguinte acerca do conceito de Administração Pública e de seus órgãos.
Parte da crítica à teoria da representação deu-se no sentido de não poder o Estado ser encarado como uma espécie de agente incapaz, cuja carência merecesse ser suprida por alguém.
Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.
As receitas de loterias compõem os recursos do Fundo Nacional da Cultura.
Complete a lacuna: _______ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Nota de empenho é o instrumento
Suponha que, no curso da execução orçamentária de determinado exercício, tenha surgido a necessidade de aditar um contrato de obras firmado por órgão da Administração direta do Estado, para ampliação quantitativa, nos limites admitidos por lei. Ocorre que a dotação orçamentária destinada às despesas correspondentes ao referido contrato não seria suficiente para cobertura dos pagamentos decorrentes deste aditamento. Diante de tal cenário, a Administração
Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em
Considere as assertivas abaixo, acerca dos conceitos de juros, regime de capitalização e desconto: I. Em um regime de capitalização simples, os juros obtidos não são somados ao capital inicial para efeito de cálculo de novos juros, ou seja, não são capitalizados. II. O cálculo de juros compostos leva em conta a taxa de desconto pela aplicação do capital somada ao índice de correção monetária do período. III. Taxas de desconto são usadas para determinar o valor atual de um montante a ser pago ou recebido em algum momento futuro, ou seja, seu valor presente. Está correto o que se afirma APENAS em
Uma das exigências de divulgação dispostas na Lei Complementar nº 131/2009 refere-se à liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Para cumprir esse dispositivo, os entes públicos devem divulgar:
I. o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras;
II. facultativamente, de forma sintética, os recursos extraordinários;
III. informações mínimas quanto à execução da despesa: número do processo, descrição do bem fornecido ou serviço prestado, beneficiário do pagamento;
IV. processos licitatórios que envolvam despesas de pequena monta, facultativamente.
Está correto somente o que se afirma em:
Os Municípios existem para ofertar diversos serviços aos cidadãos. Isso é realizado por meio de várias atividades integradas denominadas de processos. Quanto aos processos, dadas as afirmativas,
I. As atividades integradas, que representam a seleção de candidatos para uma prefeitura, são consideradas como um processo finalístico.
II. As atividades integradas, que representam a coleta de lixo nos bairros de uma cidade, são consideradas um processo de apoio.
III. As atividades integradas, que representam um atendimento médico a um cidadão, são consideradas um processo finalístico.
verifica-se que está(ão) correta(s)
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 165, que institui o PPA (Plano Plurianual), estabelece que o plano:
