Questões de Concurso – Aprova Concursos

27856)

Q842757 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.

a) A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.
b) Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
c) O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
d) Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.
e) Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.

27857)

Q842764 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão

a) é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.
b) pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.
c) torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.
d) somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.
e) é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância.

27858)

Q842769 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção.

I. O direito de preempção concede ao poder público federal preferência para aquisição de imóvel urbano pertencente a municípios e ao Distrito Federal.
II. O direito de preempção pode ser exercido pelo poder público quando lhe for necessário adquirir área pública para fins de regularização fundiária.
III. A delimitação de áreas suscetíveis de incidência do direito de perempção subordina-se à normatização por lei municipal, baseada no plano diretor do correspondente município.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

27859)

Q842771 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

No que diz respeito aos aspectos médico-legais da dietilamida do ácido lisérgico, é correto afirmar que

a) se trata de uma substância derivada do ópio, cujos efeitos são psicodislépticos.
b) seus efeitos podem ser considerados alucinógenos, já que é uma substância considerada psicodisléptica.
c) tal substância também é conhecida como “ayahuasca” e utilizada em rituais religiosos.
d) se trata de uma substância sintética de caráter psicoanaléptico, também conhecida como MDMA.
e) sua classificação é enquadrada no estudo dos barbitúricos.

27860)

Q842776 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer, em razão do princípio do(a)

a) territorialidade.
b) transparência.
c) isonomia.
d) obrigatoriedade.
e) necessidade.

27861)

Q842788 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

No que se refere à agropecuária em Rondônia, assinale a opção correta.

a)

Em Rondônia, nos últimos anos, tem sido intensificado o cultivo de feijão, por ser altamente rentável.
b)

Empresas do agronegócio controlam a produção de soja no estado.
c)

A agricultura familiar no estado limita-se à produção de hortaliças para abastecimento de pequenos bairros.
d)

O arco do desmatamento constitui um perímetro destinado pelo governo do estado às atividades do agronegócio.
e)

A pecuária ainda é pouco explorada em Rondônia, por isso o estado está fora do ranking dos maiores produtores pecuários da região Norte.

27862)

Q842790 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Assinale a opção correta a respeito das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, situadas no Baixo Madeira.

a)

As hidrelétricas Jirau e Santo Antônio estão em funcionamento, mas o estado de Rondônia ainda não integra o Sistema Interligado Nacional (SIN), o que o impede de fornecer energia elétrica para o abastecimento das regiões Norte e Nordeste.
b)

Em termos de viabilidade ambiental, a energia gerada por usinas hidrelétricas tem as condições consideradas mais favoráveis para atender ao crescimento socioeconômico e à demanda energética, especialmente quando é desnecessário realocar populações para que a usina seja implantada, conforme foi o caso de Jirau e Santo Antônio.
c)

A implantação das usinas de Jirau e Santo Antônio gerou um impacto ambiental maior que o previsto no licenciamento ambiental das obras, tendo sido alagada uma área mais extensa que a definida, o que afetou diretamente a vegetação nativa.
d)

A implantação das usinas hidrelétricas do Baixo Madeira gerou uma vantagem econômica para o estado de Rondônia, uma vez que a totalidade dos royalties vai diretamente para a conta do governo estadual.
e)

As obras das usinas do Baixo Madeira foram entregues no prazo estipulado, de cinco anos, tendo havido uma única intercorrência ambiental, que paralisou as obras por alguns meses, devido ao estudo de impacto ambiental ter mostrado um alagamento maior que o previsto.

27863)

Q842795 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Na tabela-verdade associada à proposição P , apresentada no texto CG1A2-I a quantidade de linhas que atribuem valor lógico verdadeiro a essa proposição é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

27864)

Q842803 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

No aplicativo Explorador de Arquivos do Windows, assim como nas caixas de diálogo para seleção de documentos, a tecla que pressionada permite, por meio do mouse, selecionar alternadamente vários arquivos dispostos em uma mesma pasta é

a)

SHIFT.
b)

CTRL.
c)

TAB.
d)

ALT.
e)

INSERT.

27865)

Q842808 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Em determinado ferimento por projétil de arma de fogo, na cabeça, encontram-se orla de escoriação, enxugo, zona de esfumaçamento e buraco de mina.

O provável motivo do ocorrido na situação hipotética apresentada foi

a)

disparo realizado à distância, ou seja, acima de 1,20 metros.
b)

disparo à queima-roupa.
c)

disparo encostado, havendo somente tecidos moles em seu trajeto.
d)

disparo encostado, havendo subjacente aos tecidos moles, presença de ossos, nos quais se espera encontrar sinal de Benassi.
e)

ferimento típico de saída de projéteis.

27866)

Q842810 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

São os primeiros insetos a chegar ao cadáver exposto

a)

os lepidópteros.
b)

os dípteros.
c)

os coleópteros, entre os quais se encontra o besouro Dermestes maculatus.
d)

os ácaros.
e)

as formigas.

27867)

Q842815 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Assinale a opção correta a respeito de documentos médico-legais.

a)

Em um relatório médico-legal, o perito poderá emitir, na parte referente à discussão, seu juízo pessoal para esclarecer os fatos investigados.
b)

Os peritos devem responder por escrito a eventual dúvida para o deslinde de uma questão criminal, não podendo o juiz solicitar seu depoimento oral, visto que este os caracterizaria como testemunhas.
c)

O parecer consiste em um documento em que são apresentadas respostas técnicas dadas às consultas médico-legais.
d)

A transcrição do depoimento oral é o documento médico-legal mais minucioso de uma perícia médica, visto que responde tanto às solicitações da autoridade policial quanto às da judiciária.
e)

Concluído o relatório da perícia, é facultativa aos peritos a resposta a todos os quesitos, sendo obrigatórias apenas as que se refiram à análise inconclusiva dos vestígios.

27868)

Q842822 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Ainda no que se refere a ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo e assuntos correlatos, assinale a opção correta.

a)

Orla de escoriação é representada pela orla de detritos e impurezas que ficam retidas na pele quando o projétil passa por ela.
b)

Trajetória é o percurso que o projétil de arma de fogo realiza no interior do corpo.
c)

A lesão em sedenho ocorre quando o projétil de arma de fogo não penetra nas cavidades mais profundas do corpo, apenas contornam-nas (em que pese ter trajeto subcutâneo).
d)

A lesão provocada por um disparo de arma de fogo a curta distância caracteriza-se pelos efeitos primários relativos somente às ações provocadas pelo projétil de arma de fogo.
e)

Orlas excêntricas ocorrem em lesões apresentadas por projétil de arma de fogo e ficam dispostas em sentido perpendicular ao do disparo bem como apresentam a mesma espessura em todos os quadrantes.

27869)

Q842827 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Assinale a alternativa correta sobre fenômenos cadavéricos.

a)

O gás sulfídrico, detectado pela reação do acetato neutro de chumbo embebido em papéis de filtro colocados dentro da boca e em torno das narinas dos cadáveres, surge entre 48 a 72 horas após o óbito.
b)

A rigidez ocorre das massas musculares menos volumosas para as massas musculares mais volumosas (e também da cabeça para os pés).
c)

A técnica de Bonnet utiliza os fenômenos cadavéricos para determinar o horário da morte.
d)

A rigidez cadavérica instala-se mais rápido em cadáveres mais hidratados, iniciando-se em trinta minutos e vai se generalizando até 18 horas após a morte.
e)

A Teoria Química de Brucke e Kuhne procura explicar a fase coliquativa pela formação de pontes químicas permanentes entre a actina e a miosina nos sarcômeros.

27870)

Q842834 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Texto 3A3-I
A caracterização do infanticídio constitui um dos maiores desafios da prática médico-legal, em virtude da complexidade e das inúmeras dificuldades de tipificar o crime. Não por outro motivo, essa perícia foi chamada de crucis peritorum – a cruz dos peritos. O exame pericial deve ser orientado na busca dos elementos constituintes do delito a fim de caracterizar: o diagnóstico do tempo de vida, o diagnóstico do nascimento com vida, o diagnóstico do mecanismo de morte, o diagnóstico do estado puerperal e o diagnóstico de puerpério ou do parto recente ou antigo da autora.

De acordo com as informações do texto 3A3-I, e considerando que o diagnóstico do tempo de vida é realizado mediante o estado do feto, assinale a opção correta.

a)

Denomina-se como natimorto o feto morto durante o período perinatal, que, de acordo com o CID-10, inicia-se a partir da vigésima semana de gestação, quando o peso fetal é de 500g.
b)

O feto nascente apresenta características similares às do infante nascido, diferenciando-se apenas quanto ao fato de permanecer no útero durante a ação criminosa.
c)

Denomina-se infante nascido aquele que acabou de nascer, mas não respirou ou recebeu nenhum cuidado especial.
d)

A diferença basilar entre o infante nascido e o recém-nascido está na faculdade respiratória, verificada apenas no último caso.
e)

O estado de recém-nascido, que vai desde os primeiros cuidados pós-parto até, para efeito de conceito puramente médico-legal, aproximadamente, o sétimo dia de nascimento, é caracterizado pelos vestígios comprobatórios da vida intrauterina.

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