No que se refere à administração direta, indireta e fundacional bem como a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Uma vez anulado o ato administrativo, seus efeitos também são anulados, desde a sua formação, portanto, ele não produzirá efeitos para aqueles a quem foi destinado.
Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.
Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.
Os poderes administrativos de um agente público
O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado
Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente
da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão
sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito
desse assunto, julgue os seguintes itens.
Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
Sendo assim, é correto afirmar:
Ilícito e imoral é todo ato administrativo praticado pelo Servidor Público, que não for realizado dentro dos ditames da lei e no interesse da coletividade.
A administração pública utiliza os atos administrativos para exprimir a sua vontade, visando à produção dos efeitos jurídicos, de modo a atender ao fim público. Os atos administrativos podem ser classificados, entre outros, quanto aos atributos, à forma de exteriorização e à extinção.
Nesse sentido, a forma de extinção do ato por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc, é denominada
É um atributo do ato administrativo a
No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que
Um ato administrativo discricionário é um ato
O Poder Executivo tem a função principal de gerenciar os negócios e interesses do Estado brasileiro, mas isso não impede que ele exerça também a atividade legislativa por meio de medidas provisórias.
Julgue os itens a seguir, relativos a eventos em organizações
públicas ou privadas.
As normas de cerimonial e protocolo orientam a forma de organização das atividades oficiais de um município, estado ou país, bem como as relações internacionais. Fazem parte dessas normas orientações acerca da composição oficial de uma mesa de autoridades, do uso adequado de bandeiras e da ordem de fala das pessoas presentes em eventos oficiais.
O SISCOMEX Sistema Integrado de Comércio Exterior é um sistema administrativo informatizado, criado e aperfeiçoado entre os anos de 1992 e 1996, com o objetivo de simplificar as operações de comércio exterior NÃO pertence ao elenco de funções do SISCOMEX
Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.
