A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, através da qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação do dano e do nexo causal.
A isso chamamos corretamente de
O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de
São atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.
Nesse sentido, o trecho refere-se a
A cidade de Macapá é conhecida por uma característica geográfica única. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa característica.
Os protocolos de correios eletrônicos permitem a transferência e comunicação de mensagens de e-mail entre servidores e clientes. Por exemplo, o Outlook Express é um cliente de e-mail que permite configurar contas usando os protocolos POP3, IMAP e SMTP.
Sabendo disso, indique a opção correta sobre o protocolo IMAP (Internet Message Access Protocol).
Os vocábulos são formados por elementos mórficos. Considerando os componentes de um vocábulo, é correto o que se afirma em:
As regras ortográficas determinam a divisão silábica das palavras. Nesse sentido, assinale a alternativa em que as silabas estão separadas adequadamente.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os documentos oficiais devem ser identificados, pela ordem dos elementos, da seguinte maneira:
Assinale a alternativa que indica o documento que registra, de modo sucinto, fatos e decisões ocorridos em assembleias, reuniões ou sessões, e que é lavrada em livro próprio, que deve conter termo de abertura e de encerramento, bem como as páginas numeradas e rubricadas.
Marque a opção que indica para que destinatário, em correspondências oficiais, se utiliza o pronome de tratamento "Vossa Reverência".
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
Atividades destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão que realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
A partir do trecho exposto, pode-se afirmar que ele se refere à fase do(a)
O ato administrativo pode ser extinto por diversas formas. A esse respeito, a extinção que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato, findo o qual o ato deixa de existir, é denominado de
Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal do Brasil para proteger os direitos e interesses individuais e fundamentais dos cidadãos. São utilizados para impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder que interfiram nos direitos ou liberdades dos indivíduos, ou que o Estado não cumpra a sua obrigação de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Com isso em mente, sobre o habeas data , temos corretamente exposto apenas o que se apresenta em:
De acordo com a lei de processo administrativo, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
