Para fins de elaboração adequada das demonstrações contábeis consolidadas da Administração Pública, assinalar a alternativa que apresenta itens que devem ser excluídos:
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item
Tendo em vista que é aprovado pelo Congresso Nacional, o orçamento público no Brasil é do tipo legislativo.
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item
Se a lei orçamentária anual contiver dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar, tal norma constituirá desrespeito ao princípio orçamentário da exclusividade.
Acerca do Princípio da Unidade, aplicável aos orçamentos públicos, é correto afirmar:
No que se refere às noções de administração financeira e orçamentária, julgue o item. O princípio da especificação determina que a lei de orçamento especifique a unidade administrativa onde o recurso consignado será utilizado.
De acordo com o princípio orçamentário
Considere que o Governador tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei para instituição de taxa a ser cobrada de usuários de serviços públicos pela obtenção de certidões, cuja receita será destinada à cobertura dos custos de emissão, prevendo a cobrança a partir da data de publicação da Lei. No que concerne à constitucionalidade do projeto de lei, à luz das disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, constata-se que o mesmo é
Com relação à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à Administração Pública, julgue o item.
Um órgão administrativo somente pode delegar a parte de sua competência relacionada ao processo administrativo aos órgãos e às pessoas físicas diretamente subordinados ao titular da competência.
De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do Princípio Orçamentário
No que se refere às noções de administração financeira e orçamentária, julgue o item. O princípio da legalidade orçamentária abrange somente o orçamento da União.
Os princípios são orientadores de todo o processo orçamentário. Vale destacar que princípio, em qualquer contexto, representa um conjunto de normas orientadoras de todo um processo. Quanto ao orçamento público, esses princípios vão orientar o processo orçamentário, que vai desde a elaboração até o controle e avaliação. Neste contexto, assinale a opção que apresenta regra decorrente do princípio da unidade:
Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se
Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo
“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina" (MCASP, 2019, p. 28). Considerando o seguinte enunciado “[...] cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da Lei". Para o cumprimento desse princípio, o Poder Executivo deverá estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. O enunciado refere-se ao Princípio
O secretário de planejamento de um estado da Federação, ao conduzir o processo orçamentário em seu primeiro ano na função, planejou que, na repartição dos recursos orçamentários para cobertura das despesas dos órgãos, não era necessário incluir duas das fundações públicas estaduais, uma vez que elas não dependiam exclusivamente dos recursos do tesouro para executar suas atividades.
O procedimento do secretário de planejamento está em desacordo com o princípio do(a):
