Em uma execução fundada em um título executivo extrajudicial, o devedor foi citado para pagar ou apresentar defesa em 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Constou do mandado, ainda, a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido em execução.
Nesse sentido, o juiz agiu de forma:
Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que:
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício é definitivamente condenado pela prática de determinado crime. Nada obstante, na própria sentença, o juízo suspende, por dois anos, a execução da pena privativa de liberdade imposta, determinando que o acusado cumpra, para tanto, determinadas condições. Registre-se que, no curso do período de prova da suspensãocondicional da pena, Tício frustra, embora solvente, a execução da pena de multa e é condenado, definitivamente, pela prática de crime culposo em outra relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, o fato de Tício:
Regularmente intimado da sentença que julgou improcedente o seu pedido, o autor interpôs recurso de apelação, cuja intempestividade foi certificada pela serventia.Na sequência, o juiz da causa proferiu decisão por meio da qual, baseando-se na certidão da intempestividade da peça recursal, negou-lhe seguimento, obstando à remessa dos autos ao tribunal. Cinco dias depois de ter sido intimado da decisão que negara seguimento ao seu apelo, o autor, inconformado, ajuizou reclamação no intuito de impugná-la.
É correto afirmar, nesse contexto, que:
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, assegurando o benefício da gratuidade para certos agentes públicos estaduais no exercício de suas funções, tanto em estacionamentos públicos do estado como em estacionamentos explorados pela iniciativa privada. Apesar de muito comemorada pelos beneficiários dos seus comandos, foi duramente criticada por outros setores da sociedade. Sensível a essa situação, o diretório nacional do partido político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei Estadual nº X ̶mais especificamente, se o estado Alfa poderia legislar sobre a matéria. Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que
Cabecel fica órfão aos 16 anos e Camoriente é nomeada sua tutora. Um ano depois, com seu primeiro salário no cargo de oficial de justiça no Tribunal de Justiça de Santa, compra um anel valiosíssimo, toma coragem e pede em casamento Camoriente, por quem sempre fora apaixonado.
Nesse caso:
João, promotor de Justiça há vinte anos, e em exercício na pequena comarca Alfa, tinha uma atuação muito impactante em prol da coletividade, colaborando para diversas conquistas nas áreas de saúde, educação e saneamento básico. Por tal razão, foi convidado a se filiar ao partido político Beta, de modo que pudesse concorrer, em futuro próximo, à chefia do Poder Executivo, quer municipal, quer estadual.À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, João informou corretamente ao partido político Beta que é:
Pedro contratou a realização de obras de reforma na organização em que trabalha, a um custo de R$630.000,00 e prazo de
execução de seis meses. Ao fim do terceiro mês, Pedro analisou a situação do projeto pela técnica de EVA (Earned Value Analysis).
A situação do projeto nessa data era:
PV (valor planejado) = R$ 315.000,00;
AC (custo real) = R$ 350.000,00 e
EV (valor agregado) = R$ 280.000,00.
Com base na técnica de EVA, é correto afirmar que (considerar uma casa decimal para os índices CPI e SPI e desconsiderar
centavos):
Um usuário decidiu adquirir um computador com uma série de características. Uma delas é a de que o equipamento disponha de ao menos um disco do tipo “drive de estado sólido” (do inglês SSD – Solid State Drive).
Uma característica inerente a discos SSD é a de:
De acordo com o Decreto nº 11.414, de 27 de janeiro de 2009, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.434, de 22 de dezembro de 2006, são medidas fitossanitárias para efeito de programas, projetos ou atividades de defesa sanitária vegetal,as seguintes medidas:
I. Exigência de apresentação de documentos fitossanitários previstos na legislação em vigor;
II. Interdição de propriedades rurais, indústrias ou estabelecimentos comerciais;
III. Armazenamento de cultivares contaminadas em laboratórios regulamentados.
Está correto o que se afirma em
Quão próximos estamos do cenário ideal em educação?
Gargalos começam a ficar mais evidentes no ensino fundamental
A trajetória educacional que um aluno irá vivenciar é muito determinada pelas condições socioeconômicas e culturais do seu contexto familiar e local. Para quem nasce em uma família que não teve oportunidades de ter estudo formal, estudar e concluir a educação básica são processos difíceis.Para outras famílias, há menos empecilhos para que os filhos passem por todo o ensino básico e, naturalmente, transitem para uma carreira, via ensino superior. São muitas as possíveis barreiras que atrapalham a entrada e a permanência na escola, mas alguns momentos específicos representam gargalos relevantes. No cenário ideal, estabelecido pela Constituição, todas as crianças de 4 anos já deveriam ter acesso à pré-escola garantido e deveriam seguir na escola até a conclusão do ensino médio, aos 17 anos. Os dados do Censo Escolar 2023, divulgados
no último dia 22 pelo Ministério da Educação e Inep, órgão responsável pela pesquisa, desenham o cenário atual da trajetória educacional dos estudantes no Brasil. Quão próximos estamos do cenário ideal?
Nos primeiros anos da idade escolar obrigatória, os dados de 2023 revelam que o país está próximo da universalização do atendimento de crianças de 4 e 5 anos na pré-escola, apesar da redução nos primeiros anos da pandemia de covid-19. O número de crianças até 3 anos de idade matriculadas em creches também cresceu, chegando a cerca de 40% das crianças nessa faixa etária. É no ensino fundamental que os gargalos na trajetória começam a ficar mais evidentes. Essa etapa é a mais longa da educação básica, concentrando mais de 26 milhões de estudantes, sendo mais de 80% na rede pública. O número de matrículas em tempo integral vem crescendo, tendo alcançado 16,5% no último ano. Esse crescimento é positivo para viabilizar uma educação mais completa, mas ainda está aquém do esperado e é extremamente desigual entre
os estados.Nessa etapa, muitos estudantes começam a ficar para trás. Devido a reprovações, já no 6°ano 16% dos estudantes não estão na idade certa para sua série. O atraso escolar traz diversos prejuízos para os estudantes, diminuindo o interesse pela escola e aumentando o abandono. Além disso, as desigualdades são alarmantes: a distorção idade-série é duas vezes maior entre estudantes pretos e pardos em relação a estudantes brancos. Assim, muitos dos que chegam ao ensino médio estão atrasados. O Censo mostrou importantes avanços nas matrículas no ensino profissionalizante e integral, mas as taxas de reprovação e abandono seguem altas e desiguais. Os avanços precisam ser celebrados, mas um foco para combater desigualdades será imprescindível para que todos os estudantes possam vivenciar uma trajetória educacional regular
BACALHAU, P. Quão próximo estamos do cenário ideal em
educação? Folha de S. Paulo. Disponível em: https://www1.
folha.uol.com.br/colunas/priscilla-bacalhau/2024/02/quao-proximo-estamos-do-cenario-ideal-em-educacao.shtml. Acesso
em: 2 abr. 2024. Adaptado
No que se refere ao emprego da vírgula, a frase que está plenamente de acordo com o padrão formal escrito da língua portuguesa é:
O manejo integrado de pragas (MIP) é definido como “uso de táticas de controle, isoladamente ou associadas harmoniosamente, numa estratégia baseada em análises de custo/benefício, que levam em conta o interesse e/ou o impacto sobre os produtores, sociedade e o ambiente” (Kogan, 1998).
Sobre o Manejo Integrado de Pragas, analise os itens a seguir:
I. Dano Econômico: É a quantidade máxima de injúria que justifica a aplicação de determinada tática de manejo;
II. Nível de Dano Econômico (ND ou NDE): É a menor densidade populacional do organismo nocivo que causa dano econômico;
III. Nível de Ação ou Controle (NA ou NC): É a menor densidade populacional do organismo nocivo na qual táticas de manejo necessitam ser tomadas para impedir que o NDE seja alcançado.
É correto o que se afirma em
Tomando como base a Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de proteção de cultivares), analise os itens a seguir:
I. Descritor: a característica morfológica, fisiológica, bioquímica ou molecular que seja herdada geneticamente, utilizada na identificação de cultivar;
II. Linhagens: os materiais genéticos homogêneos, obtidos por algum processo autogâmico continuado;
III. Cultivar: a variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos.
É correto o que se afirma em
Com relação ao controle da praga denominada bicudo-do algodoeiro (Anthonomus grandis Boheman) no Estado da Bahia, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Sendo identificada a presença da praga em plantas do algodoeiro, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, o proprietário, arrendatário ou o detentor, a qualquer título, de áreas cultivadas, ficam obrigados a fazerem o controle de
imediato.
( ) Fica estabelecida a obrigatoriedade de rotação de cultura depois de, no máximo, dois anos consecutivos do cultivo do
algodoeiro na mesma área, talhão ou gleba.
( ) O transporte de capulhos, sementes, caroços e resíduos de algodão a granel, deverão estar acondicionados
adequadamente, de modo a evitar o derramamento nas rodovias ou vias públicas.
As afirmativas são, respectivamente
Em relação ao comércio ambulante de mudas e partes propagativas vegetais no território baiano, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) É proibido o comércio ambulante ide mudas de plantas frutíferas, floríferas, ornamentais e demais partes propagativas dos vegetais no Estado da Bahia.
( ) O material que estiver exposto à venda no mercado ou comércio ambulante, será sumariamente apreendido e destruído, não cabendo aos infratores qualquer indenização.
( ) Compete ao DDA requerer quando necessário, junto as autoridades competentes, as providências nos termos do artigo 259, do Código Penal Brasileiro e da Lei n° 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a defesa e proteção do consumidor.
As afirmativas são, respectivamente,
