Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.
Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública.
Acerca da gestão dos riscos de segurança da informação, julgue o item que se segue.
O tratamento do risco limita-se a reduzir os riscos e definir o plano de tratamento do risco.
Julgue o próximo item, relativos à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, durante a fase externa do pregão, caso não haja pelo menos três ofertas de valor mais baixo ou com preços até 10% superiores a esse valor mais baixo, o pregoeiro deverá encerrar essa fase e proceder à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que tiver apresentado a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
O item que se segue apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado.
A partir de 2019, passou a ser cobrada uma taxa de entrada dos turistas que visitam certo parque nacional, visando-se à remuneração dos investimentos em infraestrutura feitos pela concessionária que administra o parque. Nesse caso, com o início da cobrança da taxa de acesso, o parque nacional deixou de ser um bem público — no sentido econômico — e se tornou um bem quase público, em decorrência da possibilidade de exclusão de usuários que não possam pagar a taxa de acesso, apesar de ainda se caracterizar pela não rivalidade no consumo.
Uma organização caracterizada por elevado quantitativo de normas e procedimentos e com poucos níveis hierárquicos pode ser classificada como
A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.
A CF instituiu um mecanismo de controle mútuo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — checks and balances —, o qual, entretanto, não permite interferências recíprocas entre os poderes.
Julgue o item que se segue, em relação às etapas e aos estágios das receitas e despesas públicas.
A unidade orçamentária detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária não deve ser alterada quando houver a descentralização de créditos orçamentários.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma
relação jurídica inválida dele decorrente.
Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro.
O princípio federativo é estruturante e, desde a Constituição de 1891, consagra a forma de Estado federal, que, hoje, compreende a união indissolúvel da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, todos autônomos.
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca das provas no processo penal.
Policiais militares, sem mandado judicial, durante um patrulhamento de rotina, receberam uma denúncia anônima contra Paulo, conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, durante a condução de seu veículo em via pública, Paulo foi abordado. Realizada busca pessoal e veicular, nada de ilícito foi localizado em seu poder. Indagado pelos referidos policiais, Paulo confessou que, em sua residência, havia entorpecentes, o que, de fato, foi comprovado posteriormente.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da busca pessoal conforme o CPP e o STJ.
Os juizados especiais cíveis têm competência para
I processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio.
II processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor.
III promover a execução de seus julgados.
IV processo e julgamento de causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, limitadas a quarenta vezes o salário mínimo.
Estão certos apenas os itens
Em relação a assuntos relacionados ao cálculo financeiro e avaliação econômica de projetos, julgue o próximo item.
Considere que, ao final de cada ano e durante 3 anos, uma pessoa deposita R$ 5.000,00 em um banco de investimento que paga juros de 20% ao ano. Nesse caso, ao final do terceiro ano, imediatamente após o terceiro depósito, a pessoa terá R$ 19.550,00 na conta.
Com base em conhecimentos de matemática financeira, julgue o próximo item.
Suponha que Jones, a fim de pagar um conjunto de taxas ambientais do seu agronegócio, tenha feito um empréstimo bancário de R$ 35.000,00, para pagamento em cinco anos, capitalizado com desconto simples de 8% ao ano. Nessa situação hipotética, ao final do quinto ano, Jones terá pagado R$ 14.000,00 de juros ao banco.
Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei. Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.
