O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei. Sendo assim, é exigido que em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haja, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local. A respeito do Conselho e Conselheiros Tutelares previstos no ECA, marque a opção correta:
Na Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o Conselho Tutelar se apresenta como um órgão de proteção à infância e juventude que possui atribuições e competências específicas. Desta forma, faça a correlação entre as colunas: (1) Constituem atribuições do Conselho Tutelar; (2) Constituem competências do Conselho Tutelar. ( ) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural; ( ) A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente; ( ) Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; ( ) Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. Assinale o item que indica a sequência correta:
Sobre as Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis que estão presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 é possível afirmar que todas as alternativas abaixo são consideradas medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, só NÃO uma. Esta alternativa está na opção:
Tomando por base a Constituição Federativa do Brasil de 1988, mais conhecida como Constituição Cidadã, no Cap. VII que trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, observamos que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Para tanto, as opções abaixo indicam a garantia ao direito a proteção especial, menos uma delas. Assinale essa opção.
Define-se como dimensão característica máxima do agregado a abertura da peneira em que fica retida, acumulada, a porcentagem igual ou imediatamente inferior a
Considere o que prescreve a NBR 12655 (ABNT, 2015) Concreto de cimento Portland — Preparo, controle, recebimento e aceitação — Procedimento.
A relação água/cimento do concreto é definida como sendo
A NBR 7222 (ABNT, 2011) dispõe sobre a determinação da resistência à tração por compressão diametral de corpos de prova cilíndricos de concreto e argamassas. A figura a seguir mostra a disposição do corpo de prova para ensaio.
Segundo a mesma norma, o elemento de interface deve ser de fibra de
Segundo a ABNT NBR 6492, a representação gráfica de planos internos ou de elementos da edificação é denominada de
No AutoCAD, o comando que permite criar cópias de objetos organizados em um padrão polar ou retangular é o
Segundo a Norma Regulamentadora n. 12 do Ministério do Trabalho e Emprego, as prensas hidráulicas devem possuir bloco hidráulico de segurança ou sistema hidráulico equivalente, que possua a mesma característica e eficácia, com monitoramento dinâmico, composto de válvulas que interrompam o fluxo principal do fluido. Estas válvulas são exigidas em
O Art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro traz as pontuações para cada categoria de infração de trânsito cometida. São elas:
A exposição na membrana celular, por meio de “flip flop” do fosfolipídeo fosfatidilserina, é um sinal de que a célula está em
Um experimento que analisou o tempo de reação dos analgésicos A e B indicou que o coeficiente de variação das pessoas que utilizaram o analgésico A foi de 12%; já as que utilizaram o analgésico B foi de 25%. Esse dado experimental revela que as pessoas que utilizaram o analgésico A, se comparadas com as que utilizaram o analgésico B, tiveram tempos de reação
Os sais do organismo estão presentes especialmente em solução sob a forma de íons e são essenciais para a manutenção do equilíbrio hídrico e o equilíbrio ácido-base do corpo e funcionamento das células. Os íons Na+ , Ca2+ e Mg2+ possuem, respectivamente, funções primárias de
Qual é o método que consiste em colocar uma gota do material sobre uma lâmina e, com o auxílio de uma outra lâmina, promover o espalhamento do líquido sobre a primeira lâmina, de modo a obter uma camada bem fina de células isoladas?
