No que diz respeito ao direito penal, julgue o item a seguir.
Configurado o concurso formal impróprio ou o crime continuado, adota-se o sistema da exasperação da pena.
“Os conceitos (1) que governam nosso pensamento não são meras questões do intelecto. (2) Eles governam também a nossa atividade cotidiana até (3) nos detalhes mais triviais. Eles estruturam o que percebemos, a maneira como nos comportamos no mundo e o modo como nos relacionamos com outras pessoas. (4) Tal sistema conceptual desempenha, portanto, um papel central na definição de nossa realidade cotidiana.” (2º§)
Dentre os termos destacados anteriormente, pode-se afirmar que atuam como elementos de referenciação, contribuindo para o estabelecimento da coesão textual, os indicados de acordo com a numeração:
Texto CG1A1-II
O ordenamento jurídico pátrio, embasado pela Constituição Federal de 1988, apresenta capítulo próprio para a defesa do meio ambiente — algo que nunca havia ocorrido antes na história das constituições brasileiras. O artigo 225 da Carta Magna transmite a ideia da imprescindibilidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, criando o dever, tanto para o poder público quanto para a coletividade, de sua preservação. Esse comando é subjacente a todas as relações da República, sejam elas travadas sob a ordem econômico-financeira, sejam elas derivadas da gestão de direitos e garantias individuais e coletivos. Ou seja, tudo deverá passar pelo crivo do meio ambiente sadio e equilibrado para a presente e as futuras gerações.
O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, aduziu a
interpretação de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado inscrito na Carta Cidadã faz parte do rol de cláusulas pétreas, mas, por não estar contido no parágrafo 4.º do artigo 60, é tido como uma cláusula pétrea heterotópica, pela sua posição topográfica em outro capítulo. Diante disso, consagra-se que toda
atividade passível de gerar impacto no meio ambiente deverá ser bem discutida, de modo a evitar quaisquer interferências negativas ao equilíbrio ambiental. Além disso, inúmeros princípios foram pulverizados nas legislações esparsas que dão supedâneo ao compromisso inarredável de um meio ambiente livre e contínuo em sua função.
Mais recentemente, o legislador ordinário, na esteira da campanha internacional para com os cuidados do meio ambiente e dos animais, acrescentou novos parágrafos ao art. 32 da Lei n.º 9.605/1998 (que dispõe sobre penalidades às ações lesivas ao meio ambiente), por meio da Lei n.º 14.064/2020. Com isso, trouxe o aumento de pena para os atos de maus-tratos, ferimentos, mutilações, entre outros, contra cães e gatos. Uma inovação na matéria, pois confere proteção específica, de forma exclusiva e precisa, a dois animais domesticáveis que fazem parte da convivência de uma grande parcela do povo brasileiro.
Primeiramente, é imprescindível analisar tal sanção no que se refere aos animais silvestres, domésticos ou domesticados (da nossa fauna ou de outros países, mas que aqui se encontrem), sem a especificação de nenhuma espécie, nenhum epíteto. Ora, a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa. No entanto, com o parágrafo 1.º-A, há uma rotação inevitável de aumento de pena para tais condutas quando estas forem desferidas contra cães e gatos, e uma sanção de reclusão, de dois anos a cinco anos, multa e proibição da guarda. Certamente, trata-se de situação peculiar e que traz implicâncias de várias searas ao ordenamento jurídico.
Internet: <https://jus.com.br> (com adaptações).
Com base nas ideias do texto CG1A1-II, julgue o item seguinte.
O texto trata da presença da questão ambiental na Constituição Federal de 1988 como um avanço em relação às constituições brasileiras anteriores.
“A evolução do papel do Estado implica constantes reformas administrativas visando não só a reestruturação organizacional, mas também a consolidação do processo democrático; o
equilíbrio fiscal; e, a boa prestação dos serviços públicos. Para isso, o Estado tem adotado, cada vez mais, uma gestão empreendedora, buscando ser mais eficiente; eficaz; e, efetivo.”
Uma das reformas do Estado adveio da Emenda Constitucional nº 19, em 1998, podendo se apontar como novo instrumento da administração pública gerencial:
Ao servidor público não é permitido desprezar o elemento ético de sua conduta. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear sua conduta profissional.
De acordo com os princípios que regem a administração pública, suas decisões devem ser tomadas considerando as seguintes dicotomias, EXCETO:
De acordo com o Manual de Implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), especificamente com relação a procedimentos de natureza criminal, é INCORRETO afirmar que:
Na suíte de escritório LibreOffice, o aplicativo:
O vocábulo “que” destacado em “Uma elefanta mocetona que já estava carecendo de senhor
pra cumprir seu destino” cumpre um papel coesivo e introduz uma oração:
O incendiador de caminhos
Uma das intervenções a que sou chamado a participar em Moçambique destina-se a combater as chamadas “queimadas descontroladas”. Este combate parece ter todo o fundamento: trata-se de proteger ecossistemas e de conservar espaços úteis e produtivos.
Contudo, eu receio que seja mais uma das ingratas batalhas sem hipótese de sucesso imediato. Na realidade, nós não entendemos a complexa ecologia do fogo na savana africana. Não entendemos as razões que são anteriores ao fogo. De qualquer modo, não param de me pedir para que fale com os camponeses sobre os malefícios dos incêndios rurais. Devo confessar que nunca fui capaz de cumprir essa incumbência.
Na realidade, o que tenho feito é tentar descortinar algumas das razões que levam os camponeses a converter os capinzais em chamas. Sabe-se que a agricultura de corte e queimada é uma das principais razões para estas práticas incendiárias. Mas fala-se pouco de um outro culpado que é uma personagem a que chamarei de “homem visitador”. É sobre este “homem visitador” que irei falar neste breve depoimento.
Na família rural de Moçambique, a divisão de tarefas sugere uma sociedade que faz pesar sobre a mulher a maior parte do trabalho. Os que adoram quantificar as relações sociais publicaram já gráficos e tabelas que demonstram profusamente que, enquanto o homem repousa, a mulher se ocupa o dia inteiro. Mas esse mesmo camponês faz outras coisas que escapam aos contabilistas sociais. Entre as ocupações invisíveis do homem rural sobressai a visitação. Essa atividade é central nas sociedades rurais de Moçambique.
O homem passa meses do ano prestando visitas aos vizinhos e familiares distantes. As visitas parecem não ter um propósito prático e definido. Quando se pergunta a um desses visitantes qual a finalidade da sua viagem ele responde: “Só venho visitar”. Na realidade, prestar visitas é uma forma de prevenir conflitos e construir bons laços de harmonia que são vitais numa sociedade dispersa e sem mecanismos estatais que garantam estabilidade.
Os visitadores gastam a maior parte do tempo em rituais de boas-vindas e de despedida. Abrir as portas de um sítio requer entendimentos com os antepassados que são os únicos verdadeiros “donos” de cada um dos lugares. Pois os homens visitadores percorrem a pé distâncias inacreditáveis. À medida que progridem, vão ateando fogo ao capim. A não ser que seja em pleno Inverno, esse capim arde pouco. O fogo espalha-se e desfalece pelas imediações do atalho que os viajantes vão percorrendo. Esse incêndio tem serviços e vantagens diversas que se manifestam claramente no regresso: define um mapa de referências, afasta as cobras e os perigos de emboscadas, facilita o piso e torna o retorno mais fácil e seguro. [...]
(COUTO, Mia. E se Obama fosse africano?. São Paulo: Companhia das Letras. 2011)
O conectivo que introduz o segundo parágrafo relaciona-se com a informação dita anteriormente por meio de uma relação de:
Diversifique os seus investimentos
Quer diversificar os seus investimentos? Quer investir aqui no Brasil em um produto muito popular no exterior? As “notas estruturadas” são muito populares nos Estados Unidos e na Europa, mas não desanime, você não precisará abrir uma conta internacional para investir. Nós temos a nossa própria versão dessas “notas estruturadas”, são os “Certificados de Operações Estruturadas” ou COEs, como são conhecidos no mercado financeiro nacional.
Eles mesclam aplicações e características da renda fixa e da renda variável em um só produto. Apesar de seu funcionamento ser semelhante a um fundo de investimentos tradicional, há diferenças significativas: um valor mínimo a ser aplicado, um indexador definido, uma data de vencimento e, principalmente, apresenta ao investidor uma série de cenários diferentes de ganhos e perdas.
Uma das características mais marcantes dos COEs é a sua flexibilidade, tendo em vista que eles podem adotar estratégias bastante variadas, a rentabilidade irá depender principalmente do tipo de aplicação e da quantidade de ativos em cada produto.
O COE mais popular no nosso mercado é o de “Valor Nominal Protegido”, esse tipo garante que o investidor receba, no mínimo, o valor principal investido, ou seja, a quantia aplicada inicialmente. Importa destacar que antes de investir, verifique o prazo de contratação, o indexador e as possibilidades de rendimentos, caso seja necessário, contrate uma consultoria especializada. Esperamos ter-lhe auxiliado a diversificar os seus investimentos e conhecer melhor o COE.
(Texto baseado em: https://www.infomoney.com.br/guias/coe/ acesso em 12/dez/2022. Texto desenvolvido especificamente para este concurso).
Sobre as ideias apresentadas pelo autor, identifique, dentre as afirmativas fornecidas, a única alternativa que está em concordância com as ideias apresentadas no texto.
Cerca de 5.700 pessoas morrem afogadas no
Brasil a cada ano, diz entidade
Alerta é da Sociedade Brasileira de
Salvamento Aquático (Sobrasa)
Anualmente, cerca de 5.700 pessoas morrem por afogamento no Brasil, de acordo com informações da Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático (Sobrasa), em balneários, rios e piscinas.
Segundo o Corpo de Bombeiros do Amazonas, que atende, em média, de 35 a 40 ocorrências de afogamentos por ano, a maior parte dos casos decorre de imprudência dos banhistas. Bombeiro salva-vidas de Manaus, cidade famosa pelas praias fluviais, o cabo Guaracy dá algumas dicas que ajudam a prevenir o risco de acidentes.[...]
(Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/cerca-de-5-700-pessoas-morrem-afogadas-no-brasil-a-cada-ano-diz-entidade/.
Acesso: 13/08/2023. Adaptado)
No título e no primeiro parágrafo, ocorrem as seguintes construções: “morrem afogadas” e “morrem por afogamento”. Embora indiquem o mesmo sentido, exercem, respectivamente, as seguintes funções sintáticas:
O incendiador de caminhos
Uma das intervenções a que sou chamado a participar em Moçambique destina-se a combater as chamadas “queimadas descontroladas”. Este combate parece ter todo o fundamento: trata-se de proteger ecossistemas e de conservar espaços úteis e produtivos.
Contudo, eu receio que seja mais uma das ingratas batalhas sem hipótese de sucesso imediato. Na realidade, nós não entendemos a complexa ecologia do fogo na savana africana. Não entendemos as razões que são anteriores ao fogo. De qualquer modo, não param de me pedir para que fale com os camponeses sobre os malefícios dos incêndios rurais. Devo confessar que nunca fui capaz de cumprir essa incumbência.
Na realidade, o que tenho feito é tentar descortinar algumas das razões que levam os camponeses a converter os capinzais em chamas. Sabe-se que a agricultura de corte e queimada é uma das principais razões para estas práticas incendiárias. Mas fala-se pouco de um outro culpado que é uma personagem a que chamarei de “homem visitador”. É sobre este “homem visitador” que irei falar neste breve depoimento.
Na família rural de Moçambique, a divisão de tarefas sugere uma sociedade que faz pesar sobre a mulher a maior parte do trabalho. Os que adoram quantificar as relações sociais publicaram já gráficos e tabelas que demonstram profusamente que, enquanto o homem repousa, a mulher se ocupa o dia inteiro. Mas esse mesmo camponês faz outras coisas que escapam aos contabilistas sociais. Entre as ocupações invisíveis do homem rural sobressai a visitação. Essa atividade é central nas sociedades rurais de Moçambique.
O homem passa meses do ano prestando visitas aos vizinhos e familiares distantes. As visitas parecem não ter um propósito prático e definido. Quando se pergunta a um desses visitantes qual a finalidade da sua viagem ele responde: “Só venho visitar”. Na realidade, prestar visitas é uma forma de prevenir conflitos e construir bons laços de harmonia que são vitais numa sociedade dispersa e sem mecanismos estatais que garantam estabilidade.
Os visitadores gastam a maior parte do tempo em rituais de boas-vindas e de despedida. Abrir as portas de um sítio requer entendimentos com os antepassados que são os únicos verdadeiros “donos” de cada um dos lugares. Pois os homens visitadores percorrem a pé distâncias inacreditáveis. À medida que progridem, vão ateando fogo ao capim. A não ser que seja em pleno Inverno, esse capim arde pouco. O fogo espalha-se e desfalece pelas imediações do atalho que os viajantes vão percorrendo. Esse incêndio tem serviços e vantagens diversas que se manifestam claramente no regresso: define um mapa de referências, afasta as cobras e os perigos de emboscadas, facilita o piso e torna o retorno mais fácil e seguro. [...]
(COUTO, Mia. E se Obama fosse africano?. São Paulo: Companhia das Letras. 2011)
Ao longo do texto, a expressão “Na realidade” cumpre papel coesivo e é empregada no 2º, no 3º e no 5º parágrafos. Essa expressão equivale, semanticamente, a:
O poder da gentileza: é justamente em momentos delicados que precisamos nos tornar mais gentis para que uma mudança positiva aconteça
(Texto adaptado especificamente para este concurso. O texto original é de autoria de Gustavo Tanaka, foi publicado na revista Vida Simples, Caminho das Virtudes, em 2021, no número 231- Vida Simples Conteúdo Editorial e Negócios Ltda).
Vivemos tempos difíceis. Não é preciso falar muito sobre isso. Cada um sabe dos desafios pelos quais tem passado e de como o momento atual está nos exigindo o melhor que nos habita. Como forma de apoiar nesse processo, quero lembrar (eu me incluo como leitor) de uma virtude que pode nos ajudar: a gentileza. Ela costuma ser deixada de lado e parece ser menos significante do que virtudes mais comentadas, tais como: fé, amor, compaixão e coragem. Todavia é nela que pode se ter o antídoto para muitos desafios atuais.
É imprescindível a prática da gentileza e ela deve se iniciar com você. Lembre-se de que estamos vivendo algo único e desafiador, não se torne seu próprio carrasco, não se cobre uma alta performance: de entregar um grande resultado, de ter a paz de Buda ou ser evoluído como Jesus. Ser gentil é aceitar suas limitações, acolher suas emoções, afirmar que está tudo caminhando conforme o esperado e ter a consciência de que cada um faz o melhor que pode. O acolhimento e a aceitação são garantias de que essas qualidades podem se transformar em atos para os outros, isso traz tranquilidade.
Ao ser gentil comigo mesmo, abro espaço para experimentar essa prática para com os que estão ao meu redor: esses dias me peguei sentindo muita raiva de uma pessoa que havia sido rude comigo. Eu nem a conhecia e estava exigindo dela um comportamento mais amoroso. Mas, então, pensei: “Poxa, não está fácil para mim. Talvez não esteja para ela também”. E aí pensei que eu tenho minhas ferramentas e repertório para ficar bem, ou seja, o que escrevo aqui nesta coluna. Talvez aquela pessoa não tivesse esses recursos. Em alguns instantes eu consegui mudar meu comportamento e procurei ser gentil para com ela. Abri um sorriso. Agradeci. Tentei puxar assunto e ser legal. Confesso que não consegui me aprofundar muito na conversa. Senti-me bem de não a ter humilhado ou descontado a minha frustração nela. Creio que a tenha ajudado a se acalmar um pouco também.
É muito fácil ser gentil quando tudo está maravilhoso em nossas vidas. Entretanto, é necessário compartilhar intenções mais claras para escolher ser gentil quando o contexto não é favorável, quando há ingredientes para a prática da rudez e da cólera. A escolha entre usá-los ou optarmos por praticar a gentileza com a intenção de mudar nosso entorno para melhor é nossa. Então, agora é sua vez: o que você decide praticar?
Assinale a alternativa correta em relação à interpretação e a compreensão do texto.
No estado do Mato Grosso, se uma concessionária de prestação de serviço de transporte, sob regime de concessão, não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas, poderá ocorrer a extinção da concessão por
