Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q77232 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno

a) por meio de determinação judicial.
b) por meio de autorização ou determinação do MP.
c) para cumprimento de diligência policial.
d) em caso de desastre.
e) em caso de descumprimento de lei.

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Q77237 - CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal,

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

a)
No crime de furto em residência, para efeitos de aplicação da pena, é irrelevante o horário em que o agente pratica a ação criminosa, se durante o dia ou à noite, pois a pena em qualquer situação será a mesma.
b)
O emprego de arma de fogo para a prática do crime de roubo não implica a majoração da pena cominada.
c)
Ainda que o agente não realize a pretendida subtração de bens da vítima, haverá crime de latrocínio quando o homicídio se consumar.
d)
A fraude eletrônica para transferir valores de conta bancária por meio do Internet banking constitui crime de estelionato.
e)
Para a consumação do crime de extorsão, é indispensável a obtenção da vantagem indevida.

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Q77244 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

O chefe de uma equipe de vendedores de uma grande rede de supermercados exigiu a presença, em sua sala, de um subordinado que não havia cumprido a meta de vendas do mês e, com a intenção de ofender-lhe o decoro, chamou-o de burro e incompetente. Durante a ofensa, apenas os dois encontravam-se no recinto.

Nessa situação, o chefe

a) poderá responder pelo delito de calúnia.
b) poderá responder pelo delito de difamação.
c) poderá responder pelo delito de injúria.
d) não deverá responder por nenhum delito, uma vez que os crimes contra a honra só se consumam quando terceiros tomam conhecimento do fato.
e) não deverá responder por nenhum delito, uma vez que a responsabilidade criminal, no caso, é apenas da pessoa jurídica (rede de supermercados).

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Q77249 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Em relação ao inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

a) Do despacho que indeferir o requerimento feito por um particular para a abertura de IP caberá recurso para a autoridade hierarquicamente superior, ou seja, o juiz competente.
b) Para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública, uma vez que o interesse na solução do delito sobrepõe-se a valores individuais.
c) O IP acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
d) Em qualquer situação, o MP poderá requerer a devolução dos autos do IP à autoridade policial para novas diligências.
e) Convencida da inexistência do crime, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos de IP.

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Q77251 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Acerca da prova no processo penal, assinale a opção correta.

a) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas consideradas ilícitas. No entanto, a legislação não proíbe a produção de provas derivadas das ilícitas.
b) Poderá o juiz, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.
c) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, podendo supri-lo a confissão do acusado.
d) Em regra, a perícia deverá ser realizada por dois peritos oficiais.
e) Em regra, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de trinta dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

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Q77256 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Assinale a opção correta a respeito da prisão preventiva.

a) Em respeito ao princípio da presunção de inocência, a prisão preventiva não pode ser decretada durante o inquérito policial, mas só após a instauração da ação penal.
b) A prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública somente quando há indício da existência de crime e certeza sobre a sua autoria.
c) Uma vez revogada a prisão preventiva durante o curso da ação penal, é defeso ao juiz decretá-la novamente antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) O CPP proíbe a decretação da prisão preventiva de quem, pelas provas constantes nos autos, claramente tenha agido em legítima defesa.
e) O despacho que decreta a prisão preventiva deve ser sempre fundamentado; porém, o que a nega prescinde de fundamentação.

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Q77263 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca dos conceitos de hardware e software, assinale a opção correta.

a) Para se fazer cópia de segurança, procedimento fundamental para proteger os dados contra infecção de vírus, são necessários hardware e software específicos para backup.
b) A expansão da memória ROM, que armazena os programas em execução temporariamente, permite aumentar a velocidade de processamento.
c) USB (universal serial bus) é um tipo de barramento usado para conectar facilmente ao computador várias categorias de dispositivos, como teclados, mouses, monitores, escâneres, câmeras e outros.
d) Multimídia é um software que executa músicas compactadas com qualidade.
e) A informação Intel core duo indica que o computador possui dupla memória RAM, o que acelera o processamento dos dados.

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Q77270 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Quanto ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) No sistema de governo presidencialista, o chefe de governo é também o chefe de Estado.
b) Quando o presidente da República celebra um tratado internacional, o faz como chefe de governo.
c) O presidente da República responde por crimes comuns e de responsabilidade perante o Senado Federal, depois de autorizado o seu julgamento pela Câmara dos Deputados.
d) Algumas competências privativas do presidente da República podem ser delegadas aos ministros de estado. Entre elas está a de presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa quando não estiver presente na sessão
e) O presidente da República não pratica crime de responsabilidade quando descumpre uma decisão judicial que entende ser inconstitucional ou contrária ao interesse público.

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Q77275 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Uma concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, houve por bem terceirizar o serviço de corte do fornecimento de tal serviço. Marcos, empregado dessa empresa terceirizada, ao efetuar a suspensão dos serviços de energia elétrica em favor de Maria, acabou por agredi-la, já que essa alegava que a conta já havia sido paga.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A lei geral de concessão não autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica, pelo inadimplemento por parte do usuário, já que o acesso ao serviço de energia elétrica decorre da própria dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer sobre os interesses econômicos da concessionária.
b) Eventual ação de indenização por danos materiais e morais deverá ser proposta contra a concessionária, já que essa se responsabiliza pelos atos dos seus prepostos, não sendo possível alegar-se culpa exclusiva de terceiro.
c) O prazo prescricional da ação de reparação de danos, na espécie, será de cinco anos, na forma do Código Civil, já que inexiste prazo prescricional específico para as concessionárias de serviço público.
d) Cabe mandado de segurança contra ato dos diretores da concessionária de serviço público, com vistas a restabelecer o serviço de energia elétrica, o qual deverá ser impetrado na justiça estadual.
e) A competência para julgar eventual ação de indenização proposta contra a concessionária de serviço público será da justiça federal, já que se trata de uma delegação de serviço público federal.

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Q77287 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca dos crimes contra a incolumidade pública e contra a família, assinale a opção correta.

a) O crime de incêndio é de perigo abstrato. Dessa maneira, é típica a conduta do agente que cause incêndio em uma casa em ruínas, inabitada e localizada em local solitário.
b) O crime de explosão é mais severamente punido se a substância utilizada para a explosão for dinamite.
c) No crime de uso de gás tóxico ou asfixiante, se o agente, embora não querendo o resultado morte, ocasioná-lo culposamente, responderá pelos dois crimes: uso de gás tóxico ou asfixiante e homicídio culposo, em concurso formal.
d) O crime de conhecimento prévio de impedimento admite quer o dolo direto, quer o dolo eventual para a sua configuração.
e) O crime de abandono intelectual perfaz-se caso o pai, sem justa causa, deixa de matricular seu filho em idade escolar primária em escola pública ou particular, ainda que forneça instrução em casa à criança.

308606)

Q77299 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta no que concerne à competência.

a) Compete ao juízo do local da emissão da cártula processar e julgar crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundo.
b) Nos crimes qualificados pelo resultado, por força da teoria da atividade, adotada pelo CPP, o foro competente é o do local da prática da ação, independentemente do local em que se consumou o delito.
c) O juízo deprecado é o competente para processar e julgar crime de falso testemunho praticado mediante carta precatória.
d) Ocorre a conexão intersubjetiva concursal quando duas ou mais infrações tiverem sido praticadas ao mesmo tempo e por várias pessoas reunidas, ainda que sem liame subjetivo entre as condutas.
e) Ocorre a conexão probatória quando a infração é praticada para facilitar ou ocultar outra, ou ainda para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer uma delas.

308607)

Q77307 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Considerando a legislação acerca dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Código Eleitoral, assinale a opção correta.

a) Caso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena relativa ao crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo.
b) Nos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada não é prevista como causa de redução da pena.
c) Os crimes contra o SFN são de competência da justiça estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a bens da União.
d) Nenhuma autoridade pode, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
e) Em caso de crime eleitoral praticado por meio de imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa e, não, o Código Eleitoral, por força do princípio da especialidade.

308608)

Q77319 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

A respeito da propriedade e dos direitos reais sobre coisa alheia, assinale a opção correta.

a) A tradição é meio aquisitivo de direitos reais sobre coisas móveis constituídos ou transmitidos por sucessão causa mortis.
b) O descobridor de coisa vaga não fica obrigado a restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
c) A ocupação constitui modo de aquisição de coisa móvel ou semovente sem dono.
d) No contrato de hipoteca, é lícita a instituição da cláusula comissória.
e) Na vigência do contrato de penhor mercantil, os frutos produzidos pela coisa empenhada são de propriedade do credor pignoratício.

308609)

Q77321 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Com referência à máxima visum et repertum, que expressa a essência da atividade pericial, assinale a opção correta.

a) Essa máxima expressa o debate, a confrontação de hipóteses e possíveis controvérsias decorrentes do objeto da perícia.
b) O termo em questão faculta ao perito a liberdade de expressão de suas convicções, embora não o exima de enquadrar-se em estruturas preestabelecidas pelas normas e pela praxe.
c) Os documentos médico-legais tais como relatórios, pareceres e atestados devem estar enquadrados na máxima em consideração.
d) Clareza, fidelidade e totalidade representam o significado da máxima em apreço.
e) É nulo o laudo pericial que não se enquadre na máxima citada.

308610)

Q77326 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta relacionada à imputabilidade penal, considerando um caso em que o laudo de exame médico-legal psiquiátrico não foi capaz de estabelecer o nexo causal entre o distúrbio mental apresentado pelo periciado e o comportamento delituoso.

a) O diagnóstico de doença mental é suficiente para tornar o agente inimputável.
b) A doença mental seria atenuante quando considerada a dosimetria da pena, devendo o incriminado cumprir de um sexto a um terço da pena.
c) Trata-se de caso de aplicação de medidas de segurança.
d) Deverá ser realizada nova perícia.
e) O agente deve ser responsabilizado criminalmente.

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