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O princípio orçamentário do equilíbrio está expresso na seguinte alternativa:
o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro
o orçamento deve ser claro e compreensível para qualquer indivíduo
a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas
as despesas fixadas serão correspondentes ao valor das receitas estimadas para cada período
todas as receitas e todas as despesas de cada ente federado devem estar incluídas na respectiva Lei Orçamentária
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