Questões de Concurso – Aprova Concursos

6406)

Q833199 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Na residência de um cidadão imputável, a polícia apreendeu vários vasos de cultivo de maconha, restando comprovado, ao final do processo, que a natureza do plantio e a sua quantidade evidenciavam que as plantas destinavam-se à preparação de pequena quantidade da substância para consumo pessoal. Indicada na sentença a pena privativa de prestação de serviços a uma entidade de recuperação de usuários e dependentes de drogas, o réu, injustificadamente, se recusou a cumpri-la.
Nessa situação hipotética, o juiz poderá submeter o réu, sucessivamente, a

a) multa e pena restritiva de direitos.
b) multa e pena privativa de liberdade.
c) multa e admoestação verbal.
d) admoestação verbal e multa.
e) pena privativa de liberdade e multa.

6407)

Q833202 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.

a) O delegado deverá emitir parecer acerca da transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão do inquérito policial.
b) Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta precatória.
c) O período de permanência do preso no estabelecimento penal de segurança máxima será definido após seu ingresso, adaptação e avaliação.
d) Não poderão ser utilizadas gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento prisional.
e) Quando for ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento penal federal, o juízo competente decidirá sobre o número de presos que dividirá cada uma das celas.

6408)

Q833207 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.

a) Nesse caso, a sanção terá duração máxima de até um ano, sem prejuízo de repetição da medida se praticar nova falta grave de mesma espécie.
b) Se não receber visita nos primeiros seis meses, o preso poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, gravado, com pessoa da família.
c) O preso tem direito a visitas semanais, com duração de quatro horas no máximo, de até duas pessoas da família ou autorizadas pelo juiz.
d) O preso poderá sair da cela para o banho de sol individual por até duas horas diárias, desde que mantido distanciado dos outros presos, ainda que dividam o mesmo pátio.
e) Haverá fiscalização da correspondência do preso e monitoramento de suas entrevistas, incluídas as mantidas com familiares e defensor, sendo vedado o contato físico com ele.

6409)

Q838889 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O negócio jurídico é passível de anulação quando

a)

celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
b)

não revestir a forma prescrita em lei.
c)

decorrente de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
d)

preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
e)

tiver por objeto fraudar lei imperativa.

6410)

Q838891 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Entre os princípios básicos que regem os títulos de crédito, aquele que exige a existência material do título é o princípio

a)

de boa-fé objetiva.
b)

da abstração.
c)

da autonomia.
d)

da cartularidade.
e)

de literalidade.

6411)

Q838896 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Zélia ajuizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em demanda proposta em face da empresa Y&G Ltda., tendo o juízo da causa deferido a liminar pretendida pela requerente. Atendendo à ordem emanada do juízo, a requerente emendou a petição inicial e confirmou o pedido de tutela final. Ato contínuo, a requerida foi regularmente citada e, após a tentativa frustrada de conciliação, não impugnou o pedido nem interpôs recurso contra a liminar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil,

a)

requerente deverá propor a ação principal no prazo legal, em autos próprios, sob pena de revogação da liminar e extinção do pedido de tutela antecipada antecedente.
b)

o juízo considerará estabilizada a tutela antecipada concedida em favor da requerente e determinará a extinção do processo.
c)

o juízo determinará a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.
d)

o juízo determinará a intimação da requerente para especificar as provas que pretende produzir e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.
e)

o juízo deverá nomear curador especial à requerida e conceder prazo para a apresentação de contestação ao pedido de tutela final.

6412)

Q838904 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A conduta de submeter uma vítima com 61 anos de idade, sob seu poder, com emprego de violência, a intenso sofrimento físico, como forma de aplicar castigo pessoal constitui

a)

conduta atípica, por se tratar de exercício regular da curatela.
b)

crime de lesão corporal cumulado com maus-tratos.
c)

crime de tortura com causa de aumento de pena.
d)

crime de tortura na modalidade simples.
e)

crime especificado no Estatuto do Idoso.

6413)

Q838909 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é do

a)

ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação, de forma cumulativa.
b)

ofendido, exclusivamente, mediante queixa.
c)

Ministério Público, exclusivamente, mediante representação.
d)

Ministério Público, exclusivamente, mediante ação penal pública incondicionada.
e)

ofendido e do Ministério Público nesse caso, independentemente de representação.

6414)

Q838911 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Na Sessão Plenária do Tribunal do Júri, a oitiva de testemunhas de defesa deve ser iniciada com perguntas

a)

do assistente de acusação
b)

do juiz presidente.
c)

do Ministério Público.
d)

do defensor do acusado.
e)

dos jurados.

6415)

Q838923 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A pena restritiva de direitos poderá

a)

poderá ser substituída por duas penas de multa em caso de condenação inferior a um ano.
b)

ter, por regra, duração maior que a pena privativa de liberdade por ela substituída.
c)

ser provisoriamente executada até o trânsito em julgado da condenação.
d)

ser substituída, a critério do juízo da execução, por outra diversa da que tenha sido anteriormente aplicada.
e)

ser executada em juízo de execução diverso daquele do local onde ocorreu a condenação.

6416)

Q838928 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

À luz da Lei n.º 9.882/1999 e da jurisprudência do STF, assinale opção correta acerca da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

a)

A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988.
b)

A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.
c)

A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.
d)

Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados.
e)

Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.

6417)

Q838930 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a)

a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
b)

o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.

a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.
c)

faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.
d)

a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.
e)

a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.

6418)

Q838935 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para

a)

afastamento de servidor para curso no exterior.
b)

aprovação de pareceres.
c)

decisão de recursos administrativos.
d)

nomeação de servidor.
e)

concessão de aposentadoria.

6419)

Q838942 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Em cada item a seguir é identificada a relação de parentesco que uma pessoa mantém com algum membro de um conselho tutelar encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Julgue cada uma delas quanto a serem ou não motivo de impedimento para que tal pessoa sirva nesse mesmo conselho tutelar.

I filho
II tio
III sobrinho
IV irmão
V genro

Assinale a opção correta.

a)

Apenas os itens I, II e III estão certos.
b)

Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c)

Apenas os itens III, IV e V estão certos.
d)

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

6420)

Q838947 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em razão do princípio da

a)

prevalência dos direitos dos menores.
b)

prevenção especial.
c)

indisponibilidade do direito da criança e adolescente.
d)

educação adequada.
e)

proteção estatal.

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