Questões de Concurso – Aprova Concursos

27466)

Q836293 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

A interdição administrativa, inclusive com lacração, de estabelecimento que funcionava, nos períodos diurno e noturno, para fornecimento de bebidas e refeições em atendimento presencial ao público sem as devidas licenças, caracteriza

a) exercício de poder de polícia, que permite adoção de medidas coercitivas justificadas, para tutela dos direitos dos administrados, diferindo-se o direito de defesa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento interditado.
b) regular exercício de poder disciplinar, que permite limitação a direitos individuais e imposição de penalidades, aos quais todos os administrados estão sujeitos.
c) implementação de medidas que devem ter sido impostas por meio do exercício do poder normativo da Administração Pública, que permite instituição de obrigações e limitação de direitos aos administrados.
d) ilegalidade, caso a medida não estivesse expressamente prevista em lei, abrangidas todas as penalidades e providências acessórias impostas, tendo em vista que a Administração Pública não detém poderes para prática de medidas coercitivas em face dos administrados.
e) excesso ou abuso de poder por parte da Administração Pública, que depende de autorização judicial para a implementação de medidas materiais coercitivas em face dos administrados.

27467)

Q836298 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Na alienação fiduciária de imóveis tratada pela Lei nº 9.514/1997,

a) exige-se registro, no Cartório de Títulos e Documentos, para que haja o desdobramento da posse.
b) admite-se que, em caso de suspeita motivada de ocultação, o fiduciante seja intimado por hora certa para que realize o pagamento.
c) apenas pessoas jurídicas que integram o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI podem figurar como fiduciantes.
d) consolida-se a propriedade em nome do fiduciante se o fiduciário, constituído em mora, não pagar a dívida garantida pela alienação do imóvel.
e) a consolidação da propriedade ocorre se, intimado, de ofício, para pagamento pelo correio, por carta com Aviso de Recebimento − A. R., o fiduciante não pagar as parcelas vencidas e vincendas

27468)

Q836301 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, a inspeção judicial

a) é ato exclusivo do oficial de justiça, que a realizará com ou sem auxílio de perito, de ofício ou a requerimento das partes.
b) poderá ser realizada, pelo Juiz, sempre a requerimento das partes e com auxílio de perito.
c) é ato exclusivo do oficial de justiça, que a realizará sempre com auxílio de perito, de ofício ou a requerimento das partes.
d) poderá ser realizada, pelo Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, com ou sem auxílio de perito.
e) é ato exclusivo do oficial de justiça, que a realizará com ou sem auxílio de perito e apenas a requerimento das partes.

27469)

Q836306 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Analise as proposições abaixo.

I. Com o trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que as partes poderiam opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
II. Os motivos não fazem coisa julgada.
III. A coisa julgada atinge os terceiros que, podendo, não hajam intervindo no processo na qualidade de assistentes.
IV. Faz coisa julgada a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença.

Acerca da coisa julgada, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I e IV.
d) III e IV.
e) I, II e IV.

27470)

Q836313 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

a) Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.
b) Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.
c) A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.
d) É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.
e) Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

27471)

Q836318 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

A respeito das nulidades,

a) a incompetência do juízo é hipótese de nulidade absoluta, devendo o Juiz que se declarar incompetente julgar extinto o processo sem exame de mérito.
b) a ausência de citação do réu enseja nulidade absoluta que não poderá ser sanada, ainda que o acusado compareça antes
de o ato consumar-se.
c) a suspeição do Juiz é hipótese de nulidade relativa, a qual considerar-se-á sanada se não for arguida antes da sentença.
d) a falta de nomeação de defensor ao réu ausente enseja nulidade que pode ser sanada pela concordância do réu.
e) a nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

27472)

Q836320 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Assinale a alternativa correta sobre o histórico da medicina legal.

a) No Século XVII, enquanto colônia, o Brasil acompanhou o desenvolvimento científico da Medicina Legal europeia, sendo os juízes obrigados a consultarem os médicos antes de proferirem sentenças.
b) O final do século XVI e o século XVII marcaram o início do período científico da Medicina Legal, em virtude da publicação de tratados médicos.
c) Segundo o proposto no Code d’Instruction Criminelle, promulgado por Napoleão em 1808, a atividade jurídica e médica pericial deveria ser secreta, em conformidade com a prática inquisitória à época.
d) A disciplina de Medicina Legal passou a figurar nas escolas de direito e médicas do Brasil em meados do século XVIII, período concomitante à implantação da Assessoria Médico-Legal junto à Secretaria de Polícia da Corte, à qual incumbia a averiguação dos crimes e dos fatos como tais suspeitados.
e) A perícia médico legal no território brasileiro passou a ser exclusivamente realizada por peritos oficiais a partir de 1891, com a promulgação da primeira constituição da era republicana.

27473)

Q836325 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Quanto às evidências da avaliação médico-legal, pode-se afirmar que

a) a dosagem de álcool etílico em amostras de sangue é comprobatória na inferência do uso do etanol e da quantidade ingerida pelo periciando, visto que é um composto estável, pouco sensível a fatores endógenos ou ambientais.
b) diante da confissão do acusado e idoneidade dos elementos informativos, as evidências não precisam ser avaliadas, devendo ser resguardadas à contraprova.
c) a produção pericial requer objetividade e cumprimento de protocolos internos pré-estabelecidos, visando assegurar a qualidade e confiabilidade dos elementos probatórios.
d) a presença de espermatozoide/cromossomo Y em amostra da região vaginal, na investigação de suposta violência sexual, é concludente para a caracterização do crime de estupro.
e) as amostras biológicas destinadas à prova no âmbito forense devem seguir os protocolos recomendados de segurança da amostra quando do acondicionamento em embalagens primárias, secundárias e terciária; conforme o disposto pela ANVISA. No entanto, considerando o caráter sigiloso da persecução penal, deve-se dispensar a identificação externa da categoria do material.

27474)

Q836332 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Em relação às metodologias utilizadas para identificação médico-legal de ossadas humanas, assinale a alternativa correta.

a) Os índices aplicados para a estimativa da estatura do indivíduo em pé quando vivo são igualmente assertivos nas diferentes raças e sexos, quando as matrizes de cálculo utilizadas são o fêmur, úmero ou tíbia.
b) Os ângulos de Jaquart, Cloquet e Curvier se prestam à determinação do prognatismo, sendo esse um elemento valioso na distinção racial.
c) As tábuas osteométricas de Broca e de Étienne- Rollet se prestam à determinação das características morfoscópicas da pelve, no intuito da diferenciação do sexo.
d) O crânio masculino exibe apófises mastóideas pouco proeminentes, arcos superciliares suaves, ângulo mandibular aberto e somatória de pontos craniométricos inferior a 1.000 mm.
e) A ossificação e apagamento das suturas cranianas frontoparietal, biparietal e temporoparietal são elementos relevantes na caracterização da idade, de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) anos.

27475)

Q836337 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

No que se refere à identificação médico-legal de cadáveres, assinale a alternativa correta.

a) A queiloscopia ou identificação por impressões labiais, é um sistema de elevada praticidade e classificabilidade.
b) Além das mutilações, a identificação odontológica pode também se valer de alterações induzidas por agentes físicos e químicos.
c) A individualização de gêmeos univitelinos pode ser feita apenas pela dactiloscopia, uma vez que ambos possuem o mesmo DNA.
d) Na identificação por avaliação do perfil genético (DNA), a individualização se dá pela evidência de 5 zonas de similaridade de padrões de repetição de sequências de nucleotídeos de tamanho variável.
e) O método de superposição de imagens, craniofotocomparativo ou prosopométrico utiliza a comparação pareada de fotografias e radiografias antigas do indivíduo, dispostas lado a lado, para comparação dos ângulos das estruturas da face.

27476)

Q836344 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

A despeito de se ter há tempos caracterizado o contexto criminal da violação à dignidade, a violência sexual é bastante presente nos dias de hoje, sobretudo no espaço doméstico. Sobre a definição dos termos aplicados na lei nas situações de violência sexual, temos que

a) A despeito de se ter há tempos caracterizado o contexto criminal da violação à dignidade, a violência sexual é bastante presente nos dias de hoje, sobretudo no espaço doméstico. Sobre a definição dos termos aplicados na lei nas situações de violência sexual, temos que
b) o conceito de conjunção carnal se refere à cópula vaginal e faz menção à reprodução humana. Destarte, a confirmação de conjunção carnal somente será possível na evidência de ejaculação.
c) um ato libidinoso pode ocorrer sem que haja a penetração do pênis na cavidade vaginal, como nos casos de coito anal ou sexo oral.
d) a masturbação e a expressão verbal de cunho sexual não podem ser consideradas como ações de violência sexual, uma vez que não há contato entre a vítima e quem pratica a ação.
e) na tipificação do elemento objetivo descrito no artigo 216, a configuração do assédio subsiste, mesmo que a ação não envolva sujeitos que compartilham situação de convivência em ambiente profissional.

27477)

Q836351 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Em uma avaliação para caracterização de lesão corporal, o Médico Legista concluiu que a vítima ficou incapacitada de realizar suas ocupações habituais por 3 meses e apresenta como sequela diminuição significativa da força no membro superior esquerdo. Segundo o Art. 129 do Código Penal, a lesão corporal descrita acima configura uma

a) lesão culposa.
b) lesão gravíssima.
c) lesão grave.
d) lesão leve.
e) incide o aumento de pena se a lesão foi produzida por pessoa com deficiência.

27478)

Q836356 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Considerando a influência do álcool e outras drogas psicoativas em acidentes de trânsito, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer concentração de álcool por litro de ar alveolar implica em crime e detenção, mas apenas as concentrações acima de 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar implicam em infração administrativa gravíssima.
b) Estatisticamente, quanto maior a concentração de álcool no sangue, menor a velocidade média e a gravidade dos ferimentos causados pelo acidente.
c) A velocidade de absorção do álcool etílico é constante em relação à massa corporal dos indivíduos. Sendo assim, a partir da alcoolemia e do tempo de ingestão, é possível inferir a quantidade absoluta de álcool ingerido.
d) A embriaguez barbitúrica caracteriza-se por tremores, perturbação da marcha, disartria, sonolência e estado confusional; podendo simular os efeitos do álcool.
e) Cannabinóis são a primeira classe de agentes psicoativos mais comumente encontradas entre motoristas fatalmente feridos.

27479)

Q836363 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Uma mulher foi encontrada em sua casa, com grande quantidade de lesões semelhantes localizadas no tórax, abdômen, coxas, antebraços e mãos. Um furador de gelo foi encontrado no local do crime. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Os instrumentos com ação semelhante à do furador de gelo atuam por secção das fibras do tecido por deslizamento, sendo a extensão maior que a profundidade das lesões.
b) As lesões têm profundidade menor ou igual ao comprimento da haste do instrumento, independentemente da região atingida.
c) As lesões apresentam direções no mesmo sentido nos pontos de encontro de linhas de força da pele.
d) As lesões apresentam direções no mesmo sentidonos pontos de encontro de linhas de força da pele.
e) As feridas produzidas por instrumentos perfurantes se apresentam na superfície externa, em geral, com diâmetro maior do que a do instrumento causador, por conta da retração dos tecidos.

27480)

Q836368 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Leia o texto para responder às questões de números 49 a 52.

Atrasado e desigual

Todos os dias, mais de 5.300 piscinas olímpicas de esgoto
são despejadas sem tratamento nos rios e no litoral brasileiros.
Chocante, o dado dá a dimensão do atraso nacional no saneamento
básico, verdadeiro déficit civilizacional que o país segue
longe de superar.
Uma nova radiografia desse fracasso – que, além de
afetar a saúde pública e o bem-estar humano, tem consequências
deletérias sobre o ambiente – está em ranking do Instituto
Trata Brasil.
Por meio de 12 indicadores, baseados em dados de 2020,
o instituto expôs o cenário – e a desigualdade – do saneamento
nas cem cidades mais populosas do país.
Se é verdade que, nesse grupo, 94,4% da população
conta com acesso à água tratada, marca próxima da universalização,
também é fato que capitais como Porto Velho e Macapá
ostentam índices vexaminosos, abaixo de 38%. No país, o atendimento
fica em 84,1%.
Água encanada, ressalte-se, é o quesito em que a situação
se encontra melhor. Quando se consideram coleta e tratamento
de dejetos, o quadro se mostra desolador.
A média nacional de coleta de esgoto é de 55%, ante 75,7%
na média dos cem maiores municípios. Contudo, apenas duas
cidades da amostra, as paulistas Piracicaba e Bauru, atendem
100% de suas populações. Na ponta de baixo, aparece
Santarém (PA), onde menos de 5% têm acesso ao serviço.
(Editorial. Folha de S.Paulo, 22.03.2022. Adaptado)

No editorial, enfatiza-se que a situação do saneamento básico no Brasil

a) evidencia um cenário desolador nas cem maiores cidades, nas quais o mérito fica restrito ao acesso à água tratada para a população.
b)
vive contradições nas diferentes regiões, pois, se há atendimento a 100% das cidades de São Paulo, nas do Pará, o índice é de apenas 5%.
c) apresenta qualidade inabalável nas capitais, mas as demais cidades vivem sem as condições mínimas para uma rotina de qualidade.
d) denuncia as mazelas de muitas cidades nas quais os cidadãos sofrem, principalmente, com a falta de coleta e tratamento de esgoto.
e) tem se mostrado satisfatório nas cem cidades mais populosas do país, independentemente da região onde se localizam.

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