A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo alguns critérios. Assinale a alternativa que NÃO indica um desses critérios.
Um termo de colaboração entre a Controladoria Geral de um Município e o respectivo tribunal de contas envolveu a transferência de recursos para a execução de algumas despesas, conforme as regras aplicáveis às descentralizações de crédito. Por tratar-se de uma descentralização, a operação:
Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento quadrimestral da dívida consolidada.
Conforme tais parâmetros, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.
Assim, pertencem ao exercício financeiro:
Assinale a alternativa que explica CORRETAMENTE por que um resultado financeiro positivo não é necessariamente indicativo de bom desempenho fiscal.
O conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal se refere basicamente aos limites previstos na LRF para subsidiar o controle de gasto com pessoal e do endividamento público.
Em termos de endividamento público, o relatório traz subsídios para acompanhar individualmente os limites relativos a:
A respeito da classificação funcional, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso:
(__) Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e facultativa, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município.
(__) Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
(__) É composta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que servem como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental nas três esferas de Governo.
A respeito da Receita Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Em relação às dotações destinadas ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, julgue os itens que se seguem.
O reconhecimento de uma obrigação de pagamento à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores deve ser feito pela autoridade competente para empenhar a despesa.
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos
extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
Assim, assinale os itens a seguir com V para Verdadeiro e F para Falso.
(__)Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa, porém, integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).
(__)São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
(__)Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.
Assinale a alternativa CORRETA.
O instrumento de planejamento que estabelece, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas para administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada” é denominado:
O princípio orçamentário do equilíbrio está expresso na seguinte alternativa:
Durante um treinamento sobre registro dos estágios da receita orçamentária para um grupo de novos servidores, à luz das normas vigentes sobre o tema, foi esclarecido que:
Um fornecedor celebrou um contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação pelo período de doze meses com um ente público. No sexto mês do período do contrato, o fornecedor apresentou um relatório de medição junto com uma nota fiscal.
De acordo com os estágios da execução da despesa, ao receber essa documentação, o ente contratante deve:
Devido à sua posição geográfica, em uma área montanhosa de um determinado Município, é recorrente a ocorrência de inundações e deslizamentos associados às chuvas sazonais de verão.
Como esses eventos demandam a intervenção do poder público municipal, o Manual de Demonstrativos Fiscais recomenda que:
