Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e
à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei, de dispor sobre a autorização para abertura de crédito suplementar
e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo constitucional obedece ao princípio da
Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária. São válidos para todos os entes e para todos os Poderes, de modo que visam a aumentar a consistência e a estabilidade do sistema orçamentário. Por isso, são as bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário. Com base nisso, assinale a alternativa correta em relação ao princípio da Universalidade.
Diz o art. 165, §8° da CF/88: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:
Para fins de elaboração adequada das demonstrações contábeis consolidadas da Administração Pública, assinalar a alternativa que apresenta itens que devem ser excluídos:
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item
Tendo em vista que é aprovado pelo Congresso Nacional, o orçamento público no Brasil é do tipo legislativo.
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item
Se a lei orçamentária anual contiver dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar, tal norma constituirá desrespeito ao princípio orçamentário da exclusividade.
Acerca do Princípio da Unidade, aplicável aos orçamentos públicos, é correto afirmar:
No que se refere às noções de administração financeira e orçamentária, julgue o item. O princípio da especificação determina que a lei de orçamento especifique a unidade administrativa onde o recurso consignado será utilizado.
De acordo com o princípio orçamentário
Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é
Com relação à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à Administração Pública, julgue o item.
Um órgão administrativo somente pode delegar a parte de sua competência relacionada ao processo administrativo aos órgãos e às pessoas físicas diretamente subordinados ao titular da competência.
De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do Princípio Orçamentário
No que se refere às noções de administração financeira e orçamentária, julgue o item. O princípio da legalidade orçamentária abrange somente o orçamento da União.
Os princípios são orientadores de todo o processo orçamentário. Vale destacar que princípio, em qualquer contexto, representa um conjunto de normas orientadoras de todo um processo. Quanto ao orçamento público, esses princípios vão orientar o processo orçamentário, que vai desde a elaboração até o controle e avaliação. Neste contexto, assinale a opção que apresenta regra decorrente do princípio da unidade:
Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se
